Contestação De Regulamentação De Visita

do plano de saúde: a) Planos de saúde antigos São assim chamados os planos de saúde que foram contratados antes de 02 de janeiro de 1999, data da entrada em vigor da Lei de Planos de Saúde, a Lei 9.656/98. Para esses planos não há nenhuma regulamentação dispondo sobre as idades e percentuais de aumento por mudança de faixa etária. Assim, a eles aplica-se a regra geral quanto ao estabelecimento de aumentos por mudança de faixa etária: para que seja permitido é necessário que haja…

39 b) continência: ocorre quando duas ou mais ações que possuírem as mesmas partes e a causa de pedir, porém o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o de outra. É o caso, por exemplo, do caso de ação de separação judicial e de regulamentação de visitas. Nesse caso, o juiz também, pode decretar a reunião delas para que sejam decididas simultaneamente. Consta no art. 104 e 105, Código de Processo Civil. Ressalvando no que tange a litispendência, que se ocorrer, a ação que por…

39 b) continência: ocorre quando duas ou mais ações que possuírem as mesmas partes e a causa de pedir, porém o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o de outra. É o caso, por exemplo, do caso de ação de separação judicial e de regulamentação de visitas. Nesse caso, o juiz também, pode decretar a reunião delas para que sejam decididas simultaneamente. Consta no art. 104 e 105, Código de Processo Civil. Ressalvando no que tange a litispendência, que se ocorrer, a ação que por…

39 b) continência: ocorre quando duas ou mais ações que possuírem as mesmas partes e a causa de pedir, porém o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o de outra. É o caso, por exemplo, do caso de ação de separação judicial e de regulamentação de visitas. Nesse caso, o juiz também, pode decretar a reunião delas para que sejam decididas simultaneamente. Consta no art. 104 e 105, Código de Processo Civil. Ressalvando no que tange a litispendência, que se ocorrer, a ação que por…

8 Outros requisitos da petição inicial 4.3 Modelo de petição inicial comentado 5. DA RESPOSTA DO RÉU 5.1 5.2 Considerações prévias Contestação 5.2.1 5.2.2 5.2.3 5.3 5.4 5.5 5.6 5.7 5.8 Considerações prévias Requisitos formais da contestação Princípio da eventualidade e ônus da impugnação específica 5.2.4 Conteúdo da contestação 5.2.5 Modelo de contestação comentado Da intervenção de terceiros provocada pelo réu 5.3.1 Nomeação à autoria 5.3.2 Denunciação da lide 5.3.3…

Trabalho, São Paulo: LTr, 1994, p. 35. 17 GIGLIO, Wagner D. Direito Processual do Trabalho, São Paulo: Saraiva, 1997, p.1. 14 O Estado vigente à época era de cunho liberal. Assim, as relações entre patrões e trabalhadores não possuíam regulamentação, deixando de serem acolhidas as reivindicações trabalhistas, o que tornava cada vez mais freqüente o número de greves, diminuía os lucros e não gerava riqueza para o estado. 18 Assim com a diminuição da geração de riquezas,…

seja na fogueira, na forca, seja por afogamento ou empalação) e à família (inclusive o divórcio, o pátrio poder, o adultério, o incesto, a adoção). Dentre os 282 dispositivos do código de Hamurabi, os artigos 185 a 195 referem-se exclusivamente à regulamentação de casos de adoção, revelando que, já naquela época, a preocupação era garantir a indissolubilidade das adoções ou, em casos aparentemente mal sucedidos, determinar sua anulação (PINSKY e HUMBERMAN, Sd). QUADRO I Código de…

a dissolução põe fim apenas à vida conjugal, não podendo o filho ser usado como arma para atacar o genitor não-guardião. Durante o processo de dissolução conjugal são discutidos assuntos relativos a bens, pensão alimentícia, guarda e horários de visitas, podendo ainda haver outros assuntos isolados ao caso concreto. Dentre os assuntos repisados, a guarda é o começo para chegar ao propósito do trabalho. Segundo artigo 1.583 do Código Civil de 2002 “a guarda dos filhos pode ser unilateral…

técnico-operativo incorpora formas tradicionais de assistência social e da própria ação social, tais como: estudo das necessidades individuais, triagem dos problemas, concessão de ajuda material, aconselhamentos, inserção no mercado de trabalho, triagem, visitas domiciliares, encaminhamentos, aulas de tricô e outros trabalhos manuais, atividades voltadas à educação ou a orientações sobre moral, higiene, orçamento, entre outros. Nos anos 40, surgem os métodos importados dos Estados…

autenticidade, faz prova mediante conferência com o original” (BRASIL, 2012, p. 166). No entanto, o telegrama carrega a presunção de veracidade (relativa) e a verificação com o documento original só será necessária de houver impugnação dele, através de contestação ou de ação de falsidade, envolvendo tanto quem solicitou a expedição e quem o expediu, como quem o solicitou e quem o recebeu. Acerca desta presunção, ressalta-se que a autenticidade deste tipo de documento restringe-se…