Contestação Ação De Cobrança Nota Fiscal

Opinião da Procuradoria do INSS Lançamento Via Aferição Indireta na Empresa Tomadora de Serviço FERNANDA DE PAULA CAMPOLINA Procuradora Federal, Integrante da Divisão de Consultoria em Matéria Tributária e Chefe da Seção de Contencioso Fiscal do Órgão de Arrecadação da Procuradoria-Geral Federal em Belo Horizonte/MG. INTRODUÇÃO A Secretaria da Receita Previdenciária – SRP adota o procedimento no qual permite o lançamento de crédito previdenciário apurado, por arbitramento,…

para a empresa de fomento mercantil, caso intentada a ação de execução sem a observância dos requisitos referidos acima. Cabe salientar que as alterações havidas do Código de Processo Cível, no que se refere ao processo de execução, suprimiu a garantia do Juízo plea via da penhora de bens, como necessidade e pré-requisito para que o devedor interponha os seus embargos. ´ Assim, a penhora de bens, que era usada como ferramenta de cobrança e coação ao pagamento, deixa de ter a força…

relação comercial, outra relação precisou ser intensificada que seria a forma de cobrança daquela relação inadimplente. No Direito Romano, o elo entre credor e devedor passou a ser mais forte. Pensou-se como sancionar o devedor, como realizar a cobrança do inadimplemento. Direito Romano: a obrigação é um elo pessoal entre credor e devedor Lei das XII Tábuas: Não basta apenas criar o empréstimo, mas a forma de cobrança desta inadimplência. No Direito Romano, idéia do olho por olho dente…

Do Processo Fiscal; Da Perda de Bens e da Liberdade; Das Provas Obtidas por Meio Ilícitos; Da Violação dos Prazos e da Nulidade Processual. Precedente no Judiciário Francisco José Soares Feitosa* Avalie este artigo Elaborado em 03/2006. Com vistas à compreensão, acho melhor começar o relato pelo fim. Tive, recente, oportunidade de levantar, no processo fiscal, perante o Conselho de Contribuintes e Justiça Federal, o problema das provas obtidas por meios ilícitos. Não aquelas…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF sob o nº, RG nº, residente e domiciliado na, por seus advogados, os quais recebem intimações a Rua, vem perante Vossa Excelência, promover: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/com CANCELAMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA C/COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de: VIVO S.A., empresa de direito privado, com CNPJ. 02.449.992/0181-01,…

de Tal, aposentado, portador do CPF nº 00000000, residente e domiciliada à Rua xxx, xxx, por intermédio de sua advogada adiante firmada, constituída mediante instrumento de mandato em anexo, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em desfavor do BANCO Sicrano, instituição financeira, inscrita no CNPJ/MF n. xxxx, podendo ser citado na Rua , pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS:

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA KEOS Nº 70042209924 2011/CÍVEL 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS Á MONITÓRIA PROCEDENTES. CONSTATADO VÍCIO NO PRODUTO E SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS VALORES IMPAGOS. ENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS UNDAMENTOS. UNÂNIME. APELO ESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Nº…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ROSÁRIO OESTE – MT. AÇÃO RECLAMATÓRIA DE COBRANÇA PROCESSO N°. XXXXXXXXXXX FULANA DE TAL, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado devidamente constituído, apresentar CONTESTAÇÃO com fulcro no artigo 30 da Lei 9.099/95, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I – DOS FATOS Alega…

12, inciso II, do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO em face da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS COM PEDIDO LIMINAR, ajuizada por _____________________________, nos seguintes termos: 1-BREVE SÍNTESE DOS FATOS: A parte autora ajuizou a presente ação alegando que o município de guanhães teria incluído seu nome indevidamente no cadastro de inadimplentes do SPC- BRASIL em razão de uma ação de execução fiscal. Prossegue alegando que decorrência da…

do lançamento e auto de infração, em verdade estamos, bem ou mal, a examinar uma autuação fiscal. Até por que é o próprio Agente Fiscal que ora se refere a Infração, ora a lançamento, indistintamente como se observa no quadro sob a rubrica “Capitulação Legal”. E não olvidemos que o lançamento fiscal é instituto fundamental do Direito Tributário, devendo merecer tratamento adequado pelos agentes fiscais. Sua importância, especialmente se entendermos a regra…