Contestação Trabalhista Plano De Saúde

direito a receber em dobro o que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. 2. O RESTAURANTE PALADAR LTDA. ajuiza ação de conhecimento, pelo procedimento ordinário, em face de PLANO DE SAÚDE LIFE, postulando a declaração de ineficácia da denúncia do contrato ajustado entre as partes, dirigido ao atendimento dos empregados da autora, e a existência da relação jurídica contratual, requerendo, ainda, pedido de antecipação da tutela,

correta: Respostas: a.os credores trabalhistas, tributários, titulares de posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóveis cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, e de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio e o credor decorrente de adiantamento de contrato de câmbio para exportação, não serão atingidos pelo plano de recuperação…

Peticionária: Irene Ximenes Lopes Miranda – irmã da vítima Vítima: Damião Ximenes Lopes Resumo do caso: Damião Ximenes Lopes, deficiente mental, foi exposto a condições desumanas e degradantes de internação em um centro de saúde, através do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo este, a Casa de Repouso Guararapes, fato que o levou a morte. O caso permaneceu sem investigação e impune. Violações alegadas: artigos 1.1, 4, 5, 8 e 25 da Convenção Americana de Direitos Humanos. Data…

recuperação as seguintes pessoas jurídicas: a) empresa pública e sociedade de economia mista; b) instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores. caixas construtoras reguladas (art. 13 do Decreto-lei 24.503/1934); sociedades de crédito (Decreto 370/1890);…

financeiras, de crédito, previdência e consórcios, planos de saúde, seguradores e capitalização. Já as sociedades empresárias são caracterizadas como aquelas que possuem todos os fatores produtivos, estabelecimento e atividade voltada para a produção e circulação de bens ou serviço. 3.2. Falência dos sócios solidários. “A falência da sociedade acarreta, igualmente, a falência dos sócios solidários, que deverão ser citados para apresentar contestação se assim desejarem”.…

credores não verão a cor do dinheiro. O Direito Civil é derrogado pelo Direito Falimentar. DIREITO EMPRESARIAL: Teoria da Empresa; Direito Societário; Contratos mercantis; Títulos de crédito. DIREITO DO TRABALHO: Privilégios creditórios; sucessão trabalhista. - A lei 11.101/2005 derrogou a CLT. A Lei invade a seara do Direito do trabalho. DIREITO TRIBUTÁRIO: Privilégios creditórios; sucessão tributária; parcelamento de débitos. - O art. 133 do CTN foi adaptado pela Lei Complementar 118…

vai ser pedida a extinção das obrigações. Quando o devedor conseguir pagar dívidas trabalhistas, auxílio doença e demais e + 50% dos quirografários, o juiz decreta extinção da falência. Se não conseguiu o pagamento, mas já passou o prazo (no caso 05 anos), haverá a extinção das obrigações encerrando o processo e o devedor pode voltar às atividades normais. EMPRESA FALIDA: Quem compra não assume as dívidas trabalhistas e demais ônus da empresa falida. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS:…

aplica às empresas públicas e nem às sociedades de economia mista. Também não se aplica às instituições financeiras publicas ou privadas, cooperativa de crédito, consórcios, entidades de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e equiparadas. Esses agentes possuem leis específicas que disciplinam o tratamento jurídico de sua insolvência. Submetem-se a processo especial de liquidação extrajudicial,…

possível a recuperação extrajudicial o próximo passo será a busca da recuperação judicial. Neste caso ocorrerá uma maior intervenção judicial e o devedor deverá apresentar um plano de recuperação judicial e irá negociá-lo com os credores reunidos em assembléia. O devedor deverá ser um bom negociante. Os credores poderão rejeitar o plano de recuperação, propondo ou não alterações. No primeiro caso o devedor se submete a aceitá-las, pois, caso contrário poderá ser declarada sua falência se…

caso da falência: um processo de execução coletivo. “Par conditio creditorum”= igualdade de condição entre os credores, quando o devedor não tem condição de satisfazer todos os credores. Na falência, concorrem todos os credores do devedor comum: trabalhistas, civis e empresariais. Se denomina a vis atractiva= força de atração do processo de falência. Afim de assegurar a igualdade de tratamento enre os credores. Atrai uma execuçao na vara cível se a falência for decretada. Normas de…