Conteudos Do Direito Civil

DIREITO CIVIL HISTÓRICO Em uma perspectiva histórica, o desenvolvimento do nosso Direito Civil deu-se em três fases distintas. A primeira fase é caracterizada pela inexistência de um Direito próprio.No período colonial,vigoravam no Brasil as Ordenações Afonsinas de 1446, de Afonso V; pois as Leis Ordenadas por D. Manoel, o Venturoso,ou seja, as Ordenações Manuelinas de 1512, e posteriormente as Ordenações Filipinas de 1603, de D. Felipe II. Seguiram – se algumas leis…

UNIDADE: INTRODUÇÃO AO DIREITO Contribuir para que o Aluno compreenda as concepções do Direito, vislumbrando a importância da Disciplina no Curso. A pretensão do item se reporta à assimilação das concepções gerais do Direito como conjunto de normas impostas à sociedade, bem como da identificação dos diversos ramos ou áreas em que ele se subdivide. Com a assimilação dessa parte do conteúdo, o aluno adquire os fundamentos para compreender melhor as fontes do Direito,…

CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL Mauricio Moreira Mendonça de Menezes Mestre e Doutor em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Professor de Direito Comercial da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Advogado. SUMÁRIO. 1. INTRODUÇÃO. 2. A S BASES DO PENSAMENTO OITOCENTISTA E A CODIFICAÇÃO . 3. A D IREITO E O ADVENTO DAS C ONSTITUIÇÕES PROGRAMÁTICAS .4. DO DECLÍNIO DO CONCEITUALISMO À JURISPRUDÊNCIA DE VALORES: NOVO PAPEL PARA AS CONSTITUIÇÕES. 5.…

1) RAÍZES DO DIREITO CIVIL BRASILEIRO Remontar as origens históricas de nosso Direito Privado é imprescindível para a exata compreensão dos contornos juscivilísticos da contemporaneidade. Na fala de Luiz Edson Fachin "... busquemos, nas origens, aspectos do legado histórico para o Brasil contemporâneo, principiando pela formulação colonial cuja análise não pode descurar da herança colonial do Estado brasileiro".(FACHIN, 2003, p.439) Giordano Bruno Soares Roberto emenda: Não é…

Como se interpretam os contratos de adesão? O novo Código Civil estabeleceu duas regras de interpretação dos contratos de adesão, que se caracterizam pelo fato de o seu conteúdo ser determinado unilateralmente por um dos contratantes, cabendo ao outro contratante apenas aderir ou não aos seus termos. A primeira regra consta do art. 423, que assim dispõe: “Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever- se-á adotar a interpretação mais favorável ao…

Introdução Este livro traduz uma experiência de quase duas décadas no campo do ensino e da investigação científica, nos cursos de graduação e de pós-graduação das Faculdades de Direito em que tenho tido a honra de lecionar. Ao elaborá-lo, sempre tive em mente produzir um instrumento de trabalho que fosse útil ao estudo, à pesquisa, ao raciocínio e à reflexão jurídica dos estudantes, a quem o dedico e ofereço como reconhecimento ao incentivo que deles sempre recebi. Justifica-se, assim, a

1 DIREITO CIVIL VI – 1º semestre de 2015 Obs.: ESTE MATERIAL FOI UTILIZADO PELO PROFESSOR EM SALA DE AULA E ESTÁ SENDO DISPONIBILIZADO AOS ALUNOS POR SOLICITAÇÃO DOS MESMOS. PROPRIEDADE (arts. 1.228 a 1.237CC) PLT – páginas 228 a 329 – edição 2013 1. DEFINIÇÃO DE PROPRIEDADE - PLT p. 228 a 229 Para Carlos Roberto Gonçalves (2013, p. 228), o direito de propriedade consiste no “[...] poder jurídico atribuído a uma pessoa de usar, gozar e dispor de um bem corpóreo ou incorpóreo, em sua…

O QUE É? Marco Civil da Internet (oficialmente chamado de Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014) é a lei que regula o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado 1 2 O projeto surgiu em 2009 e foi aprovado na Câmara dos deputados em 25 de março de 2014 e no senado federal em 23 de abril de 2014, sendo sancionado logo depois por Dilma Rousseff. 3

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FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS CURSO DE DIREITO HÉRCULES LUAN OLIVEIRA DA SILVA MARCO CIVIL DA INTERNET: proteção do Estado à privacidade do cidadão brasileiro nos meios digitais de comunicação Itabuna-BA 2014 HÉRCULES LUAN OLIVEIRA DA SILVA MARCO CIVIL DA INTERNET: proteção do Estado à privacidade do cidadão brasileiro nos meios digitais de comunicação Monografia apresentada à Faculdade de Tecnologia