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da AÇÃO DE INDENIZAÇÀO MORAL E MATERIAL que lhe move em face Tam Linhas Aéreas S/A, empresa privada, inscrita no CNPJ:01.001.001/0001-00, com sede a Rua Industrial, nº2002, Bairro da Alegria, São Paulo-SP, CEP 21002-000, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, não se conformando, com a respeitável sentença proferida de fls. 120,l, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO Fazendo com fulcro nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, assim como nos termos das inclusas razões. Requer-se seja o presente recurso recebido em todos os efeitos, e, após intimada a Ré para contrarrazões, sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, por oportuno justifica a ausência de preparo devido o Autor ser beneficiário da justiça gratuita. Termos em que Pede deferimento. Rondonópolis, 15 de Maio de 2012 NOME DO ADVOGADO OAB/Secção Nº ... EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO PROCESSO ORIGEM N.º 0001 MM. Juízo “a quo” : 2ª Vara Cível Da Comarca de Rondonópolis - Mato Grosso. Apelante: MIRNA VALENTE Apelado: TAM LINHAS AÉREAS S/A RAZÕES DE APELAÇÃO Colenda Câmara, Eméritos Julgadores, A respeitável sentença, lavrada pelo MM. Juiz a quo as fls. 123/170, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais, alegando que extravio de bagagem é fato contravertido de mero aborrecimento e não…

respeitosamente, por seu bastante procurador ____, OAB ____, propor a presente AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL pelo rito da Lei 9099/95, em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A (“TAM”), pessoa jurídica com sede na Av. Jurandir, 856 – Lote 04 – 2º andar – Jardim Ceci – São Paulo/SP, CEP 04.072-000, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos que seguem: I – DOS FATOS Em estreita síntese, no dia 31/08/2014, através do site de vendas da ré, o autor fez a compra de uma…

com.br 19/02/08 – Aula II FUNDAMENTOS DA DEFESA DO CONSUMIDOR I – CONSTITUCIONAIS: 1º)Art.170, inc. V CF; 2º)art. 48 ADCT; 3º) art. 5º, inc. XXXII. II – LEGAL: Art. 1º da lei 8078/90 – CDC; Quando no enunciado do artigo primeiro se menciona a expressão “matéria de ordem pública e de interesse social”. O art. 1º está ligado diretamente ao Princípio da Especialidade, em se tratando das relações de consumo só o CDC é aplicado. Princípio da especialidade – norma…

aplicação , a criação e a escolha de critérios que vão definir qual a legislação aplicável, qual a jurisdição competente. Então, já derrubando uma ideia de que esse ramo do direito internacional privado é um ramo do direito que mantém um afastamento muito grande do nosso dia a dia, temos que desmistificar já essa ideia, porque é , sim, um ramo do nosso dia a dia e que oferece, para vcs que estão se formando, uma gama muito grande de trabalho. Primeiro porque pouca gente trabalha com isso…

inviolabilidade do direito. ................................................................................................................ V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; ................................................................................................................ X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a…

para a maior holding de aviação da América Latina, o LATAM Airlines Group. Além dos desafios inerentes a uma fusão desse porte, entre os quais quero destacar como principais pilares a integração das culturas corporativas de TAM e LAN, a uniformização de processos administrativos em praticamente todas as áreas e a conversão de diferentes sistemas operacionais entre as empresas, assistimos ao acirramento da concorrência nos mercados domésticos e internacionais onde operamos.…

maneira, gerando expectativas em outra, de que seu comportamento permanecerá inalterado. Entretanto, após um determinado lapso temporal, o comportamento inicial é modificado por outro, contrário, quebrando dessa forma a boa-fé e a confiança depositadas na relação contratual. Preceituam, sobre a boa-fé objetiva e subjetiva, os artigos do Novo Código Civil 1: A rt . 1 12 . Na s d e cla ra ç õ e s d e v on t a d e s e at en d e r á mai s à in t e n ç ã o n el a s c o n su b st a n…

MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. PRELIMINAR AFASTADA. 1. Em que pese a ação tenha sido proposta sem a assistência de advogado, trata-se de petição elaborada pelo próprio autor, pessoa leiga, equivalendo-se, desse modo, a um pedido de balcão feito diretamente no cartório. Assim, não há que se falar em decisão ultra petita. Preliminar afastada. 2. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor que afasta a incidência da Convenção de Montreal…

criança explora seu corpo, interage com outros corpos e desenvolve seu crescimento cognitivo e motor. Segundo Gallahue (2005, p. 208) “deve ser empregada uma abordagem em que inúmeras experiências sejam incorporadas, a partir das várias modalidades sensoriais”. Quando tolhemos uma criança em alguma brincadeira, tolhemos sua liberdade e sua aprendizagem. Porque, segundo Freire (1997, p. 161) “brincando a gente tem espaço para aprender”. Vemos nas escolas, os “corpos” dos…

engenharia, no lançamento, precisando desfazer-se do antigo imóvel para utilizá-lo como parte do pagamento. Os documentos juntados pelo autor fazem prova de que a ré vendeu o imóvel mercê da aproximação das partes vendedora e compradora, aproximação esta efetuada por aquele que operou como corretor, isto é, o autor da ação e ora recorrido. O documento de f. 47 prova que o autor firmara um recibo admitindo ter recebido a “1ª parcela sobre a prestação de serviços na área de corretagem,…