Contestação Reintegração Posse

egrégia Corte. 3. PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR Considerando a previsão disposta no artigo 273 do Código de Processo Civil, em que a possibilidade de adiantamento total ou parcial do objeto da lide é garantida à parte mediante a comprovação dos requisitos legais, bem como a notória presença dos pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, pede o réu antecipadamente a declaração de nulidade do ato demissório, com a consequente reintegração do servidor. O…

maneira convencionados. 2. AÇÕES POSSESSORIAS As ações possessórias visam à tutela jurisdicional da posse, tanto de imóveis quanto de móveis. O Código de Processo Civil arrola como possessórias: o interdito proibitório, a manutenção e a reintegração na posse. São as ações possessórias stricto sensu, voltadas exclusivamente à tutela da posse. Nos termos do artigo 920 do CPC, a propositura de uma em vez de outra dessas ações não obsta a que o juiz conheça do…

24H) EFEITOS: CESSAM OS JUROS, EXTINGUE O IVNCULO OBRIGACIONAL, TRANSFERE OS RISCOS DA OBRIGAÇAO. CITAÇAO SO OCORRE APS A EFETIVAÇOA DO DEPOSITO. ATITUDES DO REU: COMPARECER EM JUIZO; ACEITAR E LEVANTAR O DEPOSITO OU APRESENTAR : EXCEÇAO , CONTESTAÇAO , RECONVENÇAO. 01-08-13 – continuação aula 1 Lembrando da aula passada: - Consignação é o meio de extinção da obrigação. Uma vez q me obrigo de realizar determinada conduta, tenho o dever de realizar. É uma forma de eu adimplir a…

Maciel - Atualizado em março de 2009 2.8 - EFEITOS DA POSSE: Quando se fala em efeitos da posse se está a discorrer sobre as conseqüências que resultam do exercício da posse. De um modo geral, pode-se sistematizar os efeitos possessórios em dois grandes blocos: os efeitos materiais e os efeitos processuais. Assim, dentre os efeitos materiais da posse, os mais comumente elencados são os seguintes: a) – direito à defesa material da posse; b) - o direito à percepção dos frutos e…

contratual, basta a situação de fato. 4. DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS; As ações possessórias visam à proteção da posse, sendo assim havendo esbulho, turbação ou ameaça, poderemos utilizá-las para impedir que sejamos agredidos em nossa posse, apenas a ameaça já é elemento suficiente para lançarmos mão da referida ação. As ações possessórias previstas são: Reintegração de posse, manutenção de posse e interdito proibitório. 5. DA NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA; A ação de nunciação de obra nova é…

incidentes sobre coisa alheia. O CC brasileiro divide a matéria em duas partes,a saber: posse e direitos reais, dedicando, nesta última, títulos específicos à propriedade e a cada um de seus desmembramentos, denominados direitos reais sobre coisas alheias. POSSE Introdução – o nosso direito protege não só a posse correspondente ao direito de propriedade e a outros direitos reais, como também a posse como figura autônoma e independente da existência de um título. Embora possa…

541-000, inscrito no CPF sob o número 383.456.788-88, carteira de identidade 9876540988 expedida pela SPP/RS, através de seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente, com base no art. e seguintes do CPC, propor a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR contra, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I) DAS PRELIMINARES: 1) DA ILEGITIMIDADE ATIVA: O autor não tem legitimidade ativa para proporá a ação. 2) DO INTERESSE PROCESSUAL: Não…

Web Aulas Processo do Trabalho 2014 Web 1 CASOCONCRETO: Numa ação trabalhista Leonardo Maia postulou sua reintegração ao emprego, com fundamento na estabilidade assegurada ao acidentado (art. 118, da Lei nº 8.213/91). Na sentença, o juiz não deferiu a reintegração postulada, apesar de não ter transcorrido o prazo da estabilidade, mas condenou a empregadora ao pagamento dos salários e demais parcelas do período da estabilidade, em virtude do graude incompatibilidade resultante do dissídio, na

PROF. LUIZ DELLORE OAB 2ª FASE – CIVIL Ações Possessórias * Objetivo da aula: - O que se entende por posse? - Qual a distinção entre posse direta / indireta? - Qual a distinção entre posse justa / injusta? - Qual a distinção entre posse de boa-fé / má-fé? - Qual a distinção entre posse nova / velha? - Qual a distinção entre ação possessória / petitória? - Quais são exemplos de ações fundadas na propriedade? - É possível cumulação de pedidos na ação possessória? - O que significa dizer…

DIREITO DAS COISAS 1) Posse 2) Direitos Reais a) Propriedade b) Direitos Reais sobre Coisa Alheia: b1) Uso - enfiteuse, superfície, servidão, usufruto, uso e habitação b2) Garantia – penhor, hipoteca e anticrese b3) Direito Real de Aquisição – compromisso irretratável de venda POSSE (1196 a 1227) Conceito de Posse (1198) Exercício pleno ou não de alguns dos poderes inerentes à propriedade. Teorias da Posse: Subjetiva (Savigny), Objetiva (Ihering). Fâmulo da Posse: Detém a…