Contestação Prefeito

Um exemplo aclara a diferença. Em novembro de 1986, às vésperas da eleição municipal em São Paulo, os institutos de opinião pública Gallup e Ibope indicavam a vitória de Fernando Henrique, que chegou a se deixar fotografar sentado na cadeira do prefeito. Como se sabe, Jânio Quadros ganhou a eleição. Qual foi o erro das pesquisas? Ou elas estavam certas, mas o resultado foi invertido na última hora pela famosa resposta de Fernando Henrique num debate televisionado, em que ele admitiu ser…

que é impossível determinar a essência do Direito, [...] conceito este denominado tecnicamente como ontologia, ou seja, “o que na verdade, ele é enquanto vai sendo”.( p. 7) É de grande relevância salientarmos que o Direito não é algo acabado e nem prefeito, por que este designa se da sociedade que está em constante transformação. IDEOLOGIAS JURÍDICAS Neste item, o autor inicia apresentando o conceito de ideologia e apresenta o tipo de ideologia jurídica encontrados no segmentos da…

também para a eleição de prefeitos municipais em Municípios com menos de 200 mil eleitores (CF, art. 29, II). Pág. 422 Diferentemente, pelo sistema majoritário de dois turnos será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos válidos. Caso não obtenha na primeira votação, deverá ser realizado novo escrutínio. Esse método é adotado no Brasil para as eleições de Presidente da República, Governadores dos Estados e Distrito Federal e Prefeitos de Municípios,…

prestação de serviços profissionais de advocacia, Mévio, que se apresenta como advogado. O cliente outorga a devida procuração com poderes gerais para o foro. Usando o referido instrumento, ocorre a propositura de ação judicial em face de Trácio. Na contestação, o advogado do réu alega vício na representação, uma vez que Mévio não possui registro na OAB, consoante certidão que apresenta nos autos judiciais. Diante de tal circunstância, é correto afirmar que: (A) os atos praticados pelo…

Municipal somente para não deixá-la acéfala e até a designação de cidadão com mandato mais duradouro, apoiado pelas forças políticas dominantes. JUÍZO CRÍTICO Não se pode afirmar, peremptoriamente, que Floriano Peixoto Villaça não tenha sido um bom prefeito. Os diversos Decretos-leis, por ele assinados, foram extremamente positivos para a vida administrativa do nosso Município. É bem provável que não gozasse de unanimidade por ter sido indicado pelo cunhado, Humberto Primo, cujo nome…

entrega pelos correios. VI - Apresentada a defesa, o cartório deverá juntá-la aos autos. Se o representado não apresentar defesa ou se esta for intempestiva, antes de juntá-la, o cartório deverá certificar o decurso do prazo. A ausência de contestação ou sua apresentação extemporânea não geram a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo representante. Primeiro, pela falta de previsão expressa. Segundo, porque a ação de investigação eleitoral só cuida de direitos…

estadual venha a disciplinar procedimentos necessários à realização das eleições para implementação da justiça de paz, haverá invasão de competência da União e ofensa ao princípio federativo. D) Presidente de câmara municipal que substitua ou suceda o prefeito nos seis meses anteriores ao pleito é inelegível para o cargo de vereador. 4- (OAB/CESPE – 2009.1) No que se refere aos remédios constitucionais, assinale a opção correta. A) A ação civil pública somente pode ser ajuizada pelo MP,…

UNIFICADO 2010.3 – TIPO 1 – BRANCO Página 1 EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2010.3 – TIPO 1 – BRANCO Página 2 1 O prefeito de um determinado município resolve, por decreto municipal, alterar unilateralmente as vias de transporte de ônibus municipais, modificando o que estava previsto nos contratos de concessão pública de transportes municipais válidos por vinte anos. O objetivo do prefeito foi favorecer duas empresas concessionárias específicas, com que mantém ligações políticas e…

implantação de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, não se dará outra utilização nem haverá retrocessão. Art. 6o A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito. Art. 7o Declarada a utilidade pública, ficam as autoridades administrativas autorizadas a penetrar nos prédios compreendidos na declaração, podendo recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força policial.…

civil, profissão, portador do CPF... e do RG ... residente e domiciliado em , vem respeitosamente perante Vossa Excelência por seus advogados que a esta subscrevem, xxx e xxx, com instrumento de procuração em anexo, no prazo legal, apresentar CONTESTAÇÃO AO PEDIDO INICIAL dos autos da ação ordinária de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS que lhe move xxxxxx, empresa estabelecida na cidade de xxx, MG, já qualificada nos autos, na pessoa de seu diretor xxxx, também…