Contestação Juizado Incompetencia Pericia

previsão legal no procedimento sumário e no procedimento especial (art.272, §2º, do CPC/1973). O novo CPC de 2015 terminou eliminando o procedimento comum sumário (de pouca serventia na prática, pois restou um tanto esvaziado pelo rito sumaríssimo dos juizados especiais) e alguns ritos especiais, inclusive o rito das ações cautelares, acabando com o processo cautelar, já que agora a medida cautelar poderá ser obtida dentro do processo em que a tutela principal é pretendida. Assim,…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. Processo n° Ref.: Contestação __________________________ ..............................., inscrita no CNPJ sob o nº ..................., situada na ....., nos autos da AÇÃO DE ...................., que lhe move ..........................., por sua advogada infraassinada (cf. procuração em anexo), vem, tempestivamente, apresentar a sua CONTESTAÇÃO à pretensão deduzida, pelos fundamentos de fato…

da décima primeira à vigésima, de 10 a 50 mil e assim por diante. Isso não se confunde com o juizado, que é um microssistema jurídico autônomo, que não se comunica com a estrutura de competência do processo civil, e no caso do juizado especial cível estadual, vale ressaltar, as regras sequer são obrigatórias, mas facultativas. Essa ideia surgiu, destaque-se, numa época em que não existiam ainda os juizados. Criou-se uma vara de pequeno valor que julgaria principalmente pelo procedimento…

LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. Dos Juizados Especiais Cíveis PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA – SUMARISSIMO. 1. oralidade, 2. simplicidade 3. informalidade, 4. economia processual, ( menor número possível de atos.) 5. celeridade, guardar: OSIEC- PRINCIPIOS Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a

afirmações genéricas. Então, em vez de “chutar” uma opinião dessas, sem fundamento, é de boa técnica redigir um texto mais contido, que se baseie em dados concretos e comprovado. ÔNUS DA PROVA  ART. 333 CPC A verdade na petição inicial e na contestação é imposição legal. O manual de normas técnica determina que os fatos devem ser expostos em juízo conforme a verdade; não podem ser formuladas pretensões, nem alegada defesa, destituída de fundamento (artigo 14 do Código de Processo…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE FORTALEZA – CE Proc. nº. 111.22..2014.333.444-5 Autor: Francisco de Tal Ré: Banco Zeta S/A Intermediado por seu mandatário ao final firmado, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, FRANCISCO DE TAL, já qualificado na exordial desta querela, para apresentar, no decêndio fixado em audiência (CPC, art. 185) RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, tudo consoante as linhas abaixo…

Juizados Especiais Cíveis e Métodos Não Adversariais de Resolução de Conflitos  Lei 9.099/95  Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE): fonte doutrinária; reunião informal de juízes a respeito do tema, com permanência e reiteração no tempo (2 vezes por ano); em cada grupo (especializado) são aprovadas as propostas de enunciado; no ultimo momento é feita plenária de Estados, e cada Estado tem um voto; em caso de empate, o Presidente do Fonaje desempata; dessa votação,…

dois tipos de defesas possíveis numa contestação: I - DEFESA PROCESSUAL; e II - DEFESA DE MÉRITO Art. 300 - Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Art. 301 - Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: (Alterado pela L-005.925-1973) I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta; III - inépcia da…

elaboração está expressamente prevista no art. 282 do CPC; - Se, por outro, lado, a questão requer que você DEFENDA seu cliente em uma ação contra ele proposta, a forma usual de fazê-lo é através da CONTESTAÇÃO, lembrando que esta não é a única forma de defesa, havendo também a reconvenção, as exceções (de incompetência do juízo, suspeição e impedimento do juiz) e, no processo de execução, os embargos e a impugnação. - Por fim, se a questão requer que você RECORRA de uma decisão…

Questões dissertativas: 1. O que se entende por “Município sustentável” a partir do Estatuto das Cidades? 2. Quais os pontos principais da Política Urbana previstos em nosso ordenamento jurídico constitucional? OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS I – O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMO SUBSISTEMA PROCESSUAL AUTÔNOMO A necessidade de criação de uma forma de prestação jurisdicional célere nasceu dos prejuízos que a demora no desenrolar do procedimento ordinário, previsto no Código de Processo