Contestação Prefeito

novo jornal que acabara de sair, Brasil de Fato, no seu número 1, também trazia um artigo da mesma professora da UFCE, Dolores Farias, que reafirmava o que ela havia escrito no jornal O Povo, dias antes. Houve pessoas que ficaram furiosas com a contestação da origem da data do Dia Internacional da Mulher. Procurando entender o porquê desta confusão. Na verdade, a questão da origem do 8 de Março já é discutida há uns 40 anos. Em 1996, o Jornal do Brasil trazia um artigo da professora…

não influirá na decisão administrativa do processo administrativo disciplinar, por serem independentes. 4 O prefeito de um determinado município resolve, por decreto municipal, alterar unilateralmente as vias de transporte de ônibus municipais, modificando o que estava previsto nos contratos de concessão pública de transportes municipais válidos por vinte anos. O objetivo do prefeito foi favorecer duas empresas concessionárias específicas, com que mantém ligações políticas e…

Seção XI Da Procuradoria Jurídica da Câmara (art. 212) Capítulo III Do Poder Executivo Seção I Disposições Gerais (arts. 213 a 220) Seção II Das Atribuições do Prefeito (art. 221 e 222) Seção III Da Responsabilidade do Prefeito (arts. 223 a 226) Seção IV Dos Auxiliares do Prefeito (arts. 227 e 228) Seção V Da Transição Administrativa (arts. 229 a 231) Seção VI Da Procuradoria Geral do Município (art. 232) Seção VII Do Assessoramento…

declaração expropriatória, onde justificará a utilidade pública ou o interesse social na desapropriação do bem. A declaração expropriatória deve ser formalizada através de lei ou decreto emanado do Chefe do Poder Executivo (Presidente, Governadores, Prefeitos e Interventores), nos termos do art. 8º do Decreto-Lei nº 3.365/41. Frise-se que a autorização legal é requisito indispensável nos casos de desapropriação de bens públicos, como já dito anteriormente. 7 “Art. 8º - O…

finalidade e se há amparo legal para o ato, e o motivo que inspirou a escolha daquele bem) Formalização (princípio da publicidade): Art. 6o A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito. Art. 8o O Poder Legislativo poderá tomar a iniciativa da desapropriação, cumprindo, neste caso, ao Executivo, praticar os atos necessários à sua efetivação [por decreto legislativo (JSCF) ou promulgação de lei (Di Pietro)]…

sentença teve sua origem nas rescisões dos negócios jurídicos. Primeiramente, as decisões eram rescindidas por terceiros, que atuavam como pacificadores do conflito. Depois, a rescisão coube ao príncipe. E, por fim, tais poderes foram estendidos aos prefeitos, pretores, presidente, procuradores e magistrados. Eram legitimados a pleitear a rescisão os interessados na decisão que lhes causou prejuízos, seus herdeiros e até terceiros. Com o pedido, suspendia-se a execução, diverso do que…

São fortemente inclusivos e abertos a contestação pública. A Poliarquia permite uma aproximação imperfeita do real. Contestação Pública Relacionada a disseminação de grupos políticos em um país, uma sociedade plural – o quanto o país está aberto – a capacidade de neutralização entre os diferentes grupos. Inclusividade Possibilidade de participação política, o sulfrágio nacional – aberto a participação. Hegemonia inclusiva Baixo grau de contestação pública e alto grau de inclusividade.

instauração de inquérito administrativo em face de João da Silva e, ainda, que ele fosse afastado imediatamente do exercício de suas funções por sessenta dias, com suspensão do pagamento. E, além disso, em decorrência do mesmo fato, dias depois, o Prefeito fez publicar a transferência do João para ter exercício em escola da Secretaria Municipal de Educação. Afirmando-se vítima de um contribuinte insatisfeito com a fiscalização de determinada empresa, João o(a) procura como…

BNH – Banco Nacional de Habitação (Cohab); Criação do Banco Central do Brasil; AI-3: estabelecendo que os governadores dos estados seriam indicados pelo Presidente da República para aprovação das Assembléias Legislativas, esses indicariam os prefeitos das capitais e cidades de segurança nacional; AI-4:Constituição de 1967 que garantia o controle do Legislativo e Judiciário pelo Executivo e estabelecia o Decurso de Prazo; Criação da Frente Única em Montevidéu - para fazer…

BNH – Banco Nacional de Habitação (Cohab); Criação do Banco Central do Brasil; AI-3: estabelecendo que os governadores dos estados seriam indicados pelo Presidente da República para aprovação das Assembléias Legislativas, esses indicariam os prefeitos das capitais e cidades de segurança nacional; AI-4:Constituição de 1967 que garantia o controle do Legislativo e Judiciário pelo Executivo e estabelecia o Decurso de Prazo; Criação da Frente Única em Montevidéu - para fazer…