Contestação De Busca E Apreensão Com Revogação De Liminar

processo, resolve ação incidente, este último era interposto em primeira instância e jamais trazia efeito suspensivo. Como efeito desta regra processual os Tribunais estiveram lotados de Mandado de Segurança que tinha como objetivo conseguir em decisão liminar o efeito suspensivo. O princípio da fungibilidade, em linhas gerais, indica que seja admitido recurso por outro se ausente à má-fé e houver divergência, doutrinária e/ou jurisprudencial, sobre qual meio cabível contra a decisão…

• Medidas assecuratórias 12.403/2011, levantando a discussão sobre o processo como instrumento para a liberdade e não para a “expansão do controle e do sob o discurso da produção e pro- Lei n o 12.403/2011 telefônica, interceptação ambiental, buscas, agente infiltrado, entre outras) ficações trazidas pela Lei nº poder punitivo estatal, justificado • Antigas medidas cautelares (interceptação – UCAM. A ndré Nicolitt analisa as modi- O NOVO PROCESSO PENAL CAUTELAR A prisão e as…

menor. III – erro essencial ou coação: Prazo: 3 anos do erro e 04 anos da coação Personalíssima – a partir da celebração, mas se houver coabitação convalida o ato. IV – relativamente incapazes: 180 dias da celebração pelos representantes. V – revogação do mandato sem conhecimento do cônjuge e mandatário: 180 dias do conhecimento da celebração pelo mandante – provocação pelo cônjuge mandante. VI – celebrante incompetente: 02 anos da celebração – personalíssima e MP. Se coabitar…

obrigação de fazer, não fazer e dar, usualmente é conceituada como etapa em que o magistrado determina as medidas executivas tendentes ao cumprimento de uma obrigação constante no titulo executivo. Que, nesta fase ou módulo, a atuação jurisdicional não busca reconhecer um direito, mas sim adotar as medidas necessárias para a sua satisfação. Há, portanto, um mérito sui generis na execução, justamente consistente na prática destes atos, muito embora nela não ocorra julgamento de mérito. Na…

extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida. Se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra. OBS: 1) Buscas e averiguações – a declaração de morte presumida nestes casos somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações. 2) Fixação da data provável da morte na sentença – a sentença deverá fixar a data provável do falecimento. Individualização da pessoa natural – a…

extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida. 2. Se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra. OBS: 1) Buscas e averiguações – a declaração de morte presumida nestes casos somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações. 2) Fixação da data provável da morte na sentença – a sentença deverá fixar a data provável do falecimento. Individualização da pessoa natural – a…

é o ato administrativo elo qual é suprido o vício existente em ato ilegal, com efeitos ex nunc. c) A administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos. d) A revogação é o instrumento pelo qual a Administração Pública promove a retirada de um ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade, tendo como pressuposto o interesse público, produzindo efeitos ex nunc. 2 - Marque a opção…

- Relator(a): ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD - Impetrante: Raimundo Bessa Júnior (Advogado: Nilza Rodrigues Bessa - .) Impetrado: Presidente da Comissão do Concurso P/ Prov. de Cargos de Juiz Subst. do Tje/Pa. - Decisão:"(...) indefiro o pedido de liminar (...)". ANÚNCIO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL PLENO A Bacharela Laura Maria Coêlho Queiróz Bastos, Secretária Judiciária do T.J.E/PA , faz saber que foi designado o dia 02 de Setembro de 2009 , para julgamento dos seguintes feitos: 01 - Mandado

Questão 01 Resposta A) Ingressar com ação judicial, com pedido de liminar para que o Poder Judiciário exerça o controle do ato administrativo expedido pelo prefeito e decrete a sua nulidade ou suspensão imediata, já que eivado de vícioe nulidade, por configurar ato fraudulento e atentatório aos princípios que regem a Administração Pública. justificativa Dia da constatação de que o prefeito agiu com desvio de finalidade, quando ele alterou os contratos de concessão de transportes.…

de possibilitar o acesso de contatos com todas as unidades da Defensoria Pública e órgãos afins. Esta Cartilha representa não só exercício do dever institucional, no que tange a informação de procedimentos internos de atuação institucional, na busca de uma melhor qualidade de atendimento, mas acima de tudo, o compromisso sócio-educacional na defesa e proteção da garantia aos direitos dos cidadãos, como verdadeira garantia de cidadania. Antônio Roberto Figueiredo Cardoso Defensor Público