Contestação à Ação De Indenização Por Danos Materiais E M

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA - FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO POMBA/MG. JOÃO DA SILVA, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00, CI nº M-0.000.000 SSP/MG, filho de PAULO DA SILVA e MARIA DA SILVA, residente e domiciliado na cidade de ___________/MG, na Rua Projetada nº 00,…

DIREITO CIVIL. CLONAGEM DE CPF OU UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO. HABILITAÇÃO DE TELEFONIA MÓVEL. INADIMPLEMENTO DE CONTA TELEFÔNICA. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ART. 14, § 1.º, i, cdc. DANOS MORAIS. CABIMENTO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. Verificando-se a prestação de serviço defeituoso pela ré, já que habilitado telefone celular com a utilização, por terceiro, do CPF do autor, é evidente o dever daquela de…

Peça Profissional [pic] O Município Y, representado pelo Prefeito João da Silva, celebrou contrato administrativo com a empresa W – cujo sócio majoritário é Antonio Precioso, filho da companheira do Prefeito –, tendo por objeto o fornecimento de material escolar para toda a rede pública municipal de ensino, pelo prazo de sessenta meses. O contrato foi celebrado sem a realização de prévio procedimento licitatório e apresentou valor de cinco milhões de reais anuais. José Rico, cidadão…

sossego e à saúde.”. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO DE BEM IMÓVEL. COMPOSSE ENTRE HERDEIROS. ACESSIO POSSESSIONIS. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO. EXtINÇÃO DO FEITO, EX OFFICIO. art 267, iv CPC. APELO DESPROVIDO. Ação de usucapião extraordinário em que o apelante postula o reconhecimento de acessão de posse de seu genitor, antigo possuidor. Pelo princípio da saisine, ocorre a transmissão aos herdeiros da universalidade dos bens e direitos do de cujus. Assim, há

Civil, apresentar: CONTESTAÇÃO C/C PEDIDO CONTRAPOSTO na ação de reparação de danos proposta por MANOEL DA MOTO e MARIA DA COSTA, já devidamente qualificados na inicial, pelos motivos e razões a seguir expostas. 1. DOS FATOS: Ajuizou o requerente a presente ação na tentativa de ver ressarcidos danos ocasionados a sua moto Honda M/L 125 após colisão com o carro…

APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - AÇÃO PLEITEADA PELA MÃE - LEGITIMIDADE DA APELANTE - RECONHECIMENTO - FILHA MENOR - IRRELEVÂNCIA - RECURSO PROVIDO. Possui legitimidade para propor ação de dano moral, decorrente de acidente de trânsito, a mãe, independente de a vítima ter deixado prole, por se tratar de pretensão vinculada à direito personalíssimo. (TJ-MS - AC: 10377 MS 2003.010377-5, Relator: Des. Paschoal Carmello Leandro, Data de Julgamento: 10/01/2006, 4ª Turma Cível, Data de…

508.433/0001-17, com sede na Rua Emilio Blum, n˚ 83, Centro, Florianópolis - SC, endereço aonde recebe intimações e ou notificações, vem, perante V. Exa., por intermédio de seu advogado e bastante procurador adiante assinado, apresentar CONTESTAÇÃO à ação trabalhista proposta por Adriano Wening, já qualificado nos autos supra, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe: 1. Dos Fatos O autor foi admitido pela ré para exercer a função de Agente Administrativo Operacional desde 16.10.2003

| E M E N T A CIVIL E ADMINISTRATIVO. AMBULÂNCIA. MOTORISTA EM ESTADO DE EMBRIAGUÊZ. COLISÃO. ÓBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ARTIGO 37, §6º, CF/88). DANO MORAL CONFIGURADO. 1. “A teoria dita objetiva ou do risco, prescinde de comprovação da culpa para a ocorrência do dano indenizável. Basta haver o dano e o nexo de causalidade para justificar a responsabilidade civil do agente” (APC 2008.07.1.000110-2)

Proc. nº: 1018883-84.2011.8.19.0002 AUREO MARTINS, já devidamente qualificado nos autos da ação em referência que move em face da ASSEFAZ – FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, vem, mui respeitosamente à presença de V.Exa., por sua advogada infra-assinada, tempestivamente, apresentar na devida forma de direito seu R E C U R S O I N O M I N A D O com fundamentos nos artigos 41 e s.s da lei nº 9.099/95, consubstanciado nas inclusas

obrigações: atividade negocial (contratos), enriquecimento sem causa e dano indenizável; geram relações de credito e debito. Prescrição – direitos subjetivos propriamente ditos, onde o sujeito ativo pode exigir de um sujeito passivo uma coisa ou fato, gera uma ação condenatória. extingue a pretensão. Suspensão ou interrupção. Decadência: direitos potestativo, o sujeito ativo pode exigir do sujeito passivo uma sujeição, gera uma ação constitutiva. Extingue o direito. Relação jurídica…