Contestação Civel Ação De Adjudicação

SENTENÇA JOSÉ LUIZ MONTEIRO DA COSTA manejou a presente Ação Reivindicatória em face de REGINALDO DA SILVA LEITE, senhor possuidor do terreno situado no Loteamento Nascente das Àguas Claras, quadra D-4, Lote 05, Bairro da Cidade Nova. Segundo o Autor, o mesmo adquiriu o imóvel mencionado no parágrafo suso do Senhor Esaú Soares de Lima, o qual adquiriu diretamente de Vieiralves Imobiliária LTDA em 23 de Junho de 2003. Informa que solicitou da imobiliária em 25 de agosto de 2009 a regularização

obrigatória frente aos órgãos jurisdicionais. Teoria da extinção da obrigação jurisdicional do estado: A coisa julgada assenta seus fundamentos sobre a jurisdição, ação e sentença. Jurisdição: obrigação que o estado cumpre com a sentença, mediante ser substituída a atividade das partes, pela atividade dos órgãos jurisdicionais. Ação: direito subjetivo público contra o estado, onde distingue-se um elemento substancial e um formal. O elemento substancial é o interesse secundário do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA xª VARA CÍVEL– COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Proc.: xxxxxxxxx FULANO DE TAL, devidamente qualificada nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico, que lhe move CICRANO DE TAL, vem a presença de V. Exa, por intermédio de seu advogado in fine apresentar CONTESTAÇÃO nos termos em que se segue. I) PRELIMINARMENTE - DA GRATUIDA DE JUSTIÇA: A Requerente pleiteia os benefícios da JUSTIÇA…

informar o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de 10 dias para a manifestação em caso de recusa. Encontra se tal previsão no título de procedimentos especiais no capitulo de ação de consignação em pagamento, vejamos: TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS CAPÍTULO I - DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Art. 539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. § 1o…

LEI 9.099/95 – Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. CAPÍTULO I - Disposições Gerais Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade,

andamento? Execução: 1) se o cliente for parte  Embargos à Execução corpo de petição inicial 2) se for terceiro  Embargos de Terceiro Processos em geral: 1) Se a última informação for “foi proposta uma inicial e seu cliente foi citado”  Contestação (art. 300 e ss CPC) 2) Se já foi contestado, e o autor foi intimado a se manifestar  Réplica. 3) Se precisar pedir algo dentro do processo  Petição Simples; ou se a lei expressamente permitir  Petição inicial. c) Narrativa de…

Código de Processo Civil estão erigidos os procedimentos especiais, divididos em de Jurisdição Contenciosa e de Jurisdição Voluntaria. 1. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO A consignação em pagamento consiste no depósito judicial da prestação devida, é uma forma especial de pagamento, que tem por fim extinguir as obrigações. A ação de consignação em pagamento é uma demanda do devedor contra o credor, fundada na pretensão que ao primeiro corresponde, de liberar-se…

além da matrícula dois atos: O Registro e a Averbação. O Registro é espécie de ato registral. Os atos de registro estão relacionados no art. 167 da Lei de registros públicos, dos quais podemos citar a compra e venda, a doação, hipoteca, permuta, adjudicação, penhora e dação em pagamento. Atualmente o registro é lançando na matrícula do imóvel sucessivamente, à medida que os negócios jurídicos vão sendo celebrados e levados ao conhecimento do RGI. A Averbação é um ato registral que…

MANUAL DE PROCEDIMENTOS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Autora: Divone Maria Pinheiro Colaboradores : Luciana Araújo dos Santos, Teolinda Maria Azevedo Dantas, Anderson Leonardo de Oliveira Brito, Michellson Costa de Lima Cordeiro e Francisco Ribeiro de Lima. Agradecimentos Agradecemos aos juízes Madson Ottoni de Oliveira Rodrigues, Martha Danielle Sant’Ana Costa Barbosa, Marcelo Pinto Varela, André Luís de Medeiros Pereira e Rossana Alzir Diógenes Macedo pelas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE _________ FULANO DE TAL, brasileira, aposentada, inscrita no RG sob o nº _________, CPF nº ________, residente e domiciliada na Rua ____________, na cidade de __________, por seu advogado que subscreve, vem a presença de Vossa Excelência, com fundamento no Art. 186 do Código Civil e Art. 5º, X da Constituição Federal, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS com prioridade de…