Contestação Reintegração Posse

instalado na Rua xxx, s/n – Bairro, Salvador-BA, neste ato representados pela PROCURADORIA DO MUNICIPIO, por seu Procurador xxxxx, no uso das atribuições que lhe são conferidas, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR Fundamentando-se nos artigos 1210 e seguintes do Código Civil, combinados com os artigos 282 e seguintes e, 926 e seguintes do Código de Processo Civil, em face dos servidores da Secretária de Saúde do…

1ª questão. Proposta demanda de reintegração de posse o magistrado, após apreciar as alegações e elementos de prova, constantes dos autos, deferiu liminar inaudita altera parte em favor do autor. Trata-se de medida provisória de proteção possessória proferida com fundamento em cognição sumária, que pode ser modificada ou revogada posteriormente se surgirem elementos novos que conduzam o magistrado à conclusão distinta da anteriormente alcançada. Cientificado do processo e intimado da…

Por isso a posse que uma pessoa exerce sobre alguma coisa é oponível erga omines. Dessa forma surge uma obrigação real para um grupo indeterminado de indivíduos, que são impedidos de molestar ou privar a posse de outrem e, ao mesmo tempo, se estabelece um direito real para o possuidor, possibilitando que o mesmo possa exercer livremente o seu direito. Importante ressaltar que ao possuidor é dado o direito de defender-se por suas próprias forças contra qualquer atentado a sua posse. Essa medida

incompetência alegada no prazo de contestação, ou na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, responderá esta integralmente pelas custas. Em relação à incompetência relativa, ela somente pode ser suscitada mediante provocação do interessado quando de sua exceção (15 dias), conforme o art. 112 CPC. Deve ser ajuizada em peça apartada da contestação, que será autuada em apenso, embora o STJ vem entendendo que a alegação da incompetência relativa no corpo da…

INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS, que lhe move, oferecer sua CONSTESTAÇÃO, pelas seguintes razões. CONTESTAÇÃO PRELIMINARMENTE Alega, outrossim, que a posse do referido imóvel, vem sendo mantida pelo Requerente há 18 anos, sem que soubesse da turbação e ou esbulho possessório sobre o mesmo. Que somente agora constatou tal irregularidade, requerendo ao final, a reintegração “in limine”, em seu favor, “inaudita altera partes”. em síntese, este é o resumo…

Além de posse mansa, pacífica e contínua a) Boa-fé; b) Justo Título; ***obs: O justo título em todos os casos de usucapião ocorre com a apresentação de qualquer documento demonstrativo da legitimidade da posse, desde que, quando particular, tenha a assinatura de duas testemunhas. Ex: contrato de compra e venda. Prazo de posse contínua: a) 10 anos para bens imóveis; b) 3 anos para bens móveis. 1.2) USUCAPIÃO ORDINÁRIA HABITACIONAL CC art. 1242 parágrafo único Requisitos: Além de…

o requerimento para citação do réu. De inicio pode-se verificar que o juízo ou tribunal em que a petição é destinada esta com o endereçamento errado, sendo que a Vara em que a mesma deveria ser destinada é a Vara Civel, por ser uma ação de reintegração de posse. O local em que a petição foi remetida também consta erro, onde a mesma deveria ser endereçada a Rio Verde – GO. Forma correta do endereçamento: ´´EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CIVEL DA COMARCA DE RIO…

*Ação de reintegração de posse Alegação, pelos autores, de ocupação indevida, pelos réus, de imóvel por eles adquirido, por meio de escritura de doação e de contrato particular de compromisso de compra e venda Exercício anterior da posse, pelos autores, não comprovado - Esbulho possessório, pelos réus, não caracterizado - Aplicação dos arts. 926 e seguintes, do CPC Incidente de falsidade julgado procedente Ação julgada improcedente - Recurso não provido.* Vistos. 1 - Ação de…

exaure a finalidade, na execução posteriormente ajuizada, convertendo-se em penhora, ou ainda nas hipóteses do art. 808, bem como pelo pagamento da dívida ou pela transação. Tem por efeitos a afetação do bem apreendido e a perda, pelo requerido, da posse direta do bem, a qual será transferida a um depositário judicial. 2. SEQÜESTRO – É a medida cautelar para a apreensão de bem determinado, objeto do litígio, a fim de resguardar a entrega ao vencedor da ação de conhecimento. Qualquer…

VARA CÍVEL COMARCA DE MAIRIPORÃ-SP. Processo n° Ação de Reintegração de Posse NILTON , brasileiro, casada, engenheiro, portador do RG e do C.P.F. , residente e domiciliado à Rua Alzimar Vargas Batista, nº , Parque Continental I, Guarulhos-SP., por seus patronos (procuração inclusa - doc. 01), nos autos do processo em epígrafe, em que é acionado por ODAIR , vem, no prazo legal, apresentar contestação nos termos que se seguem. OS FATOS Que o…