Contestação Semana 12

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PRIMEIRA LISTA DE EXERCÍCIOS PROCESSO DO TRABALHO I 1)Determinada empresa, ao apresentar contestação em processo trabalhista, formulou pedido de concessão da justiça gratuita, alegando dificuldades financeiras, sem a devida comprovação de incapacidade, e anexou, apenas, declaração de miserabilidade firmada por seu representante legal. A respeito dessa situação hipotética e do benefício da justiça gratuita, assinale a opção correta. * a) Os benefícios da justiça gratuita só podem…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VI VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO. Processo nº 201320056987 CONTESTAÇÃO MARIA VENTURA SKYFALL, brasileira, casada, do lar, portadora do RG nº 66666666, do CPF de nº 61661661661, residente e domiciliada nesta capital à Rua Córsega Qd. 57, Lt, 26 Setor Village Garavello II, CEP: 75690-000, por intermédio de seus representantes legalmente constituídos ao fim infra-assinado (doc. 01), com endereço…

PEÇA PRÁTICA: CONTESTAÇÃO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (1. Prescrição quinquenal. 2. Ausência de dolo. 3. Servidor que permanece à disposição da Administração para o recebimento de gratificação por Regime Especial. 4. Valores recebidos de boa-fé não devem ser devolvidos ao erário.) Gina Copola• (novembro de 2.013) 1. Introdução: Recentemente tivéramos ensejo de elaborar contestação em sede de ação de improbidade administrativa movida em Comarca do interior do Estado…

contrariedade à Lei 9.099/95, que em seus art. 30, dispõe, respectivamente, in verbis: "Art. 30 - A contestação que será oral ou escrita, conterá toda a matéria de defesa, exceto arguição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor." Assim, a oportunidade para o Réu defender-se da matéria de fato alegada pelo Autor na inicial é na contestação e não na fase recursal como pretende o recorrente. O recurso interposto terá efeito…

Relatório - Plano de Aula 25/07/2012 11:18 Página: 1/16 Disciplina: DPR0233 - DIREITO EMPRESARIAL IV ( FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO ) Semana Aula: 2 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Disposições Preliminares. Falência e Recuperação. OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de conhecer as disposições preliminares e comuns na Falência e na Recuperação. Identificar o sujeito passivo na relação processual e o Juízo competente para aplicar aos casos concretos. TEMA Disposições Preliminares e Comuns. Falência e

Pessoal, havia enviado, anteriormente, o enunciado da semana 05 com o gabarito da semana 06. Mas, desta vez, seguem, corretos, tanto os enunciados como os gabaritos simultâneos: semanas 05 (Ação Anulatória) e 06 (Embargos) do caderninho de exercícios. Sem. 05: CASO CONCRETO: A sociedade empresária RN Ltda., inscrita no CNPJ com o número 000.000.0001-00 e com sede na Rua Santo Antônio, n.º 1.001, no Município de Niterói, RJ, foi notificada, em 1.º/3/2009, pelo município do Rio de Janeiro

exaltaram “as vantagens turísticas pernambucanas”, relevantes do ponto de vista de uma atividade econômica rentável como alternativa ao complexo industrial-portuário. Eu freqüentava assiduamente, nos fins de semana, com a família e amigos, a região do “complexo lagunar” mencionada por Prado (1974:12), especialmente a desconhecida, bela e isolada (não mais) praia de Muro Alto. Começou a me preocupar a deformação que se iria processar ali. Algumas vezes, não me contive, e arranquei…

trabalho noturna o reclamante incorreu em horas extraordinárias de trabalho diárias. Uma vez que jamais foi aplicada a escala que deveria ser de 12hs de trabalho e 36hs de descanso. O que em regra ocasionaria quatro dias de trabalho em uma semana e três na semana seguinte, o que equivale a 48 horas de prestação de serviços na primeira e trinta e seis na segunda. Em média, são quarenta e duas horas trabalhadas, quando aplicada a jornada de trabalho correta para a categoria. Deve,…

normativo – Ex.: dissídio coletivo. 4.5) Princípio da Irrecorribilidade das Decisões Interlocutórias ✓ As decisões interlocutórias não comportam recurso (pautado para celeridade). ✓ Art. 893, § 1º, CLT. ✓ Súmula 214, TST. 23/07/12 5) Fontes ✓ Art. 769, CLT • Fase de Conhecimento o CLT – primeiro olhar o CPC o CPC – subsidiária (se for compatível ao assunto) ✓ Art. 889, CLT • Fase de Execução o CLT o Lei 6.830/80 (Lei da…