Contestaçao Trabalhista Peça Do Exame Da Ordem

contábil é a peça escrita, na qual o perito expõe, de forma circunstanciada, os estudos, as observações e as diligências que fez e registra as conclusões e os resultados fundamentados da perícia” (NBC T13). – Grifo Nosso. Essa citação nos dá, mais claramente, a definição de laudo contábil. Observa-se que o laudo, nada mais é do que um documento formulado pelo perito, demonstrando tudo o que foi observado e quais as suas considerações sobre o assunto. Assim está no Dicionário Aurélio:…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Ementa do Mandamus: Cognição sumária concernentes e exclusivas a matérias de Direito Constitucional/ Violação ao Edital do X Exame/Quebra do Principio da Isonomia: caput do art. 5º da CRFB/ Desrespeito ao princípio do duplo grau de jurisdição no contencioso administrativo: art. 5º, LV da CRFB / Ofensa ao princípio da legalidade previsto no caput do art. 37 da CRFB/ Padrões de…

oficios de justiça, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária. Art. 141. Incumbe ao escrivão: I - redigir, em forma legal, os ofícios, mandados, cartas precatórias e mais atos que pertencem ao seu ofício; II - executar as ordens judiciais, promovendo citações e intimações, bem como praticando todos os demais atos, que Ihe forem atribuídos pelas normas de organização judiciária; III - comparecer às audiências, ou, não podendo fazê-lo, designar para…

COMPETÊNCIA 1) Definição: distribuição de funções perante os diversos órgãos do poder judiciário (limitação quanto a atuação). 2) Critérios definidores de competência: a) Material; - fixa a competência com base na matéria posta em juízo; Trabalhista JEspecial Eleitoral Militar JComum Federal Estadual (Vara de Família; Vara Cível; etc) Competência em razão da matéria será designada por normas de organizações judiciárias. b) Funcional: diz respeito à…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA ª VARA DO TRABALHO DE xxxxxxxxxxxxxxxx. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por seu advogado ao final assinado, nos autos da reclamação trabalhista que lhe move xxxxxxxxxxxxxxx, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO ao presente feito, com base nas razões de fato e fundamentos de Direito que passa a expor. I. RESUMO DO PEDIDO Em síntese, pleiteia a…

Subdivide-se em: a) Testemunhal; b) Documental; c) Material. MODALIDADES DA PROVA PERICIAL As provas produzidas com a interveniência de perito são qualificadas pelo Código de Processo Civil como a prova pericial, dividida em três modalidades: a) b) c) exame; vistoria; avaliação. FUNÇÃO DA PROVA PERICIAL Vamos encontrar a função da prova nos seguintes termos: para demonstrar incidência da forma jurídica é mister provar a existência do fato da vida a que se ajusta a norma ou…

_________________ RESUMO O tema proposto neste presente trabalho refere-se à nova lei de falências e recuperação de empresas, com ênfase na situação dos credores, principalmente no tocante às varias espécies de créditos existentes e sua ordem de classificação e prioridade. Primeiramente, buscar-se-á dirimir as questões básicas sobre o instituto da falência, como seus conceitos, principais características e princípios, sobretudo quanto a sua evolução histórica, suas bases…

volta ao trabalho em 19/5/2006, o empregado foi ao departamento pessoal da empresa requerer uma reparação pelo ocorrido. Contudo, além de não ter sido atendido, Carlos foi dispensado sem justa causa. Dias depois do despedimento, Carlos ajuizou ação trabalhista, pleiteando o pagamento dobrado das férias usufruídas. Em defesa, a Construtora Y S.A. alegou que houve um mero atraso no pagamento das férias por erro administrativo, mas que o pagamento foi feito, inexistindo amparo legal para o…

autor em 10 dias, sobre fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito, invocado pelo réu na contestação; determinar a ouvida do autor, em 10 dias, sobre as preliminares do art. 301, quando arguídas pelo réu; ou mandar suprir em prazo nunca superior a 30 dias as irregularidades ou nulidades sanáveis que encontrar. No decorrer das providências preliminares o juiz realiza o complexo exame dos pressupostos processuais e das condições da ação, para penetrar no saneamento do…

de veracidade. Art. 335. Em falta de normas jurídicas particulares, o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e ainda as regras da experiência técnica, ressalvado, quanto a esta, o exame pericial. Art. 336. Salvo disposição especial em contrário, as provas devem ser produzidas em audiência. Parágrafo único. Quando a parte, ou a testemunha, por enfermidade, ou por outro motivo relevante, estiver impossibilitada de…