Contestação Cheque Sem Fundo

Ministério da Fazenda CNPJ/MF sob nº 02.558.157/0001-62, por seu advogado infra-assinado, instrumento de mandato anexo, nos autos da ação sob referência, que lhe com fulcro no artigo 297 do CPC, vem à presença de Vossa Excelência apresentar sua Contestação pelas razões de fato e de direito que passa a expor, deixando os requerimentos ao final. QUESTÃO DE ORDEM – DA CORRETA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Inicialmente, cumpre esclarecer que a procuração por instrumento público…

Inclui: Código Comercial (Lei n.° 556, de 25.06.1850), Leis n.°s 9.279, de 14.05.1996 (Lei da Propriedade Industrial), 6.404, de 15.12.1976 (Lei das Sociedades Anônimas - modificada pela Lei n.° 9.457, de 05.05.1997), 7.357, de 02.09.1985 (Lei do Cheque), 8.021, de 16.03.1990, 8.955, de 16.12.1994 (Lei do Franchising), Decreto-Lei n.° 7.661, de 21.06.1945 (Lei de Falências). ABREVIATURAS E SIGLAS USADAS AGE - Assembléia Geral Extraordinária AGO - Assembléia Geral Ordinária art. - artigo

podem ser rejeitadas? A rejeição completa acontece quando a fusão ou aquisição implicam uma participação muito elevada da empresa resultante no mercado, inviabilizando a concorrência. Uma vez reprovada, a decisão é irreversível e não cabe contestação. No entanto, entre as operações realizadas no Brasil, são raros os casos de rejeição. O mais comum é que, em vez de mandar reverter à transação, o CADE imponha restrições ao negócio, impondo a venda de alguns ativos, marcas, etc.…

indivíduo a comprar de forma ilimitada e sem necessidade bens, mercadorias e/ou serviços. Ele se deixa influenciar excessivamente pela mídia, o que é comum em um sistema dominado pelas preocupações de ordem material, na qual os apelos do capitalismo calam fundo na mente humana. Não é à toa que o universo contemporâneo no qual habitamos é conhecido como “sociedade de consumo”. Depois da Revolução Industrial, que possibilitou o aumento da escala de produção e incrementou o volume de…

insustentável o prosseguimento da relação contratual. Por Rescisão Indireta: A rescisão indireta ocorre quando o empregador deixa de cumprir o contrato de trabalho, especialmente com relação ao pagamento de salários, gozo e pagamento de férias, Fundo de Garantia, jornada de trabalho, etc. Neste caso, o empregado reclama na Justiça do Trabalho e sendo constatada a falta por parte do empregador, o Julgador sentencia a rescisão indireta, cujos direitos são os mesmos da Dispensa Sem…

organizada para produção de bens ou de serviços. 23. Estabelecimento é o complexo de bens organizado para o exercício da empresa. A definição é: (A) correta, porque nela existem todos os elementos. Art. 1042 C.C. (B) incorreta, por faltar menção a fundo de comércio. (C) incorreta, porque nela haverá de figurar os bens particulares dos sócios. (D) incorreta, porque nela falta o aviamento. (E) incorreta, porque nela falta a especificação da atividade. 24. Assinale a alternativa correta.…

LUCRO (-) Provisão para Imposto de Renda e Contribuição Social Sobre o Lucro = LUCRO LÍQUIDO ANTES DAS PARTICIPAÇÕES (-) Debêntures, Empregados, Participações de Administradores, Partes Beneficiárias, Fundos de Assistência e Previdência para Empregados (=) RESULTADO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO 2.2.4 Receita A receita corresponde, em geral, a venda de mercadoria ou prestação de serviços. Ela é refletida no balanço através da entrada…

que significa a expressão “fundo de comércio"? R.: É o mesmo que "estabelecimento comercial", referindo se ao conjunto de bens organizados pelo empresário, que deles se utiliza para exercer sua atividade. 86) Qual a natureza jurídica do fundo de comércio? R.: O fundo de comércio é uma universalidade de fato, não sendo sujeito de direitos, mas somente objeto de direito. 87) Que espécies de bens compõem o fundo de comércio? Dar exemplos. R.: Os bens que compõem o fundo de comércio…

razão social, ou sob firma individual. Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio,…

membros do Diretório Municipal, Regional e Nacional competentes para conhecimento, apreciação e eventual impugnação, que deverá ser procedida no mesmo prazo de dez dias úteis; III - recebida a impugnação assegurar-se-á ao impugnado igual prazo para contestação; IV- contestada ou não a impugnação observar-se-á o seguinte procedimento: a) Em caso de impugnação formulada por filiado: 1. o processo será encaminhado ao Diretório Municipal para, no prazo de quinze dias, decidir sobre a…