Contestaçao Culpa Concorrente

Procuradoria Geral, através do Procurador Signatário abaixo assinado, nos autos da Reclamatória Trabalhista supra referendada, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 846 da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, apresentar a sua CONTESTAÇÃO pelas razões de fato e de direito a seguir exposto: I – DOS FATOS O Estado de Roraima, mediante regular processo de licitação, na modalidade pregão, realizou contratação da empresa GRAELTE CONSTRUÇÕES LTDA para o…

no casamento (art. 226, § 3§) e às famílias monoparentais(art. 226, § 4§); a igualdade de direitos entre homem e mulher na sociedade conjugal(art. 226, § 5§); a garantia da possibilidade de dissolução da sociedade conjugal independentemente de culpa(art. 226, § 6§); o planejamento familiar voltado para os princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável (art. 226, § 7§) e a previsão de ostensiva intervenção estatal no núcleo familiar no sentido de proteger seus…

(RJP, 59.42). "Devem os filhos de tenra idade permanecer em companhia de sua mãe, enquanto a mesma se mantiver convenientemente, não obstante o seu passado." (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - RT 525.179) "Separação Judicial - Culpa concorrente - A guarda do filho é deferida à mãe, por melhor consultar os interesses do menor. (PJ. 19, pág. 107, TJP, Rel.: Desemb. Sydney Zappa)." 19.] – Uma combinação da situação de fatos, à doutrina e a jurisprudência, fica claro, que longe da

representantes. d) Constituição escrita é aquela que se encontra em um documento único. 11. Com relação ao dolo e à culpa, assinale a alternativa CORRETA: a) a conduta culposa poderá ser punida sem previsão expressa na lei. b) na culpa consciente o agente prevê e aceita o resultado do delito, embora acredite que sua habilidade possa impedir a ocorrência do resultado lesivo. c) na culpa própria, o agente, por erro de tipo inescusável, supõe estar diante de uma causa de…

mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. A Requerente teve seu nome negativado, tendo sua honra manchada, por culpa única e exclusiva da Requerida, infringindo o artigo 186 do Código Civil, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente…

credores concorrentes; a universalidade subjetiva é no que tange à relação processual; não há apenas uma, mas várias e sucessivas, enfeixadas numa relação maior. O concurso de credores é apenas um incidente da execução do devedor insolvente, no qual os credores disputarão entre si o direito ao rateio e suas preferências, tendo como ponto culminante o julgamento do quadro geral. Sua natureza é de processo de cognição, tendo em vista qua visa apreciar, discutir e definir direitos dos…

apelo andança. Seu recurso é recebido. O instrumento formado. Pela autora respondido. O juiz sustenta o ato. Já depois de relatar. Como haverei de julgar? Baforadas de razão. Sopra a douta decisão. No lugar dum mea-culpa. Pela falta do preparo. O advogado se desculpa. Põe a culpa no cigarro. Na fumaça e no pigarro. Que desculpa mais sem-graça! Vero cachimbo apagado. Como diz o magistrado. Com seu saber de doutor. Não pode dilatar prazos. Este vasoconstritor. Ao agravo de…

REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRANSITO que lhe move ALBISTELES MARCELO DE SOUZA e MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA, vem, por seu procurador infra-assinado, com escritório na Rua José Harmito de Sá, n°35, Bairro Aterrado, Volta Redonda - RJ, apresentar CONTESTAÇÃO ao pedido inicial, pelos fatos e razões que a seguir passa a aduzir: PRELIMINARMENTE I - Requer, preliminarmente, seja-lhe concedido os benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, vez que não tem condições de arcar com as custas…

ANTONIO AURELIO ABI-RAMIA DUARTE - Julgamento: 04/04/2012. Não obstante, no que se relaciona à 2ª ré – assistência técnica – trata-se de fato de serviço, senão vejamos: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Nesse caso, embora não se pudesse,…

expedição da lei regulamentadora ou de qualquer outro ato administrativo indispensável para viabilizar o exercício dos direitos e garantias constitucionais. - Habeas data – art. 5º, LXXII, da CF: visando assegurar o conhecimento, retificação ou contestação de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. - Ação Civil Pública - art. 1129, III, da CF e Lei nº 7.347/85: proposta para proteção de…