Contestação Vicio Aparente Decadencia

Justiça gratuita. Ação em curso. Formulação por meio de petição avulsa .......................................... 27 Execução em mandado de segurança. Obrigação de pagar. Fazenda pública. Prescrição ................... 27 Desistência da ação após contestação. Oposição do réu. Renúncia expressa ...................................... 28 Execução de sentença. Cumprimento espontâneo. Descabimento. Honorários advocatícios ............. 28 Fazenda pública. Índice de correção monetária. CF/88,…

administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder. *Domicílio Aparente ou ocasional: trata-se de uma ficção jurídica baseada na teoria da aparência. A luz do art. 73 do CC, para pessoas que não têm domicílio certo, como circenses, considera-se domicílio o local em que forem encontradas. Art. 73.…

descobertos após a celebração do contrato, impediram a atuação da concessionária, na forma estabelecida no edital de licitação. Em face disso, poderá o Município declarar a A. rescisão do contrato de concessão. B. encampação da concessão, por vício no edital. C. caducidade da concessão. D. reversão da concessão. 23. Ato de Prefeito Municipal deferiu o reajuste tarifário referente ao serviço de distribuição de água, prestado por uma empresa privada, concessionária desse serviço. Tem o

da instauração do inquérito civil Os principais efeitos da instauração do IC são a possibilidade de o MP empregar eficazes instrumentos probatórios, bem como o óbice desta instauração, até o seu encerramento, à decadência do direito de o consumidor reclamar contra os vícios aparentes ou de fácil constatação no fornecimento de produto ou serviço. 2.8.1.1.5 – Hipótese de não instauração O membro do MP poderá não instaurá-lo: a) se não tiver atribuição para propor a respectiva…

2011 – 3ª tiragem 6/2632 53ª edição – 2012 53ª edição – 2012 – 2ª tiragem 54ª edição – 2013 55ª edição – 2014 CursoVol. ? A EDITORA FORENSE se responsabiliza pelos vícios do produto no que concerne à sua edição, aí compreendidas a impressão e a apresentação, a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo. Os vícios relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou…

que causam prejuízo ao erário 4. Atos que atentam contra os princípios da administração 5. Controle judicial do ato de improbidade UNIDADE III – Sanções, Prescrição e Decadência 1. Introdução 2. As sanções em espécie (art. 37, §§ 4º e 5º, CF e art. 12 da LIA) 3. O critério de aplicação das sanções 4. Prescrição e Decadência UNIDADE IV - Procedimento Administrativo e Processo Judicial 1. Inquérito Civil 2. Legitimidade ativa 3. Causa de pedir e pedido 4. Legitimidade passiva e…

0 prazo para a sua interposição é de dois anos (art. 495, CPC). É aquela que visa a rescindir ("abrir") uma decisão judicial transitada em julgado, substituindo­a por outra, que reapreciará objeto da ação anterior, quando aquela foi proferida com vício ou ilegalidade.  Ações ordinárias ­ São aquelas que observam um procedimento corriqueiro, comum a todas, sem qualquer cautela diferenciada ou alguma forma especial de seqüência, prova ou atuação das partes.  Acórdão ­…

A preclusão como fato e como efeito jurídico ...................................................... 4.2. A preclusão como sanção . ..................................................................................... 5. Preclusão, prescrição e decadência .................................................................................. 6. Preclusão para o juiz......................................................................................................... . . 12 295 295 296…

dois ou mais contratos estruturalmente individualizados. Diz Orlando Gomes são dois contratos completos, embora autônomos, condicionam-se reciprocamente em sua existência e validade. Se existirem dois ou mais contratos coligados e um deles tem vício, o vício passa para os outros. Existe uma cláusula implícita de que um influencia o outro. A coligação pode ser necessária (imposta pela lei), por ex., contrato de transporte aéreo e seguro do passageiro. A coligação pode ser voluntária…

os bons constumes. C-a forma prescrita ou nao defesa em lei. 2 – De ordem especial: Especifico aos contratos: A-consentimento reciproco ou acordo de vontades. -Esse consentimento deve ser livre e espontaneo, pena de ter sua validade afetada pelos vicios ou defeitos do NJ: erro, dolo, coacao, estado de perigo, lesao e fraude. Q-Essa manifestacao de vontade pode ser tacita? Sim, qdo a lei nao exigir expressamente. B–PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO CONTRATUAL: 1 – Principio da autonomia…