Contestação á Ação De Divorcio

proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada. ...................................................................................” (NR) “Art. 12. Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel. § 1o Nas hipóteses previstas neste artigo e no art. 11, a sub-rogação será…

AULA 01 1ª questão. Lúcia propôs ação de consignação em pagamento em face de Microleasing S/A, pretendendo consignar o valor das prestações vencidas e não pagas, dos meses de abril, maio, julho e setembro de 2012, referentes a um contrato de arrendamento mercantil. Alega a arrendatária que, ao tentar quitar o débito dos referidos meses, a arrendadora cobrou valores exorbitantes, acima daquele efetivamente devido, computando nos cálculos a conhecida taxa de permanência, além de multa…

Brescansin, nº 1252, bairro, Centro, CEP 78.890.000, Sorriso, Amazonas, onde recebe as devidas intimações, vêm mui respeitosamente à preclara presença de Vossa Excelência nos termos dos artigos 278 e 300 do Código de Processo Civil apresentar: CONTESTAÇÃO Na AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS propostos por Jadyla Silva e Karine Rocha, já qualificada nos autos em epígrafe, pelos motivos e razões a seguir expostas:…

AÇÕES JUDICIAIS NO DIREITO DE FAMÍLIA 1. Ação de Alimentos 1.1. Conceito Trata-se de prestação para atender as necessidades de quem não pode prover o seu próprio sustento. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver do modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação (art. 1694 CC). O princípio que rege os alimentos é o da necessidade de quem os pleiteia e a…

portadora do RG n. XXXXXXXXX SSP/BA, devidamente inscrita no CPF sob n. XXX.XXX.XXX-XX, por intermédio de sua procuradora infra-assinada, instrumento de mandato anexo, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA E PARTILHA DE BENS Em face de JJJJJ, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Rua do XXX , n. XX, CEP XX.XXX-XXX, no Bairro XXXXXXX, portador do RG n. XXXXXXXXXX SSP/BA,…

Roberta Pegoretti  Petição Inicial ( Prazo para entrega 04/05/2015)  Petição Inicial por danos materiais e morais (Prazo para entrega 04/05/2015)  Petição Inicial com Pedido de Liminar /Tutela Antecipada ( Prazo para entrega 18/05/2015)  Contestação. Impugnação ao Valor da Causa ( Prazo para entrega 18/05/2015)  Reconvenção ( Prazo para entrega 25/05/2015)  Apelação (Prazo para entrega 01/06/2015)  Contra Razões de Apelação ( Prazo para entrega 01/06/2015)  Agravo…

destacando o nº do processo, natureza da ação, o nome das partes, qual delas representa (autor/réu), data em que ingressou na ação, relatando se foi através de petição inicial, contestação, ou outra intervenção, descrever o objetivo a ser alcançado pelo estagiário em cada processo acompanhado. Colocar o último andamento de cada processo e a respectiva data. Ainda não foi ajuizada a ação, então não possuímos o nº do processo. A natureza da ação será de Ação de Divórcio Cumulada com…

Plano de Aula: Aula 1 Aplicação Prática Teórica Joaquim moveu ação indenizatória por danos morais em face de Alexandre por ter este mantido relação amorosa com Priscila, sua esposa (do autor). Alega que em razão desse relacionamento acabou se separando da sua esposa, o que lhe causou grande abalo psicológico e humilhação. Terá Alexandre o dever de indenizar? O que você alegaria como advogado de defesa de Alexandre? Resposta: Alexandre não terá que indenizá-lo, uma vez que não há…

Jurisdição Contenciosa Jurisdição Voluntária Atividade Jurisdicional Atividade Administrativa Lide Negócio, ato ou providência jurídica Partes contrapostas Interessados Iniciativa por meio de Ação Iniciativa por meio de Requerimento Processo Procedimento administrativo Ex.: divórcio direto consensual, habilitação para o casamento, interdição, declaração de ausência ... Atenção: Arrolamento sumário encontra-se em procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, contudo…

ser o objeto de estudo deste trabalho. Diante disso, a ação que não estiver prevista como procedimento especial adotará o rito comum. O Código de Processo Civil, em se Livro IV, trata dos procedimentos especiais. Prevê ainda o CPC dois títulos, quais sejam, os de jurisdição contenciosa e voluntária. Nosso enfoque será nos temas da Ação de Consignação em Pagamento; Ações Possessórias; Ação de Usucapião de Terras Particulares; e Ação de Divórcio Consensual. Palavras-chave: Procedimentos…