Contestação Em Ação Revisional De Alimentos

consumo: Art. 48. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos. Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 1° A conversão da…

................................................ 33 LIVRO II - DA FUNÇÃO JURISDICIONAL................................................................................................................................ 34 TÍTULO I - DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO................................................................................................................................ 34 TÍTULO II - DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL........................................

sendo colocado em posição de desvantagem, pois passava por um longo período de espera para ver declarado o seu direito com a condenação do devedor e ainda teria de esperar por muito tempo a possibilidade de receber o real valor devido, pois uma nova ação se iniciava com a execução. Em 1994, na primeira reforma do CPC, a possibilidade de cumprimento imediato da decisão judicial, quanto as obrigações de fazer e não fazer foi permitida, tornando a decisão executiva lato sensu, ou seja,…

homoafetivas. Exemplo disto é do Superior Tribunal de Justiça, que recentemente reconheceu a possibilidade jurídica de discutir ação sobre união homoafetiva: RECURSO ESPECIAL Nº 820.475 - RJ (2006/0034525-4) RELATOR : MINISTRO ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO R.P/ACÓRDÃO : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : A C S E OUTRO ADVOGADO : EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO HOMOAFETIVA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. OFENSA NÃO CARACTERIZADA…

de uma religião que defende ser pecado a transfusão de sangue e um dos seus membros, criança, necessita do referido expediente para salvar a sua vida. Outros exemplos podem ser citados como a obrigatoriedade ou não de se submeter ao exame do DNA na ação de investigação de paternidade ou o direito à informação colidindo com o direito à imagem, honra e intimidade. Em casos tais, o magistrado deve ter muita sensibilidade para tutelar os direitos da personalidade sem que sob esse argumento…

informativos do procedimento: princípio da oralidade 29 – Princípio da publicidade 30 – Princípio da economia processual 30-a – Duração razoável do processo 31 – Princípio da eventualidade ou da preclusão 17/2632 Capítulo II – Jurisdição, Processo e Ação § 5o Jurisdição 32 – Imperatividade da ordem jurídica 33 – Justiça privada e justiça pública 34 – Jurisdição 35 – Características da jurisdição 36 – Imparcialidade e disponibilidade 37 – Objetivo da jurisdição 37-a – Efetividade da…

000 – Vila Verde, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus advogados constituídos, FULANO e FULANA, todos inscritos na OAB/SP sob os números 00.000 e 000.000, com escritório na rua SSSS, n. 00, centro, nesta cidade, propor Ação Ordinária pedindo REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO (INSS), com endereço para citação na Rua Dona Chiquinha de Mattos, n. 370 – 2o andar – centro - Taubaté, pelos fatos e fundamentos a seguir:…

correto afirmar: ►a) A criação do Conselho Nacional de Justiça-CNJ deu-se por meio da Emenda Constitucional 45/04, fruto, portanto, da denominada Reforma do Poder Judiciário, cujo conteúdo foi questionado perante o Supremo Tribunal Federal, mediante ação direta de inconstitucionalidade, que considerou o novo órgão constitucional. Posteriormente, mediante a Emenda Constitucional 61/09, estabeleceu-se que o CNJ será Presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal-STF e, nas suas…

seara jurídica nacional o instituto da antecipação de tutela, a qual veio somar-se as medidas cautelares. Enquanto no processo cautelar o objeto é assegurar o resultado prático do processo e/ou viabilizar a realização do direito afirmado pelo autor em ação principal, o objeto da antecipatória se adscreverá ao pedido formulado na inicial (ou seja, o pedido antecipatório deverá guardar sintonia com o pedido de mérito da demanda). SUMÁRIO 1.…

aproveitaria do arcabouço teórico do exercício do direito de ação, tal como desenvolvido no diploma instrumental civil, naquilo que a ação coletiva possui de semelhante com a ação no processo civil, isto é, quanto às normas de caráter estritamente processual, pois que, do ponto de vista do resultado de cada uma das espécies de processo, diferem essencialmente, pois a ação civil vista à aplicação da lei a um caso concreto, enquanto a ação coletiva trabalhista gera a elaboração de norma…