Contestação De Ação De Guarda Regulamentação De Visitas

conservação, material e jurídica, desses bens. Com essa finalidade existem o processo cautelar e as medidas cautelares, que formam um tipo de atividade jurisdicional destinada a proteger bens jurídicos envolvidos no processo” (Vicente Greco Filho). Ação Cautelar é o direito subjetivo da parte de invocar a tutela jurisdicional do Estado no sentido de garantir a efetividade de um processo (de conhecimento ou de execução) em curso ou a ser instaurado. Processo Cautelar é o instrumento,…

de sentença estrangeira37: revisão de mérito, a revisão parcial de mérito, a reciprocidade diplomática, a reciprocidade de fato e a delibação. Para alguns estudiosos, no entanto, haveria apenas quatro formas de homologação38: novo processo; nova ação; reciprocidade e delibação. A delibação é a metodologia mais usada para o reconhecimento da sentença estrangeira. A nomenclatura tem origem na palavra latina delibatio que significa “tocar de leve”, “examinar”39. A origem do juízo de…

princípio da dignidade da pessoa humana. Acerca do novo conceito de família introduzido pelo Código Civil de 2002, destacamos, in verbis: O novo diploma amplia, ainda o conceito de família, com a regulamentação da união estável como entidade familiar; revê os preceitos pertinentes à contestação, pelo marido, da legitimidade do filho nascido de sua mulher ajustando-se à jurisprudência dominante; reafirma a igualdade entre os filhos em direitos e qualificações, como consignado na…

quase irresistíveis epidemias progressivas de varíola e ao despovoamento. “ Spix e Martius, Viagem pelo Brasil, 1817-1820. O fator imediatamente deflagrador da Revolta da Vacina foi a publicação, no dia 9 de novembro de 1904, do plano de regulamentação da aplicação da vacina obrigatória contra a varíola. O projeto de lei que instituía a obrigatoriedade da vacinação tinha sido apresentado cerca de quatro meses antes no Congresso, pelo senador alagoano Manuel José Duarte. Desde…

que a adoção tinha por escopo propiciar filhos a quem não os tinha pela natureza, empenhou-se no seu surgimento, por entender desempenhar função valiosíssima. A propósito, escreve o maior civilista pátrio: "O que é preciso, porém, salientar é a ação benéfica, social e individualmente falando, que a adoção pode exercer na sua fase atual. Dando filhos a quem os não tem pela natureza, desenvolve sentimentos afetivos do mais puro quilate, e aumenta, na sociedade, o capital de afeto e…

mediante contestação (art. 336). 4. Impossibilidade de serem as partes surpreendidas por decisão judicial de bloqueio e penhora de dinheiro, aplicação financeira ou outros ativos financeiros, em sede de tutela antecipada (art. 298, parágrafo único). 5. Previsão expressa da tutela antecipada satisfativa, possibilitando a formulação de requerimento de medidas de urgência nesse sentido, nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação (art. 304). 6. Previsão da conversão…

estabelecia diferença de idade e a imposição de ter o adotante cinquenta anos no mínimo. Incluía direitos sucessórios e o caráter de irrevogabilidade da adoção. Adiante, na França, a adoção passou a apresentar-se tal qual como em Roma. Mas a regulamentação do instituto ocorreu somente com o Código Civil de 1804, que condicionava a possibilidade de adotar à inexistência de filhos biológicos do adotante, devendo este apresentar idade de acima de 50 anos com, no mínimo, 15 anos de…

Barros Sandoval, José Maria Costa e Napoleão Sabóia. Explicação necessária Não raramente, os escritórios de advocacia cuidam de casos que, na vida real, ultrapassam, em emoção e suspense, os romances de ficção, os filmes de mistério, drama, ação e comédia, as novelas de televisão. Mas acabam nos arquivos. O sigilo profissional impõe aos advogados o dever do silêncio eterno. O público jamais conhecerá essas histórias fascinantes dos dramas humanos vividos nos processos que correram…

que a adoção tinha por escopo propiciar filhos a quem não os tinha pela natureza, empenhou-se no seu surgimento, por entender desempenhar função valiosíssima. A propósito, escreve o maior civilista pátrio: "O que é preciso, porém, salientar é a ação benéfica, social e individualmente falando, que a adoção pode exercer na sua fase atual. Dando filhos a quem os não tem pela natureza, desenvolve sentimentos afetivos do mais puro quilate, e aumenta, na sociedade, o capital de afeto e…

social e política do país, constantes da extensa bibliografia existente, nos forneceram dados necessários à percepção e conceituação daquela realidade. De posse desse conjunto de elementos seria possível estabelecer, no período em questão, o papel da ação persuasiva do Estado no processo de desenvolvimento da sociedade brasileira e desvendar suas eventuais relações com a intensidade da atuação das classes subalternas. Procuramos, assim, estudar a propaganda estadonovista de molde a…