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seja parte. § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. Art. 7º do ADCT O Brasil propugnará pela formação de um tribunal internacional dos direitos humanos. 5 PIOVESAN, Flávia. Op. cit. p. 84 4 internacionais para a ordem interna e, consequentemente, quais os seus efeitos nas relações entre o Estado e o indivíduo e entre os particulares. 6 Dessa forma, devemos ressaltar, também, a relevante função que o Supremo Tribunal Federal (STF) detém nesse cenário. A Constituição, apesar de dispor claramente sobre o processo de abertura ao Direito Internacional dos Direitos Humanos, não definiu, explicitamente, a posição que os tratados internacionais de direitos humanos detém na ordem normativa brasileira. Portanto, restou uma dúvida em relação a matéria, já que o art. 5º, parágrafo 2º do texto constitucional pode ser alvo de diferentes interpretações e o parágrafo 3º, do mesmo artigo, apenas atribui, expressamente, hierarquia constitucional aos tratados aprovados pelo Legislativo por meio de processo equivalente ao de aprovação de emenda constitucional. Assim, o STF figura como responsável pela interpretação desses dispositivos e pela definição da posição hierárquiconormativa dos tratados internacionais de direitos humanos e, deste modo, responsável…

apresentado. 1 LEITE, Eduardo de Oliveira. A Monografia Jurídica. 3. ed. rev. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997. p. 81. 9 A metodologia utilizada para o desenvolvimento do trabalho foi a pesquisa bibliográfica e, com o objetivo de delimitar mais precisamente o tema, procurou-se abordar os tópicos da matéria nos limites exatos à compreensão do tema desenvolvido. Em decorrência, não foram objeto de aprofundamento na pesquisa outras atuações do Ministério Público que não estão…

composta pelos seguintes Professores: Msc. Wanderley Godoy Junior (Orientador e Presidente da Banca), Msc. José Silvio Wolf (Membro) e Silvio Noel de Oliveira Jr. (Membro) e aprovada com a nota 10,00 (dez). Itajaí (SC), 02 de Julho de 2007. Prof. MSc. Wanderley Godoy Junior Orientador e Presidente da Banca Prof. MSc Antônio Augusto Lapa Coordenação da Monografia 6 ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS CCB Código Civil Brasileiro CEJURS Centro de Ciências Jurídicas e…

composta pelos seguintes Professores: Msc. Wanderley Godoy Junior (Orientador e Presidente da Banca), Msc. José Silvio Wolf (Membro) e Silvio Noel de Oliveira Jr. (Membro) e aprovada com a nota 10,00 (dez). Itajaí (SC), 02 de Julho de 2007. Prof. MSc. Wanderley Godoy Junior Orientador e Presidente da Banca Prof. MSc Antônio Augusto Lapa Coordenação da Monografia 6 ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS CCB Código Civil Brasileiro CEJURS Centro de Ciências Jurídicas e…

pelos ensinamentos, orientação e paciência nas discussões sobre a função social do condomínio edilício. À Professora Thereza Alvim, pelo apoio e confiança. À Professora Mônica Couto, pelo incentivo e colaboração. RESUMO O objetivo do presente trabalho foi o de realizar um exame da função social da propriedade no condomínio edilício. Com este propósito procurou-se fazer um estudo separado sobre o condomínio horizontal e função social da propriedade, para, ao…

Sistema de 1840, distinguiu, os métodos gramatical, sistemático e histórico. Posteriormente, uma quarta perspectiva foi apresentada, a teleológica. A interpretação é una. Nenhum método deve ser absolutizado; os diferentes meios empregados ajudam-se uns aos outros, combinando-se e controlando-se reciprocamente. A interpretação se faz a partir do texto da norma (interpretação gramatical), de sua conexão (interpretação sistemática), de sua finalidade (interpretação teleológica) e…

RESUMOS SISTEMATIZADOS DIREITO CONSTITUCIONAL ORGANIZADOR: MÁRCIO OMENA – m.omena@hotmail.com http://www.tuctor.com/colunas/coluna-marcio.jsp Material consolidado por João Paulo Gabriel de Souza e Ludmila Evelin de Faria na ocasião dos estudos preparatórios para o 25º Concurso para Procurador da República PROGRAMA ORGANIZADO DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DA REPÚBLICADE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 93 DO CSMPF, DE 04 / 09/2007 1.CONSTITUCIONALISMO…

Kozikoski. 6 SUMÁRIO TERMO DE APROVAÇÃO.................................................................................... 03 RESUMO............................................................................................................... 08 1. INTRODUÇÃO................................................................................................. 09 2. A DOUTRINA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS.......................................... 2.1. 11 O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE…

princípios da presunção da inocência bem como do nemo tenetur se detegere, notadamente, é de relevância fundamental ao conhecimento humano, na medida em que possibilita tanto seu exercício como a manifestação contrária diante de eventual ofensa, que é o caso em tela. A pesquisa é perfeitamente viável, na medida em que a questão de constitucionalidade possui bibliografia vasta, bem como acessível. O assunto é atual, haja vista a Lei 11.705/08 ser nova, bem como a matéria é…

conhecimento. Normas de uso social e o Direito. Acepções do termo Direito e enfoques teóricos. Perfil histórico do Direito como objeto do conhecimento. Direito Natural e Direito Positivo. Direito Objetivo e Direito Subjetivo. Fontes do Direito. A dicotomia clássica do direito (público e privado), seus ramos e a visão sistêmica do ordenamento jurídico. Fundamentos do Direito: a possibilidade da justiça no Direito Positivo (visão axiológica do ordenamento jurídico). Direito e Coerção.…