Contestação De Ação De Guarda E Visitas

garantida a satisfação da execução.O limite da abrangência da medida cautelar de arresto é o valor da dívida comprovada através de título líquido e certo. Não se confunde com o arreto previsto no Art. 653 do CPC/1973, aquela medida ocorre no bojo da ação de execução, baseia-se em título executivo líquido, certo e exigível e é medida tomada de ofício pelo oficial de justiça que não encontra o devedor. A medida cautelar de arresto é concedida em processo cautelar que atende aos requisitos…

peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade; VI - estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado; VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança e ao adolescente dependente de entorpecentes e drogas afins. VII - programas de prevenção e atendimento…

.......................................................................................4 2. Competência........................................................................................................................5,6 3. Problemática da ação..........................................................................................................7,8 4. Problemática do processo........................................................................................9,10,11,12…

os filhos em decorrência do divórcio acabavam sob a guarda das genitoras, em geral. Entretanto, atualmente, repisa-se, com as novas decisões judiciais, essa "regra" está bastante relativizada, buscando uma maior proteção e bem estar do menor envolvido. Friso que a alienação parental e o abandono afetivo são problemas sérios que têm sua base no aspecto cultural, eis que, considerando que, na maioria dos casos, os filhos ficavam sob a guarda da genitora, esta, muitas vezes, por ainda não…

provisionais 10 1 – Tem que ter pedido expresso 11 2 – Podem ser revogados 11 3 – Visam o sustento do credor no curso da lide 11 Divergências 12 Trânsito em julgado 12 Alimentos na ação de investigação de paternidade 13 Nascituro 13 FGTS 14 Irrepetibilidade 14 Código Civil 2002 16 Binômio necessidade / possibilidade 16 Alimentos devidos à pessoa que…

sendo possível desquite, permanecia a indissolubilidade do vínculo matrimonial, a impossibilitar novas uniões. A tentativa de manutenção da família fez a lei tornar indispensável a identificação do culpado pela separação, o qual não pode intentar a ação para dar fim ao casamento.26 Com o advento do Código Civil de 2002 surgiram alterações nos dispositivos que visam regulamentar a família sem matrimônio, tanto no que diz respeito ao direito de família quanto ao direito das…

falsidade documental deverá ser suscitada na contestação, réplica ou no prazo de 15 dias contado a partir da intimação da juntada aos autos do documento (NCPC, art. 427, caput). A outra parte terá também 15 dias para resposta, findo o qual será determinada prova pericial (art. 429). Evita-se, assim, a criação de incidentes processuais desnecessários, como ocorrerá também com a alegação de incompetência relativa, agora a ser suscitada também em preliminar de contestação (NCPC, art. 334,…

Capítulo I PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO SUMÀRIO: 1. Considerações gerais – 2. Elementos da ação: 2.1. Partes; 2.2. Causa de pedir; 2.3. Pedido (terceiro elemento da ação) – 3. Requisitos da petição inicial – 4. Modelo de petição inicial: 4.1. Petições iniciais referentes a ações pelo rito ordinário – 5. A questão do endereçamento – 6. Estudo de casos: 6.1. Modelo; 6.2. Outros modelos; 6.3. Outras questões para treino; 6.4. Gabarito das questões de treino. Os…

cônjuge virago a confissão de adultério, de per si, ilide a presunção legal de paternidade. IV - O direito de investigar a paternidade é indisponível, de sorte que nula será a renúncia ao direito, obtida mediante contrapartida pecuniária. V - A ação do marido para contestar a paternidade do filho de sua mulher é personalíssima, e prescreve no prazo máximo previsto no Código Civil em vigor, ou seja, em 10(dez) anos a partir do nascimento. a) F V F V F. b) V F F V V. c) V V V F…

mal-estar na psicologia jurídica: velhas e novas questões. Sobre a destituição do poder familiar. Uma fonte de intenso mal-estar entre os psicólogos diz respeito aos processos de destituição do poder familiar. Enquanto as disputas litigiosas pela guarda dos filhos são mais comuns na classe média e alta, a destituição do poder familiar parece mais freqüente nas famílias pobres. Em processos estudados por Sandra Moreira Cunha 9, muitas das alegações para a destituição do poder familiar…