Contestação Prefeito

Outro exemplo, de conseqüências mais profundas, deparamos na lei baiana no 2.229, de 18 de setembro de 1929. Nos municípios em que houvesse serviço municipal sob responsabilidade do Estado, ou que tivessem contrato abonado ou afiançado pelo Estado, o prefeito e o administrador distrital não seriam eletivos, mas de livre nomeação e demissão do governador”. (LEAL, Victor Nunes. Coronelismo, enxada e voto. 2.ed. São Paulo: Alfa-Omega, 1975. p. 178-179). Em face do regime…

Estado e do DF, dentre outros, não fazendo parte desta lista os _________ MORAES, Alexandre. Direito Constitucional, 12 ed. LENZA, Pedro. Controle de Constitucionalidade, 2009. Prefeitos Municipais. Esta decisão intrigou muitos doutrinadores, que num primeiro momento formaram o entendimento de que os Prefeitos, sendo Chefes do Executivo no âmbito Municipal, poderiam deixar de cumprir normas flagrantemente inconstitucionais e suspender o cumprimento da mesma por seus…

de autos enseja a aplicação de a) pena de censura. b) pena de suspensão, desde que fique demonstrado que foi abusiva. c) multa pecuniária. d) pena de suspensão, independentemente de qualquer circunstância. 20. O advogado que é eleito Prefeito a) fica incompatibilizado, porém, não impedido para o exercício da advocacia. b) fica impedido para o exercício da advocacia contra todos os órgãos que integram a Municipalidade. c) fica incompatibilizado para o exercício da…

bem-comportada. 1966-Ato Institucional nº 3 (05/02/66) Como resposta às pressões pelo fim do regime, o ato fixa eleições indiretas para governador e prefeito de cidades consideradas de segurança nacional. Criação do FGTS Usado para estimular o desenvolvimento econômico, o FGTS é implementado sem a aprovação do Congresso e sob forte contestação do movimento operário. Com o fundo, a indenização não seria mais feita de uma só vez, mas sim depositada gradualmente pelo empregador,…

absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção por parte do réu. Caso este queira invocá-la, basta arguir sua ocorrência no inicio de sua defesa (preliminarmente na contestação, conforme o art. 301, II do CPC). Se for reconhecida a incompetência absoluta, os atos decisórios serão reputados nulos e os autos serão remetidos ao juízo competente (art. 113, § 2°, do CPC). As demais modalidades de competência…

representado pelo Prefeito Municipal Paulo Rodrigues da Cunha, brasileiro, casado, médico veterinário, com endereço funcional acima mencionado, dirige-se a vossa excelência, por meio de seu advogado Adenilson Ceolin, inscrito na OAB/GO sob o nº 21.193, com escritório profissional na Avenida Indaiá Oeste, 103, Centro, Chapadão do Céu, fone/fax: (64) 3634-1759 e (64) 9695-5544, para apresentar resposta ao pedido inicial formulado por NILO FEDRIGO, qualificado, o fazendo na forma de…

Precedente citado: Ag 1.369.745-RJ, DJe 13/12/2011. REsp 1.176.512-RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 1º/3/2012. RITO SUMÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REVELIA. A Turma, por maioria, deu provimento ao recurso especial para afastar a revelia reconhecida em desfavor do réu ora recorrente, que não apresentou a contestação na audiência de conciliação presidida por conciliador auxiliar, no rito sumário. No caso em exame, após frustrada a tentativa de…

será exigida compesação do horário utilizado para estudos (nunca aos domingos e feriados nacionais) - portador de deficiência: somente do servidor cujo o filho ou dependente de conjuge ou companheiro, seja portador de deficiência, será exigida contestação do horário concedido em favor dos mesmos. 2. Dos benefícios: a) licença gestante - limite: 180 dias - natimorto (morte dentro do utero): 30 dias prorrogáveis por mais 30 - aborto: 30 dias improrrogáveis para repouso b)…

(MDB), que veio a servir de refúgio a toda a esquerda e extrema esquerda política. Em pequenos municípios, porém, a divisão entre os dois partidos, ou as vezes, dentro do mesmo partido político, pois cada partido podia lançar até 3 candidatos a prefeito (as sublegendas), não era de idéias ou paradigmas, mas sim disputas pessoais entre os líderes locais. Em 1970, o MDB quase foi extinto por ter tido uma votação mínima para o Congresso Nacional.Em 1967, o nome do país foi alterado para…

intervenção. Preliminarmente, deve ser salientado que o movimento de reconceituação Do Serviço Social emergiu na metade dos anos 1960 e prolongando – se por uma década, foi na sua especificidade, um fenômeno tipicamente latino- americano. Dominado pela contestação ao tradicionalismo profissional, implicou um questionamento global da profissão, de seus fundamentos ídeo-teóricos, de suas raízes sociopolíticas, da sua direção social da prática profissional e de seu modus operandi. IAMAMOTO…