Contestação Revisional De Aluguel

Contestação - Conceito, Conteúdo e suas Preliminares por Ordem Compartilhe este trabalho Autor: Marcella Rodrigues Soares Instituição: Tema: Direito Processual Civil Data de inclusão: 11/12/2006 Contestação CONCEITO A contestação é o instrumento processual utilizado pelo réu para opor-se, formal ou materialmente, a pretensão deduzida em juízo pelo autor. Sua fundamentação guia-se por três vertentes: material, substancial e processual. No tocante a esta última, pode a…

DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO - Julgamento: 29/01/2008 - NONA CAMARA CIVEL EMENTA: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA SEM FIO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. OBRIGAÇÃO CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CORRETA A SENTENÇA. TRATA-SE DE RECURSO QUE VISA REFORMAR SENTENÇA

dezembro de 2002, contrato de locação de um imóvel residencial, de sua propriedade, com Pedro, por prazo indeterminado, no valor de R$ 500,00 mensais, com reajuste anual. O contrato tem como garantia a fiança prestada por Luiz. Ocorre que o valor do aluguel nunca foi reajustado, em virtude de os contratantes não conseguirem chegar a um acordo sobre o reajuste. O imóvel em apreço tem valor locatício de R$ 900,00, por mês, conforme comprovam anúncios publicados em jornais locais, para…

inexistindo testemunha no contrato escrito, e sendo a assinatura do inquilino de seu próprio punho, nenhuma consequência acarretará, face à lei não exigir esta formalidade, aliada ao que diz o artigo 585, IV do Código de Processo Civil que considera o aluguel como título líquido e certo, contenta unicamente com a apresentação do contrato. Na pedagogia de Nagib Slaibi Filho e Romar Navarro de Sá (2010, p. 6), aprende-se que a locação é um contrato, e este contrato faz parte do…

processo civil. Especificidades. 5.8. Formação, suspensão e extinção do processo. 5.9. Processo de conhecimento. Procedimentos e suas espécies. Antecipação da tutela de mérito. 5.10. Tutelas de urgência. 5.11. Petição inicial. Resposta do réu. Contestação. Reconvenção e exceções. Impugnação ao valor da causa. Revelia e seus efeitos. Litisconsórcio e assistência. Intervenção de terceiros. 5.12. Julgamento conforme o estado do processo. 5.13. Provas. Noções gerais, sistema,…

na entidade, por meio do recebimento de cotas condominiais destinadas a satisfazer os gastos, tornando-se o principal ativo que suportará o cumprimento do orçamento. Porém, é necessário a individualização de outras receitas, como, por exemplo os aluguéis, que as caracterizariam como exploradoras de atividades remuneradas, mesmo que não tenham o objetivo de distribuição aos co-proprietários, só os beneficiando com uma redução nas cotas condominiais. Já as despesas representam a quantia gasta ou

Código de Processo Civil, a concentração de atos do rito sumário foi alterada, passando de apenas uma audiência de tentativa de conciliação, contestação, instrução, debates e julgamento, na qual se concentravam as fases postulatória, ordinatória, instrutória e decisória, para duas audiências. Portanto, agora há a tentativa de conciliação e apresentação de contestação, e, sendo necessário prova oral ou pericial, mister se faz uma nova designação de audiência, em que se concentrarão as…

serem cumpridos para a propositura da ação revisional de aluguel? Quem tem legitimidade para propor esta ação? Justifique. É ação que tramita pelo rito sumário (art. 275, II, c do CPC); destina-se à revisão de valor de aluguel nos contratos de locação residencial; é possível utilizar-se dessa ação a cada 3 anos; legitimidade para propositura: locador e locatário; designa-se audiência de tentativa de conciliação em 30 dias após citação; juiz pode fixar aluguel provisório de até 80% do…

ASSIM, QUE PARA AJUIZAR DE AÇÃO DE ALIMENTOS OU QUALQUER O UTRA QUE SEJA LIGADA A ELA, O AUTOR DEVE SE ATENTAR PARA QUE SEJA PROPOSTA NO FORO DE DOMICILIO DO ALIMENTANDO. SENAO VEJAMOS O SE GUINTE JULGADO: CONFLITO DE COMPETENCIA. CONEXAO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AÇÃO DE EXONERACAO DE ALIMENTOS. PREVALENCIA DO IN TERESSE DO ALIMENTANDO. COMPETENCIA DO FORO DA RESIDENCIA DESTE.1 . E FIRME NESTA CORTE O ENTENDIMENTO DE QUE EM DISCUSSOES COMO A QUE ORA SE TRAVA, PREPONDERA O INTERESSE…

Procedimentos A ação de consignação em pagamento possui três modalidades de procedimentos distintos: I - consignação fundada na recusa em receber; II - consignação fundada na dúvida sobre quem deva legitimamente receber; III - consignação de aluguéis. 16.1.2.1 Consignação fundada na recusa em receber Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o devedor ou terceiro optar pelo depósito da quantia devida, em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar…