Contestação Revisional

da locação poderá ser cumulado com o de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito; II - o locatário poderá evitar a rescisão da locação requerendo, no prazo da contestação, autorização para o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; b) as multas ou penalidades…

Paulo, na Rua dos Libanezes nº 2173, Carmo, CEP-14801-425, onde receberá as intimações, vem nos autos da presente ação, com fulcro nos artigos 297 e seguintes do Código de Processo Civil, e demais dispositivos atinentes à espécie, apresentar sua CONTESTAÇÃO na ação que lhe move BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada nos autos, pelos fundamentos de fato e direito seguintes: I) DOS FATOS E RESUMO DO FEITO: Em síntese, o…

dos fiadores. 3. Duração das garantias da locação. 4. Despejo liminar por falta de pagamento. 5. Alterações processuais nas ações de despejo. 6. Expedição de mandado de despejo na sentença. 7. Execução provisória do despejo. 8. Ação revisional de aluguéis 9. Alterações nos requisitos da ação renovatória. 10. Data início da vigência da nova lei. 1. Multa pela quebra do contrato. (Lei 8.245/91- art. 4º) Nos contratos antigos, assinados antes da vigência da nova lei, o

EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA.......VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE. REVISIONAL DE CONTRATO C/C TUTELA ANTECIPADA A. FRANCISCO JOVANE SEDA LIMA R. BV FINANCEIRA S/A –CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO “Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VEDAÇÃO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. A cobrança capitalizada dos juros não encontra suporte no ordenamento jurídico pátrio

XXXXXXXXXXXXXX e inscrita no CPF sob oXXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX vem respeitosamente por intermédio de sua advogada que esta subscreve com procuração em anexo, à presença de Vossa Excelência apresentar: CONTESTAÇÃO À Ação Revisional de Alimentos proposta por XXXXXXXXXXXXXXXXX, motivos de fato e direito a seguir expostos: DA JUSTIÇA GRATUITA É direito fundamental do homem ter acesso à Justiça. O…

intimações e notificações de praxe, comparece mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos dos arts. 282 e 273 do Código de Processo Civil c/c art. 6º, 51 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, propor à presente AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face de BANDO SANTANDER BANESPA S/A., pessoa jurídica de direito privado, sediada na cidade de , endereço, inscrita no CNPJ sob o n., pelas razões…

levando-se a nulidade insanável, impondo-se a cassação da sentença. 2. Ademais, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela autorizando o depósito de valores tidos por incontroversos em Juízo de outra Unidade da Federação, em que tramitava ação revisional pode elidir a mora, causa de pedir da ação de reintegração de posse, necessitando-se maiores esclarecimentos a esse respeito, pelo que era, também por isso, aconselhável a suspensão do feito. 3. Cassada a sentença, deve-se…

provisória do despejo dependerá de caução não inferior a seis meses nem superior a doze meses de aluguel atualizado.” Logo, as ações fundadas no art. 9º independerão de caução para a execução provisória do despejo. Ação revisional de aluguel. A ação revisional do aluguel, com ampla aplicação em favor de qualquer das partes na locação, “ a fim de ajustá-lo ao preço de mercado” (art. 19), mereceu nova disciplina na redação do art. 68 e respectivos incisos, segundo os quais a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 04ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE. Ref. Proc. nº 0490711-58.2011.8.06.0001 (Ação Revisional) ROSEMARY CORREIA NOBRE, já bastante qualificada nos autos de número supra epigrafado aforado em face de DIBENS LEASING S/A, igualmente qualificado nos autos em epígrafe, por sua advogada adiante assinada, vem à presença de V. Exa, requerer nos termos do art. 526 do Código de Processo Civil, a juntada aos autos de processo, de…

abusividade se denunciava; 3) não pode ser interrompido o pagamento do valor incontroverso; ou seja, aquele cuja exigibilidade não se discute. Para a parte autora, obriga ao adimplemento regular (mas não integral) das parcelas. Ex: Ações Revisionais de fianciamento de carros, fianciamento de imóveis, etc Procedimento Ordinário Fase Postulatória (art. 282 a 318) – vai da petição inicial até a resposta do réu. Petição Inicial: Conceito: Meio por meio do qual o…