Contestação Revisional

segundo a qual devem ser interpretadas a favor do contratante que se obrigou por adesão." Em nossos tribunais a matéria é pacífica, sendo que a questões também já foi enfrentada pelo tribunais superiores: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. É devida a restituição de valores vertidos por consorciado…

fiscais emitidas pelo hospital para comprovar as despesas médicas, e alegou que não apresentou os comprovantes fiscais relativos aos gastos do medicamento por ter se esquecido de pegá-los na farmácia. Devidamente citado, o apelante apresentou contestação afirmando que o ataque ocorrera por provocação do autor que jogava pedras no cachorro. E ainda alegou, por conta da falta de comprovantes dos gastos de medicamento, este não poderia ser computado na indenização. Na audiência de…

Réu. DA COMPETÊNCIA DESSE FORO Reza o inciso II do artigo 58 da Lei 8.245/91 : “Art. 58. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º , nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessórios da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar-se-á o seguinte : (...) II – é competente para conhecer e julgar tais ações o foro do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato(...)”. Logo, de…

Representante legal: Réu: LUIZ DE LIRA SIQUEIRA, já devidamente qualificado nos autos do processo em epigrafe, através de seu procurador (doc. 01 anexo), vem, respeitosamente, à digníssima presença de V. Exa. oferecer sua CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE ALIMENTOS proposta por Carlos Gustavo Siqueira Lira e Maria Lucia Siqueira Lira, ambos menores de idade, assistido neste ato por sua genitora Lucia Siqueira de Lira, já devidamente qualificada nos autos, pelos…

expresso, de ofício, nos termos dos seus Arts. 1º; 4º; 6º, v; 39, v; 51, iv; e 52 (stj resp-90162/rs; tjdft- apc nº 2002.05.1.003221-0). Deste modo, qualquer argüição acerca do princípio pacta sunt servanda não têm o condão de inviabilizar o pedido revisional. O Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção e defesa do consumidor de ordem pública e de interesse social, cujo intuito é equilibrar o contrato, por se tratar de contrato padrão, unilateral, de adesão, no…

morais em face de “Boa Viagem Companhia Aérea”, pleiteando o ressarcimento de danos materiais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor correspondente exatamente aos bens contidos na mala, e de 100 salários mínimos por danos morais. Em contestação, a Ré invoca aplicação da Convenção de Montreal, sustentando que a indenização deve corresponder ao limite ali estipulado. Argumenta que a convenção, por ser lei especial e de hierarquia superior, prevalece em relação ao CDC. Resolva a questão,

fundamentar ações declaratórias de nulidade de contratos bancários cumulada com repetição de indébito – Casos concretos Agora demonstraremos diversos modelos de laudos contábeis extrajudiciais que serviram para subsidiar e/ou fundamentar ações revisionais ou declaratória de nulidade de contratos bancários de arrendamento mercantil, CDC veículos ou cheque especial: 3.3.2.1 – Laudo Pericial Contábil Extrajudicial demonstrando indébito com depósito judicial das parcelas…

domiciliado na Alameda Dos Ipês, nº 44, COHAB Santa Rita De Cassia, Ritápolis /MG CEP 36.335-000, por sua procuradora que esta subscreve, devidamente constituída conforme mandato (anexo) vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO, em face da AÇÃO DE ALIMENTOS que lhe move KAUAN RODRIGUES DE OLIVIEIRA RIBEIRO, representado por sua genitora MARIANA CRISTINA RIBEIRO, mediante as relevantes razões que passa a exarar: I- PRELIMINARMENTE …

subscreve (instrumento de mandato em anexo), com endereço profissional na Av. XXXXX, esq. Com Rua XXXXX, QD. XXXXXX, nº60, Sala 01, 1º andar, Setor XXXXXXXX, Goiânia – GO, CEP – XXXXXX3-330, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO, expondo e requerendo o que segue: I – BREVE RESUMO DOS FATOS A Ação de Alimentos – autos do processo n.º 2XXXXXX3188 – foi proposta sob alegação de inadimplemento da obrigação alimentar pelo pai, constando ainda na peça…

CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE-PB XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXvem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu(s) advogado(s) pelas razões de fato e de direito que se seguem, propor a presente: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO INCIDENTAL DE DEPÓSITO JUDICIAL E EFEITOS PARCIAIS DA TUTELA ANTECIPADA em face de BANCO ITAUCARD S/A, CNPJ 17.192.451/0001-70, com sede na Alameda Pedro Calil, 43, Poá, São Paulo, Cep.…