Contestação Divórcio Não Se Opõe

contratos cujo valor não ultrapassassem CR$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), vigente desde 1952, acabou substituída pelo artigo 401 do CPC, que permite dita prova nos contratos cujo valor não exceda o décuplo do maior salário mínimo vigente no país, ao tempo em que foram celebrados. Se a norma tiver cunho processual, um contrato feito antes do CPC, cujo valor fosse superior ao limite estabelecido, mas inferior ao décuplo, poderia, hoje, ser provado só por testemunhos, embora tal prova não…

segredo de justiça (por exigência do interesse público e os que dizem respeito a casamento, filiação, separação de cônjuges, conversão da separação em divórcio, alimentos e guardas de menores). Juiz natural Também corolário do devido processo legal. Deve entender-se o direito de ser submetido a julgamento por um juiz investido de jurisdição pelo Estado e não por um juízo de exceção. Gratuidade O processo deve ser, sempre que possível, gratuito, ou, no mínimo, acessível a todos; impedir…

elementos: Informação + reação. Em homenagem a esse princípio, as partes devem ser informadas de todos os atos do processo, sendo-lhes facultada a reação, defesa. Atenção! As provas de concurso costumam afirmar que o princípio se aplica apenas ao réu, o que não é verdade. O processo, então, é estruturado de maneira que as partes e juiz estejam em diálogo constante. Hoje, tem-se ampliado o conceito de contraditório para que além de informar e reagir seja considerado também o real poder de…

AÇÃO TRABALHISTA CABIMENTO A Ação Trabalhista pode ser proposta sempre que houver descumprimento de um direito trabalhista decorrente de uma relação de emprego. Relação de emprego é o vínculo contratual, de natureza não eventual entre empregador e empregado, pelo qual este se subordina, em sua atividade, àquele, mediante um salário como contraprestação de seu trabalho. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL As normas jurídicas disciplinadoras das relações de trabalho ou são de origem estatal (leis,…

Apontamentos e resumos do curso, não isentos de eventuais erros ("errare humanum est"), "destilados" por António Filipe Garcez José aluno n° 20021078, FASES DO PROCESSO DECLARATÓRIO ORDINÁRIO FASE DOS ARTICULADOS PETIÇÃO INICIAL Petição inicial É o articulado em que o autor propõe a acção, formulando a tutela jurisdicional pretendida. • O tribunal não pode resolver…

segredo de justiça (por exigência do interesse público e os que dizem respeito a casamento, filiação, separação de cônjuges, conversão da separação em divórcio, alimentos e guardas de menores). -Juiz natural Também corolário do devido processo legal. Deve entender-se o direito de ser submetido a julgamento por um juiz investido de jurisdição pelo Estado e não por um juízo de exceção. -Gratuidade - O processo deve ser, sempre que possível, gratuito, ou, no mínimo, acessível a todos;…

Ávila (M.Sc.) Revisão: Christiane Monique Callado Silva Eliane Cardoso de Melo Maio/2004 1 SUMÁRIO INTRODUÇÃO CAPÍTULO I: ASPECTOS PSICOSSOCIAIS DE UMA SEPARAÇÃO CONJUGAL 1.1 As conseqüências do divórcio 1.2 Reações dos casais diante da separação ou divórcio 1.2.1 Ameaça da separação e do divórcio 1.2.2 Separação 1.2.3 Negação 1.2.4 Trauma associado ao procedimento legal 1.2.5 Cólera 1.2.6 Os jogos de sedução 1.2.7 Depressão 1.2.8 Isolamento 1.2.9 Aceitação 1.2.10 Nova vida 1.3…

) Revisão: Christiane Monique Callado Silva Eliane Cardoso de Melo Maio/2004 1 SUMÁRIO INTRODUÇÃO CAPÍTULO I: ASPECTOS PSICOSSOCIAIS DE UMA SEPARAÇÃO CONJUGAL 1.1 As conseqüências do divórcio 1.2 Reações dos casais diante da separação ou divórcio 1.2.1 Ameaça da separação e do divórcio 1.2.2 Separação 1.2.3 Negação 1.2.4 Trauma associado ao procedimento legal 1.2.5 Cólera 1.2.6 Os jogos de sedução 1.2.7 Depressão 1.2.8 Isolamento 1.2.9 Aceitação 1.2.10 Nova vida…

diversas áreas do direito e resolução de questões em sala de aula. Cada uma das avaliações descritivas terá o valor máximo de 8,0 (oito), sendo que o desempenho nos exercícios em sala de aula poderá receber um valor de até 2,0 (dois) pontos. O aluno que não comparecer aos exercícios (avaliações parciais) deverá realizar a avaliação com valor integral. A 2ª chamada das duas avaliações será agendada na mesma data (divulgada oportunamente). 8) Bibliografia 8.1) Bibliografia básica…

para a instância (tribunal ou fórum) inferior. Baixa na distribuição É o ato de cancelar a ação quando ela ainda não foi ao conhecimento do juiz. Carga É o ato do advogado de retirar o processo do cartório. Cartório É o local onde irá correr o processo e também é chamado de Vara. Concluso Quando o Processo está no gabinete do juiz aguardando alguma determinação. Contestação É a defesa do Réu. Contra-razões Resposta ao Recurso. Despacho Ato do juiz para determinar…