Contestação A Usucapião

Vara Cível. Para surpresa de todos, os ocupantes do imóvel ingressaram com Ação de Usucapião, a qual distribuiu-se por dependência ao MM. Juízo da ..... Vara Cível, sob nº .........., a qual necessitou ser contestada, sendo a mesma julgada improcedente, com apelação manifestada pelos ocupantes do imóvel, havendo o E. Tribunal de Justiça mantido a sentença proferida, declarando improcedente o pleito de Usucapião. Porém, como ainda não restara desocupado o imóvel necessário se fez…

O que é Usucapião(Art.: 1238 a 1244 - L- 010.406-2002 - Código Civil - CC) Usucapião é o direito que um cidadão adquire em relação à posse de um bem móvel ou imóvel em decorrência do uso deste por um determinado tempo. Usucapião é um termo originário do latim, e significa adquirir pelo uso. Para que esse direito seja reconhecido, são necessários que sejam atendidos determinados pré-requisitos previstos na lei, especificamente no Código Civil e na Constituição Brasileira. Os…

Entendendo a usucapião de bens imóveis urbanos Antes de desenvolver a conceituação das diversas modalidades de usucapião de imóveis urbanos, devemos entender a ideia principal do instituto, que é a proteção da função social da propriedade. Apesar da garantia fundamental ao direito de propriedade constante no art. 5º, incisoXXII da CF, esta não se mostra de forma absoluta. O conceito dado pelos romanos(dominium est jus utendi, fruendi, et abutendi re sua, quatenus juris ratio patitur) não…

CEP 31810-480, nesta capital, vêm, respeitosamente à presença de V. Exa., por meio de seus procuradores, com fulcro no Art. 1.238, § único e 2029 do Código Civil, nos termos do Art. 941 e seguintes do Código de Processo Civil, propor: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO em face de FAUSTA ÁLVARES DA SILVA, brasileira, estado civil, profissão, carteira de identidade e CPF, desconhecidos, residente e domiciliado em local incerto e não sabido, citada por edital nas fls. 86 e 96.,…

IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE 1. DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA O Sr. .... e sua esposa .... mantêm a posse mansa pacífica e ininterrupta dentro de um lapso de tempo superior a 15 anos, pelo que prescreveu o direito de ação do primitivo titular, e com a qual poderia impedir a aquisição prescritiva. 2. DA REVELIA O réu contesta a ação por negação geral, o que não é admissível pelo Código de Processo Civil, face ao disposto…

32320-9 7º período - 2014.2 CASO CONCRETO DA SEMANA 03 - VALENDO NOTA PARA AV1 1ª Questão: James promoveu em face da Companhia de Eletricidade Apagão de São Paulo, Sociedade de Economia Mista, ação de usucapião de um imóvel urbano de que tem a posse há mais de 15 anos. Na contestação, a ré sustenta que o imóvel pertencera ao município, o que demonstra sua natureza pública reforçada pelo fato de ainda prestar serviços públicos, pelo que pede a extinção do processo sem julgamento do…

11 - Da Usucapião de Bens Móveis. O Código Civil vigente traz à baila duas modalidades de usucapião de bens móveis, uma ordinária e outra extraordinária, respectivamente previstas na redação dos arts. 1.260 e 1.261, consoante se infere: “Art. 1.260 - Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa fé, adquirir-lhe-á a propriedade. Art. 1.261 - Se a posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos, produzirá usucapião,…

citado para reconhecer o pagamento ou contestar. No caso de obrigações alternativas, primeiro o credor é citado para escolher o modo de quitação, não o fazendo, este é devolvido ao devedor, que, após, ainda haverá a oportunização de contestação pelo credor/réu. Na contestação, o credor só poderá alegar: a) inocorrência de recusa ou mora em receber a prestação; b) houve recusa, mas foi justa; c) depósito feito fora do prazo ou do lugar de pagamento e d) depósito não integral. Caso o…

Parte II 1) USUCAPIÃO AGRÁRIO: difere essencialmente do usucapião estudado pelo direito civil (ordinário e extraordinário). Conceitua-se como a aquisição de modo originário da propriedade consignada através da posse trabalho. - Posse trabalho: a ocupação da terra precisa vincular-se ao desenvolvimento de uma atividade agrária, ou seja, exige-se a produtividade para que seja configurada a posse trabalho imprescindível para que o ocupante da terra adquira a propriedade por usucapião.…

Da Usucapião Considerações Iniciais A usucapião consiste em um modo de aquisição de direitos reais, principalmente da propriedade, através da posse prolongada sobre a coisa e mediante o preenchimento dos requisitos estabelecidos em lei. Para Silvio de Salvo Venosa1, Usucapir é adquirir a propriedade pela posse continuada durante certo lapso de tempo. Nesse sentido, entendem Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald2: O fundamento da usucapião é a consolidação da propriedade. O…