Contestação Juizado Civel

hipóteses haverá revelia. Revelia no sistema do CPC continua a ser “ausência de contestação”. O sistema não é infenso à possibilidade de uma parte se fazer representar em juízo por preposto. Obtida a conciliação devera a mesma ser tomada por termo e homologada por sentença. Caso o contrário deverá prosseguir a audiência preliminar, com o oferecimento da resposta do réu. ( art. 278 CPC) 2.4- Resposta do réu: contestação e exceção. Não obtida a conciliação, devera ao réu na própria…

Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro Análise da efetividade do Princípio do Acesso à Justiça nos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro Juliana Bragança Fernandes Lopes Rio de Janeiro 2012 JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES Análise da efetividade do Princípio do Acesso à Justiça nos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro Artigo Científico apresentado como exigência de conclusão de Curso de PósGraduação Lato Sensu da Escola de Magistratura…

declinando da sua competência em prol de um dos Juizados Especiais Federais localizados na mesma cidade. Vale dizer que esta decisão foi impugnada por recurso, ocasião em que o recorrente objetou que é amplamente admitida, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, a possibilidade conferida ao demandante de optar entre o juízo comum ou o juizado especial. Indaga-se: a) Assiste razão a Gustavo? B) Eventual conflito de competência entre Vara Cível Federal e Juizado Especial Federal,…

11/07/13 A aplicabilidade da prova técnica no Juizado Especial Cível - Revista Jus Navigandi - Doutrina e Peças Jus Navigandi http://jus.com.br A aplicabilidade da prova técnica no Juizado Especial Cível http://jus.com.br/revista/texto/6706 Publicado em 05/2005 Ana Raquel Colares dos Santos Linard (http://jus.com.br/revista/autor/ana-raquel-colares-dos-santos-linard) Como é de amplo conhecimento, a prova pericial foi excluída do conjunto probatório admitido no…

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Barro - Ce. Processo n° 2005.0026.2993-5 Ação de Indenização por Danos Morais Georgiana e Nilda Godoy Ltda., sociedade empresária sob o nome de fantasia Loja Corpo e Alma, por seus patronos, nos autos do processo referenciado em epígrafe, em que é demandada por Maria Geilda Félix Tavares, em face da sentença de fls. 64/71, vem, pelas razões em anexo, interpor o presente

Aula 6 - Procedimentos especiais em leis específicas. Juizados Especiais dos Estados. LEI Nº 9.099/95 – É uma lei federal embora regule Juizado Estadual. Competência de causas até 40 salários minimos. Na ausência de regra na lei aplica-se o CPC. Ex: nos casos de liminar. Mesmo que a lei especial não preveja é possivel liminar nos juizados. Se existe uma lei especial é para atender certas circunstâncias, no caso conteúdo econômico pequeno,mais simples por isso existem principios…

nos cálculos a conhecida taxa de permanência, além de multa não prevista no contrato e que a mesma se recusa a receber os valores corretos, incidindo em mora, por esta razão, a credora. A arrendadora ré apresentou simultaneamente contestação e reconvenção. Em contestação alegou que foi justa a recusa porque a consignante não efetuou os depósitos no tempo, modo e lugar aprazados e que a mesma é que se encontrava em mora no momento da propositura da ação. Impugnou os valores depositados,…

LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. Dos Juizados Especiais Cíveis PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA – SUMARISSIMO. 1. oralidade, 2. simplicidade 3. informalidade, 4. economia processual, ( menor número possível de atos.) 5. celeridade, guardar: OSIEC- PRINCIPIOS Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a

pronunciamento prévio do tribunal acerca da interpretação do direito quando: I - verificar que, a seu respeito, ocorre divergência; II - no julgamento recorrido a interpretação for diversa da que lhe haja dado outra turma, câmara, grupo de câmaras ou câmaras cíveis reunidas. Parágrafo único: “ A parte poderá, ao arrazoar o recurso ou em petição avulsa, requerer, fundamentadamente, que o julgamento obedeça ao disposto neste artigo.” O inconveniente que tem previsão no art. 476 do CPC…

conciliação nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais); solução de conflitos trabalhistas: autodefesa, autocomposição. Comissões de conciliação prévia (noções). Do Judiciário Trabalhista: o Poder Judiciário, sua organização e o Ministério Público. 10 AULA 3 Estrutura Judiciária Brasileira. As Justiças Especiais. Justiça Federal. TRF e Juizes Federais. Organização da Justiça Estadual. Órgãos da Justiça Estadual. Órgãos Especiais das Justiças Estaduais. Câmaras Cíveis, Juizes de…