Contestação Ação De Cobrança Nota Fiscal

O cancelamento do Serviço ou rescisão contratual não prejudica a exigibilidade de encargos, débitos ou créditos não quitados pelo CONTRATANTE. 6.6. No caso de cancelamento do Serviço ou rescisão deste Contrato por não pagamento do documento de cobrança, a ALGAR TELECOM estará autorizada a enviar os dados cadastrais do CONTRATANTE inadimplente para inscrição no Serviço de Proteção ao Crédito (“SPC”) e demais cadastros semelhantes, incluindo protesto, mediante prévia notificação…

Maria de Oliveira - 30 Glossário de Palavras e Termos Técnicos de Contabilidade Tributária Trabalho apresentado à disciplina Linguagem de Trabalho e Tecnologia, ministrada pela professora Gláucia para obtenção parcial de nota no curso Técnico em Contabilidade da ETEC - Maria Augusta Saraiva. Introdução A Contabilidade Tributária tem como um de seus principais objetivos o reconhecimento da legislação tributária vigente e a aplicação das regras e…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE .... – ESTADO DO .... AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO NÚCLEO ...., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ ..., Inscrição Estadual ...., com endereço na Rua ...., vem a presença de V. Exa., com fundamento no inciso I do art. 165 do CTN e nos termos dos artigos 282 e seguintes do CPC, propor AÇÃO DECLARATÓRIA c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO em face do MUNICÍPIO DE ACARAÚ, pessoa jurídica de direito…

ou declaratórios. Ação de Consignação em Pagamento Via de regra, o cumprimento de uma obrigação, como por exemplo, o pagamento de uma quantia ou a entrega de uma coisa, é feito diretamente ao credor ou seu representante. Entretanto, em alguns casos é impossível este cumprimento direto, seja por que preexiste alguma circunstância impeditiva, seja por que o credor injustificadamente recusa em receber o pagamento ou coisa. A solução para este conflito encontra-se na ação de…

pagamento indevido e relação jurídica de débito do fisco). - norma individual e concreta, que possui como antecedente o adimplemento e como consequente a relação que extinguirá a relação estabelecida pela primeira norma individual e concreta. Nota-se, assim, que só terá direito à restituição o sujeito ativo descrito no consequente da norma individual e concreta (art. 165 do CTN), que deve estar em conformidade com a norma geral e abstrata que lhe serve de fundamento de validade. E…

TEORIA GERAL DO PROCESSO WEB AULA 1 1ª Questão. César promove uma execução em face de Joaquim, objetivando receber uma nota promissória. Ao despachar a inicial, o juiz determinou que o oficial de justiça cumprisse o mandado de penhora e avaliação. Ato contínuo, foi penhorado o único imóvel do devedor, que se constitui na residência de sua família. No entanto, após ter sido realizada esta penhora, foi editada a Lei nº 8.009/90, estabelecendo que o imóvel residencial passou a ser…

........................................, residente e domiciliada Rua 10 de Novembro, Nº 98, bairro Mariland, na cidade de Caxias do Sul, (doc. 01 anexo), vem respeitosamente a presença de V. Exa., nos termos da Lei 9.099/95, ajuizar a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA, decorrente de DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES, cumulada com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, com fulcro nos arts. 186, 404, e 927, do Código Civil Brasileiro, Lei nº 8.099/90, e demais previsões legais, em face…

1ºB: Títulos de Créditos (Letra de Câmbio e Nota Promissória) 2ºB: Duplicata, Cheque, Títulos Impróprios. 3ºB: Lei das Falências, Recuperação Judicial. 4ºB: Falência e Crimes Falimentares. TITULOS DE CRÉDITOS Direito Cartular Direito que está contido na declaração cartular e que pode ser exigido pelo portador do título de crédito. Introdução - aumento atividades mercantis - novas formalizações/convenções de pagamento (surge letra de câmbio) Histórico - Direito Romano: obrigação

DESEMBARGADOR JÚLIO CÉSAR KNOLL (Cooperador Participante), por Transferência em 27/04/2011 às 23:38 Revisor: DESEMBARGADOR TULIO PINHEIRO Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL Origem: Criciúma / 3ª Vara Cível 020000064726 Objeto da Ação: Requer a proibição de aliciamento de clientes, envio de cartas a carteira de clientes e de influência negativa. Marcas e patentes. Número de folhas: 245 Última Movimentação: 18/07/2012 às 12:17 - Baixa Definitiva à Origem…

à presença de Vossa Excelência, através do advogado adiante assinado, oferecer resposta através de CONTESTAÇÃO em face da ação de cobrança que lhe move ***, pelo fatos e fundamentos a seguir expostos: Alega o Requerente que o Requerido adquiriu no estabelecimento comercial materiais de construção nos meses de maio, junho e julho de 2007 no importe de R$3.347,08, cujas notas têm assinatura do Requerido, esposa, filhos e dos pedreiros que trabalhavam na obra e algumas sem…