Contestação De Busca E Apreensão Com Revogação De Liminar

materiais: a) erro na identificação do sujeito passivo; b) erro na determinação da alíquota aplicável; c) erro no cálculo do montante do débito; d) erro na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; e) reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatório (podem ser decisões judiciais ou administrativas). f) Legitimidade atira: aquele que recolheu tributo tido por indevido, ou os seus sucessores. A pessoa que paga o tributo, sem ser sujeito…

conceito de posse era autônomo e independente. Para Savigny, a posse era resultado da união de dois elementos: corpus + animus rem sibi habendi. Corpus é apreensão. Apreensão significa contato físico. Portanto, o corpus é o elemento objetivo, é ter a coisa consigo. Animus rem sibi habendi é a vontade de ter a coisa como sua. Corpus: apreensão; relação material do homem com a coisa fazendo o que se queira com ela. Elemento objetivo. Poder físico da pessoa sobre a coisa. Possibilidade de…

descobrir a peça prática cabível? 2.1.1 Peça cabível 3 Questões práticas 4 Dicas da peça prático-profissional da OAB 1 Dicas de cabimento da peça prático-profissional 1.1 Relaxamento de prisão em flagrante e liberdade provisória 1.2 Relaxamento/Revogação ou habeas corpus 1.3 Queixa-crime e requerimento de instauração de inquérito policial 1.4 Habeas corpus 1.5 Revisão criminal e habeas corpus 1.6 Reabilitação criminal 1.7 Memoriais 1.8 Recurso 1.9 Livramento condicional 1.10 Mandado de…

a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade. Assim, pela redação legal, a posse poderá ser adquirida por qualquer um dos modos de aquisição em geral, tais como a apreensão, o constituto possessório ou qualquer negócio jurídico a título gratuito ou oneroso. Posse é a ingerência socioeconômica sobre um determinado bem. Para adquirir a propriedade de um imóvel, por exemplo, é necessária realização de uma…

prisão perpétua, a pena de trabalhos forçados. A chamada ilimitação mostra que é errôneo conceituar-se a competência como limite e até mesmo como medida de Jurisdição. Segundo a moderna conceituação, a competência é apenas um critério racional que busca estabelecer regras para facilitar o exercício da Jurisdição. 1.4 As modalidades de tutela jurisdicional. A Jurisdição é uma só, mas a maneira do Estado exercê-la vai depender daquilo que se pede, quer dizer dependerá sempre do…

da medida o disposto no § 3º do art. 1º da Lei nº 8.437/92. É que ao fixar o impedimento, o dispositivo “está se referindo, embora sem apuro técnico de linguagem, às liminares satisfativas irreversíveis, ou seja, àquelas cuja execução produz resultado prático que inviabiliza o retorno ao status quo ante, em caso de sua revogação. A situação de fato consumado decorrente da irreversibilidade é que importa o esgotamento do objeto da ação”.2 Diante das razões acima expostas, bem assim…

federativos, sendo vedada a atribuição de poder expropriatório. Inclusive de execução, às entidades da administração indireta. c) Na hipótese de expropriação de glebas de terra em que sejam cultivadas plantas psicotrópicas, o expropriado tem 5 - A revogação dos atos administrativos (A) pode ser declarada tanto pela Administração como pelo Poder Judiciário, desde que provocado por qualquer cidadão mediante a propositura de Ação Popular. (B) enseja que os efeitos retroajam à…

administração pública é obrigada a atribuir o objeto da licitação ao vencedor, em obediência ao princípio da adjudicação compulsória. d) Em regra, os membros da comissão de licitação não são responsáveis solidários pelos atos por ela praticados. 5 - A revogação dos atos administrativos (A) pode ser declarada tanto pela Administração como pelo Poder Judiciário, desde que provocado por qualquer cidadão mediante a propositura de Ação Popular. (B) enseja que os efeitos retroajam à data da…

PARA CIÊNCIA DO LITÍGIO CITAÇÃO. DO DENUNCIADO NA LIDE, QUANDO DEMANDANTE CONTESTAÇÃO. COM PRELIMINARES (1ª HIPÓTESE) CONTESTAÇÃO. EM RECONVENÇÃO CONTESTAÇÃO. NA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CONTESTAÇÃO. NA AÇÃO DE DEMARCAÇÃO, CUMULADA COM A DE DIVISÃO CONTESTAÇÃO. NA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO ( IMPUGNAÇÃO DE VALOR ) CONTESTAÇÃO. NA AÇÃO DE USUCAPIÃO CONTESTAÇÃO. NA AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL CONTESTAÇÃO. À OPOSIÇÃO DE TERCEIRO CONTINUAÇÃO DE OBRA. MEDIANTE CAUÇÃO…

obtenção nem de reforma, nem de invalidação. São os embargos de declaração. Os embargos de declaração tem lugar quando se tem no provimento judicial omissão, obscuridade ou contradição. Quando se busca o saneamento de uma omissão, nós vamos ter uma finalidade de integração (complementação); quando se busca o saneamento de uma obscuridade ou de uma contradição nós vamos ter um esclarecimento. Então, quando se fala em esclarecimento e integração se está falando em finalidades próprias e…