Contestação Rescisão Contratual

xxxxxx Reclamada: xxxxxx Processo nº: xxxxxxxxxxx, já qualificada nos autos da reclamação trabalhista que lhe move xxxxxxxxx, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 847 da CLT, apresentar CONTESTAÇÃO Pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: HISTÓRICO PROCESSUAL A reclamante aduz em sua inicial que foi admitida em 26/02/2013, na função de doméstica, que laborava de segunda a sábado de 06:30 h às 19:00 h,…

completa-lo no prazo de 10 dias, e, neste caso, valerá como título executivo, facultado ao credor promover-lhe a execução nos mesmos autos. Art. 899 - Quando na contestação o réu alegar que o depósito não é integral, é lícito ao autor completá-lo, dentro em 10 (dez) dias, salvo se corresponder a prestação, cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato. § 1º - Alegada a insuficiência do depósito, poderá o réu levantar, desde logo, a quantia ou a coisa depositada, com a conseqüente…

endereço xxxx, vem, por seu advogado que esta subscreve (doc. 1), vem, à presença de Vossa Excelência apresentar, em face da Reclamatória Trabalhista que lhe move JUSSARA PÉCLIS, já devidamente qualificada, com fulcro no artigo 847 da CLT, sua CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe: SÍNTESE DA INICIAL A RECLAMANTE pleiteia em sua peça exordial, o aviso prévio proporcional indenizado; a incidência da multa do artigo 477 da CLT; que se proceda com a entrega de um relógio

CONDOMÍNIO XXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe move XXXXXXXXXX, vem, exercendo o “jus postulandi, conforme lhe faculta a Lei Trabalhista, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO, pelas razões a seguir abordadas: SÍNTESE DO PEDIDO INICIAL Pleiteia o Reclamante o recebimento de verbas rescisórias trabalhistas que acredita ter lhe sido paga em valor inferior ao devido. Diz o Reclamante que foi contratado em 28.08.2011

(quatro) das 36 (trinta e seis) parcelas devidas. Aduz que, após a rescisão de seu contrato de trabalho, a requerida enviou novo carnê com 34 (trinta e quatro) parcelas no valor de R$ 242,74 (duzentos e quarenta e dois reais e setenta e quatro centavos). Pugna pela continuidade da obrigação na forma anteriormente pactuada para continuar pagando as parcelas faltantes no total de 32 (trinta e duas). A parte requerida apresentou contestação defendendo a legalidade do procedimento adotado…

06 DA TUTELA ANTECIPADA Na situação fática, se faz mister a aplicabilidade do artigo 273 do Código de Processo Civil, em consonância com o estabelecido no Art. 83, § 1º da Lei 10.741/03, no que se refere ao pedido de despejo por descumprimento contratual, já que prejuízos econômicos e são sistematicamente vivenciados pelo locador, sendo inviável que a atual situação permaneça inalterada por mais um dia sequer. DOS FATOS A locatária Maria das graças , no dia 05 de janeiro de…

DA COMARCA DE ________________ Processo nº _____________________ FULANO DE TAL, devidamente qualificado, por sua advogada que a esta subscreve, nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente a presença de V.Exa., apresentar: CONTESTAÇÃO Pelos motivos de fato e direito a seguir aduzidos:  DA REALIDADE FÁTICA A autora aduz ser a legítima proprietária da embarcação (objeto do litígio) contudo não juntou nos autos nenhum documento que efetivamente comprove a…

a coisa alienada imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor, não exime da responsabilidade o alienante, salvo cláusula expressa no contrato. III – A responsabilidade do alienante pelos riscos da evicção independe de disposição contratual. Alternativas: a) X Todas as proposições são verdadeiras. b) Todas as proposições são falsas. c) Apenas uma das proposições é verdadeira. d) Apenas uma das proposições é falsa. 2 – (Magistratura/PR – 2004) Uma das principais,…

inquilino e locador, aluguel e retomada, prevaleceram até o final de 1921, quando foi editada a primeira lei especial sobre a matéria. Nesse período o Estado não assumiu qualquer posição intervencionista, uma vez que prevaleciam: a) liberdade contratual; b) as idéias do liberalismo econômico do século XIX; c) a noção do direito absoluto de propriedade. Período de 1922 a 1930 - Com a edição da Lei 4.403, de 22.12.1921, iniciou-se, como conseqüência dos problemas gerados pela…

do Reclamante, tendo este cumprido aviso prévio até o dia 19/06/2014. Ou seja, em que pese o Reclamante ter prestado seus serviços à empresa Reclamada durante quase 11 anos, apenas lhe foi concedido 30 dias de aviso prévio. A homologação da rescisão ocorreu no dia 17/07/2014, tendo o sindicato registrado ressalvas quanto ao acréscimo do aviso prévio e quanto à multa prevista no parágrafo 2º da cláusula 21, da Convenção Coletiva de Trabalho. Até a presente data não houve…