Contestação Revisional De Aluguel

DIREITO DA …. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE …. ……………………………………………… (qualificação), portador do CPF/MF nº …., residente e domiciliado nesta Cidade, por intermédio de seu procurador e advogado no final assinado, vem à presença de V. Exa., apresentar CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA, requerida por …., por esta e na melhor forma de direito. PRELIMINARMENTE: DA CARÊNCIA DA AÇÃO Que o réu não recebeu a NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. No entanto, a prova do afirmado é impossível,…

há vários outros regulados na legislação especial, tais quais: - Juizados Especiais Estaduais (lei. 9.099/95) e Federais (lei 10.259/2001); - Ação de Alimentos (lei. 5.478/68) - Mandado de Segurança (lei 12.016/2009) - Ações de Despejo, Revisional de Aluguel e Renovatória de Locação (Lei. 8.245/91) - Ação Civil Pública (lei. 7.347/85) - Ação Popular (lei. 4.717/65; - Dentre outros. Aula 28/04/2015 Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa há uma atividade voltada a resolução…

não o sabia anteriormente. É justamente por isso que o Juiz é imparcial. O magistrado ouvirá as alegações das partes. A razão para o Autor ir a juízo (petição inicial), bem como os motivos que levaram o Réu a resistir à pretensão do Autor (contestação). Nesse momento, ele tomará conhecimento da controvérsia. Em outras palavras, ele conhecerá os motivos e fundamentos da discussão entre as partes. Freddie Diddier (2009) afirma que quando o que se procura é uma declaração sobre quem…

apresentando contestação, foi decretada a sua revelia. Por fim, em 02 de abril de 2014, foi prolatada sentença condenatória de alimentos por esse MM. Juízo determinando o desconto em folha de pagamento na base de 30% dos rendimentos brutos do Apelante, em favor da ora menor. II – DASRAZÕES DO RECURSO: Em primeiro lugar, faltar à audiência jamais foi a real intenção do Apelante, pois ocorreu que o mesmo se equivocou com a data marcada. E, não apresentou posterior contestação por…

reais), devendo ser intimada na pessoa de seu representante legal a parte recorrida, para cumprimento. Insurge-se a parte recorrente asseverando, como fundamento da pretensão recursal que o fato de a parte autora pretender questionar, através de ação revisional, cláusulas de contrato pelo qual livremente assumiu dívida a ser paga em prestações idênticas e sucessivas, pois de valor inalterável se implementadas no vencimento, representativos, portanto, de comprometimento patrimonial…

Guerra. Diante de tal circunstância, mencionou o apelado ter locado o referido imóvel, para fins comerciais, por contrato verbal, mediante aluguel mensal de R$ 300,00 (trezentos Reais). Nesse sentido, mencionou o apelado, que o locatário/Apelante, por vários meses cumpriu com suas obrigações, no entanto a partir de agosto de 2.007, deixou de honrar os aluguéis e encargos, culminando com uma dívida de R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos Reais). Por esta razão promoveu o Apelado…

Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária 2.2.1. Disposições Gerais 2.2.2. Curatela 2.2.3. Disposições comuns à Tutela e à Curatela 2.3. Procedimentos Especiais na Lei de Locações 2.3.1. Ação Renovatória de Locação 2.3.2. Ação Revisional de Aluguel 2.3.3. Ação de Despejo Processo Civil IV - Leonardo Reis de Oliveira 6 AVALIAÇÕES - N1: 15/04/2014 – Avaliação s/ consulta ao CPC e à legislação; - N2: 17/06/2014 - Avaliação c/ consulta ao CPC e à legislação; - N3:…

segurança inaugural do contrato; VIII – o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada; IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.…

2 § 2º Nas locações de espaços comercias em shopping centers, só será permitida a cobrança anual de 12 (doze) alugueres, mínimos ou percentuais. § 3º Nas locações de espaços comerciais em shopping centers, é vedado ao locador a cobrança de aluguéis pré determinados ou progressivos, após o primeiro ano de vigência do contrato de locação, prevalecendo apenas o índice oficial de reajuste nele estabelecido e em seus anexo (NR).” “Art. 22. .......................................................

contrato de locação de imóvel residencial urbano com Vera. Dois anos depois de pactuada a locação, Jonas ingressa com Ação Revisional de Aluguel argumentando que o valor pago nas prestações estaria muito acima do praticado pelo mercado, o que estaria gerando desequilíbrio no contrato de locação. A ação foi proposta sob o rito sumário e o autor não requereu a fixação de aluguel provisório. Foi designada audiência, mas não foi possível o acordo entre as partes. Considere que você é o (a)…