Contestação Catarina Mendes Teixeira

jurídico nacional, restaram derrogadas as normas estritamente legais definidoras da custódia do depositário infiel. Prevaleceu, no julgamento, por fim, a tese do status de supralegalidade da referida Convenção, inicialmente defendida pelo Min. Gilmar Mendes no julgamento do RE 466.343/SP, abaixo relatado. Vencidos, no ponto, os Ministros Celso de Mello, Cezar Peluso, Ellen Gracie e Eros Grau, que a ela davam a qualificação constitucional, perfilhando o entendimento expendido pelo…

imunidade tributária seria natural, haja vista que a recorrente seria longa manus da União, em exercício de atividade absolutamente necessária e mais importante do que a própria compostura jurídica ou a estrutura jurídico-formal da empresa. O Min. Gilmar Mendes, em reforço ao que referido, ressaltou que a base do monopólio da ECT estaria sofrendo esvaziamento, tornando-se ultrapassada, diante da evolução tecnológica. Ressurtiu que a recorrente, mesmo quando exercesse atividades fora do…

haviam sido assolados por epidemias amarílicas, esta lacuna já havia sido preenchida. Propus-me então a escrever um livro sôbre o assunto. Alguns colegas e amigos sabedores do meu intento, entre os quais cito especialmente os Drs. João Távora Teixeira Leite, Durval M. da Silva Lima, Solon Camargo e Madureira Pará, cederam-me livros, relatórios e outros elementos que me permitiram ampliar ou esclarecer alguns pontos dêste trabalho. A todos, os meus agradecimentos. Agradeço ainda a…

mandar executar o fato, sendo depois ressarcido”. 12 RESP 148229/RS – 3ª Turma STJ, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 26.06.98 e publicado no D.J. em 13.10.98; RESP 169057/RS – 4ª Turma STJ, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, julgado em 01.06.99 e publicado no D.J. em 16.08.99. 13 RESP 223782/RJ – 4ª Turma STJ, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, julgado em 20.02.2001 e publicado no D.J. EM 28.05.2001. em sentido idêntico, Agravo de Instrumento no…

Revistas: Bibliografia Obras De Referência: Uma história bonita... e triste Era uma manhã de sol, início de agosto de 1973. Recordo que seria o primeiro dia de aula depois das férias de julho. Eu estava a caminho da Escola Municipal Anísio Teixeira, onde cursava o quarto ano primário, quando um cartaz me chamou a atenção. Em um dos muros da avenida Régis Pacheco, no centro de minha cidade, o mural estampava em letras garrafais: "Roberto Carlos vem aí... Dia 31 de agosto, às…

Tribunal tem buscado, em sua jurisprudência, firmar posições que atendam aos fins sociais do processo e às exigências do bem comum” (STJ, REsp 226.436/P R (199900714989), 414113, Data da decisão: 28.06.2001, 4.ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 04.02.2002, p. 370, RBDF 11/73, RDR 23/354, RSTJ 154/403). Pelo que consta da ementa do julgado, é possível uma nova ação para a prova da paternidade, se a ação anterior foi julgada improcedente em momento em que não existia o…

havendo o descumprimento da avença, o locador poderá ajuizar ação de despejo, fincando seu pleito no inciso I, do art. 9.º do Estatuto Inquilinário. Recurso improvido” (TJSP, Apelação Cível 772.237-0/1, São Paulo, 35.ª Câmara de Direito Privado, Rel. Mendes Gomes, 27.06.2005, v.u.). “Agravo de instrumento. Locação. Acordo descumprido ensejando o despejo compulsório. Possibilidade. Mesmo que os atos processuais não tenham seguido a ordem que a agravada menciona, o fato é que estava…

FUNDAMENTAÇÃO SÚMULA 691/STF. INIDÔNEA DA PRISÃO PRISÃO Disponível em: . Acesso em: 10/01/2010. Expressão utilizada em entrevistas e palestras de forma esporádica pelo a época presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Gilmar Mendes. 70 94 PREVENTIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL PARA VIABILIZAR A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL FUNDADA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO PACIENTE. PRESERVAÇÃO DA ORDEM ECONÔMICA. QUEBRA DA…

Pública, vinculado à Secretaria de Segurança Pública do estado do Rio de Janeiro, dirigido também por quadros que, de uma forma ou de outra, devem parte de sua formação profissional a essas instituições acadêmicas, como Jorge da Silva e Ana Paula Mendes de Miranda. Outra fonte de recursos é a Academia de Polícia do Rio de Janeiro, pois os delegados também estão fazendo o curso este ano. Além desses policiais militares e civis, inscrevem-se no curso profissionais de diversas…

9,5 CEP: 76801-059 – Porto Velho - RO 6 APARECIDA LUZIA ALZIRA ZUIN BRUNO VALVERDE CHAHAIRA (Organizadores) Coordenação Geral Profª. Drª. Aparecida Luzia Alzira Zuin Prof. Dr. Delson Fernando Barcellos Xavier Prof. Dr. Marco Antonio Domingues Teixeira Thais Ferreira – DCJ/UNIR Comissão Científica Profª. Dra. Arícia Fernandes Correa, UERJ Profª Dra. Mirna Feitosa Pereira, UFAM Profª Dra. Vânia Siciliano Aieta – UERJ Prof. Dr. Claudio Correia, UFS Prof Dr. José Luiz Magalhães, UFMG…