Lei 123/2006

AS INTERFERÊNCIAS DO ESTATUTO NACIONAL DAS MICRO EMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO MUNDO DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS RAYMUNDO EDUARDO DA CRUZ ALVES Graduado em Administração de Empresas pelo CIESA Pós- graduando em Administração Pública pelo CIESA INTRODUÇÃO No âmbito da Administração Pública, direta ou indireta, as compras de bens e serviços para suprimento das suas necessidades, devem ser realizadas obedecendo à regra geral, ou seja, mediante a realização de processo licitatório. Esta orientação é expressa no art. 37, inciso XXI da CF/88, que prevê que tal procedimento assegure igualdade de condições a todos os concorrentes. Esta condicionante caminha ao encontro do princípio constitucional da isonomia, onde todos devem ser tratados sem distinção de qualquer natureza, como também prevê o caput do artigo 5º da CF/88 legitimando a garantia de igualdade. A Lei nº 8.666 de 1993, ao regulamentar o artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços.

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS ARAÇUAÍ-MG 2013 ZILMAR ALVES BRAGANÇA O CONTRATO DE TRABALHO E A LEGISLAÇÃO DE EMPRESAS Trabalho apresentado ao Curso Graduação em Ciências Contábeis da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina: Contabilidade Empresarial e Trabalhista Orientador: Prof.ª ARAÇUAÍ-MG 2013 INTRODUÇÃO O presente Trabalho objetiva a…

Um estudo voltado para os pedidos de falência por parte das Micro e Pequenas Empresas no Brasil Helder Maranhão Cruz(UNINORTE) heldermcruz1966@gmail.com Elisângela Leitão de Oliveira, Orient. Profª. MSc. (UNINORTE) elisangelaleitao2010@hotmail.com Resumo O presente artigo teve por objetivo realizar um estudo voltado para os pedidos de falências por parte das Micros e Pequenas Empresas no Brasil, contribuições estas que foram possíveis, devido o presente estudo apresentar em seu corpo…

Atualmente, no contexto mundial, as micro e pequenas empresas (MPE) tem exercido um importante papel na geração de renda, com significativo crescimento dos postos de trabalho, absorvendo grande parte da mão de obra, sobretudo pela baixa qualificação exigida nesses empreendimentos. No Brasil, as MPE têm contribuído para o fortalecimento da economia, desempenhando importante função estratégica no ramo da administração empresarial, devido em grande parte à flexibilidade no atendimento às…

Facol Faculdade Osman Da Costa Lins Greicy Maria MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (EMPREENDEDOR INDIVIDUAL) Vitória 04 Junho de 2013 ÍNDICE.…

com Moretto Neto, o que a Empresa Júnior deve proporcionar? R) “Um desenvolvimento para o cliente – (a organização que a contrata) -, e para o aluno – (o aprendiz que busca aliar aos seus conhecimentos teóricos a insofismável prática que irá capacitá-lo para o exercício de suas atividades profissionais futuras”). 3-) Segundo os citados autores, qual o principal objetivo de uma Empresa Júnior sobre o pequeno empresário? R) Dar acesso aos pequenos empresários a um serviço de alto…

IMPORTÂNCIA DA CONTABILIDADE GERENCIAL PARA AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NO SÉCULO XXI NO BRASIL INTRODUÇÃO Esta pesquisa discorre sobre a importância da Contabilidade Gerencial para às Micro e Pequenas Empresas, mostrando a necessidade de se ter acesso às informações úteis que possibilitem ao gestor administrar seu negócio de maneira eficiente. Para ilustrar o tema proposto, serão feitas algumas reflexões sobre a história da Contabilidade, a informação como recurso…

A IMPORTANCIA DA GESTÃO DOS CUSTOS NO COMÉRCIO: UMA PESQUISA COM AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MACHADO – MG Fernanda Savini de Oliveira1 RESUMO O presente trabalho tem como objetivo destacar a importância da micro e pequena empresa no cenário atual e ressaltar a necessidade de gerir com maior qualidade os custos das mercadorias vendidas dentro das empresas comerciais no município de Machado – MG. A utilização dessa ferramenta no cotidiano das empresas torna-se essencial…

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS-UNITINS CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DISCIPLINA ESTÁGIO I GERENCIAMENTO CONTÁBIL E ADMINISTRATIVO EM EMPRESA DE PEQUENO PORTE Grupo: Empreendedores ADM Serra/ES Abril/2011 FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS-UNITINS CURSO DE ADMINISTRAÇÃO GRUPO EMPREENDERORES ADM EDÉLIO DELARMELINA FABIANO TADEU NUNES ENDLICH KARINA ANDRÉIA BUSATO DE SÁ MAYARA PIMENTEL TRIGUEIRO Serra/ES Abril/2011 GRUPO EMPREENDERORES ADM EDÉLIO…

1 INTRODUÇÃO 1.1 CONTEXTUALIZAÇÃO As políticas públicas voltadas às empresas de menor porte têm uma história de cerca de quarenta e cinco anos na economia brasileira. No auge do processo de industrialização, nos anos 1960 e 1970, a estratégia de desenvolvimento nacional priorizava grandes empresas e induzia a concentração econômica. As políticas públicas focadas em micro e pequenas empresas não se articularam à estratégia geral e envolveram a criação de entidades para difusão…