Contestação Fiador

quando não for possível o acordo ou a desocupação voluntária do imóvel. Caso o proprietário tenha entrado com uma ação de despejo para retomada do imóvel, e o inquilino concordar com a desocupação e manifestar-se por meio de advogado no prazo da contestação, serão concedidos seis meses para a desocupação do imóvel. Se o inquilino respeitar o acordo, não pagará as despesas processuais e os honorários do advogado do proprietário. NOTA: caso não respeite o acordo, além de arcar com as…

Aqui o processo não mais ira correr contra o nomeante, mas contra o nomeado. Sendo o autor que indica o réu, deve este aceitar ou não o nomeado, porém, se este não o aceita o processo se extingue sem mérito. A nomeação deve ocorrer no prazo da contestação. Ocorrendo isto, o processo é suspenso para que haja essa legitimação no polo passivo. Art. 63. Aplica-se também o disposto no artigo antecedente à ação de indenização, intentada pelo proprietário ou pelo titular de um direito…

imóvel tem direito a pedir apenas uma modalidade de garantia ao inquilino: depósito em dinheiro (caução), seguro fiança ou fiador. Esta última é a mais utilizada pelas imobiliárias. Detalhe: não se pode exigir que o fiador tenha mais de um imóvel. Isso porque, mesmo nos casos de único imóvel, o bem pode ser penhorado para pagar dívida de fiança de aluguel. Portanto, se o fiador tiver apenas um imóvel, a garantia é válida. No caso da caução, o valor deve ser depositado em caderneta de…

regresso será exercido por ação autônoma. Art. 126. A citação do denunciado será requerida na petição inicial, se o denunciante for autor, ou na contestação, se o denunciante for réu, devendo ser realizada na forma e nos prazos previstos no art. 131. Art. 131. A citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento. Parágrafo único. Se o chamado…

solteiro, professor, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, ficando acordado que o valor do aluguel seria de R$ 3.000,00 (três mil reais) e que, dentre outras obrigações, João não poderia lhe dar destinação diversa da residencial. Ofertou fiador idôneo. Após um ano de regular cumprimento da avença, o locatário passou a enfrentar dificuldades financeiras. Pedro, depois de quatro meses sem receber o que lhe era devido, ajuizou ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis perante

terceiro estranho ao negócio, na esfera empresarial, constando de título de crédito (letra de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque), não se confudindo com fiança, ato pelo qual alguém (fiador) garante (no todo ou em parte) o cumprimento de abrigação contratual assumida pela parte da qual ele é fiador. avença Significa ajuste contratual. È comum seu uso para completar o nome de um contrato, por exemplo, Contrato de Compra e Venda e outras avenças. avença De acordo, contrato,…

morais (ingestão de produto tóxico) Pedido para postular sem advogado Exame de corpo de delito complementar Renúncia ao direito de queixa Prosseguimento da ação contra o denunciante Sucessão processual Notificação judicial - Substituição de fiador em contrato de locação Impugnação de falsidade documental (processo penal) Encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público Criminal Liquidação de firma individual do falecido Indenização por disparidade da publicidade…

no caso concreto. 1 rafael skinner Não havendo qualquer das condições da ação, ocorrerá a extinção do processo. Ocorre o que se chama carência da ação. Pode ser conhecida de ofício pelo juiz ou alegada pelo réu em fase preliminar de contestação. Legitimidade das partes Em regra, somente podem demandar aqueles que forem sujeitos da relação jurídica de direito material trazida a juízo (Vicente Greco Filho. Direito Processual Civil Brasileiro, v.1). Ressalvados os casos em…

TELECOM deverá apreciar e responder a contestação da TERAPAR , no prazo de 60 (sessenta dias) a contar a data de recebimento formal da contestação devendo proceder da seguinte forma. b. Caso a contestação da TERAPAR seja considerada procedente pela ALGAR TELECOM , e a TERAPAR tenha realizado o pagamento da nota fiscal/fatura , a ALGAR TELECOM deverá creditar o valor relativo á eventual diferença quitada a maior,na fatura do mês subsequente. c. Caso a contestação seja considerada…

execução são as seguintes: ATIVO – credor, a quem a lei confere o título executivo, o Ministério Público se tiver expressado em lei, o Espólio, os herdeiros ou sucessores de crédito. PASSIVO – Devedor, o Espólio, os herdeiros e sucessores do devedor, o fiador judicial. Os requisitos essenciais para o processo de execução são o título extrajudicial, e o inadimplemento do devedor. Também ocorre no processo de execução uma divisão executiva: Cumprimento de sentença/liquidação da sentença,…