contestação

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL Processo Nº (CONTESTAÇÃO) EVA MELO RAMOS, brasileira, viúva, pensionista, portadora do RG sob nº 000052389996-3, CPF sob nº 272.043.243-15, residente e domiciliada na Rua Tocantins, nº 129, Centro, Ribamar Fiquene/Ma, os filhos NICILIA MELO RAMOS, brasileira, casada, portadora do RG sob nº 16286612001-5 SSP/MA, ME/CPF sob nº 000.918.723-59, residente e domiciliada na Rua Piauí, s/nº Via Lobão, Ribamar Fiquene-MA; ADEMAR AGUIAR RAMOS NETO, brasileiro, casado, portador do RG nº 042778795-5 SSP/MA, residente e domiciliado na Rua Aristides de Souza, s/nº, bairro Alto Bonito- Montes Altos/Ma; RAIUNDO NONATO MELO RAMOS, brasileiro, caso, portador d RG sob nº 1119328990 SSP/MA, CPF sob nº 918.794.853-20, residente e domiciliado na Rua Tocantins, 334, Centro, Ribamar Fiquene/Ma; VICENE MELO RAMOS, brasileira, casada, portadora do RG sob nº 86741197-0 SSP/MA, residente e domiciliada na Rua Tocantins, 129, Centro, Ribamar Fiquene/Ma; CARLOS ALESSANDOR MELO RAMOS, brasileiro, solteiro, portador do RG sob nº 038760362010-9 SSP/MA, CPF sob nº605.164.043-69, residente e domiciliado na Rua Tocantins, 129, centro, Ribamar Fiquene/Ma. por intermédio de sua advogada e bastante procuradora ( anexo1), com escritório profissional indicado no rodapé deste impresso, onde recebe as intimações e notificações de estilo, bem como

direito privado. isso só se concretizou em 2002. (união de CC e CCo). Seu esboço foi pra gaveta, por questões politicas. Dalmasio, viu o esboço, e com a certeza de que não seria usado aqui, implementa em seu pais, transformando-se em CC argentino, resolveu as relações privadas como um todo, é idolatrado pelo país. Contribuição de Augusto Comte – Ordem e Progresso. Uruguai, também copiou este código, assim como o Paraguai. 2. Coelho Rodrigues – seu projeto também foi para a gaveta. 3.…

Direito das Sucessões Primeiramente, o que é certo dentro de nosso ordenamento jurídico é que a sucessão de maneira imediata após a morte. E, conforme define Pallazzo Rodrigues, esse direito se configura com o reconhecimento natural da propriedade privada, da hereditariedade e transmissão das obrigações “causa mortis”. O fundamento do sucessão se depreende da necessidade de um individuo ser destacado na forma indicada da lei ou por vontade própria do autor de herança, de adquirir…

natural – resultante dos laços de sangue Parentesco civil é aquele que decorre da lei, pode resultar de uma adoção ou de outra origem, como a inseminação artificial, a união estável, a filiação socioafetiva. Além disto, a expressão outra origem, abre espaço ao reconhecimento da paternidade desbiologizada e socioafetiva, onde não havendo laços de sangue, há laços de afetividade. Marido e mulher não são parentes porque se unem pelo vínculo do casamento. A Igreja considera ainda o…

AULA 2 – 28/02/13 1) CONCEITO DE DIR DE FAMÍLIA É o complexo das normas que regulam a celebração do casamento, sua validade e efeitos que dele resultam, as relações pessoais e econômicas da sociedade conjugal, a dissolução desta, a união estável, as relações entre pais e filhos, o vinculo do parentesco e os institutos complementares da guarda, tutela e curatela. 2) CONTEÚDE E ABRANGÊNCIA a) Direito das entidades familiares (matrimonio, etc) b) Direito parental c)…

_________ Praça Almeida Júnior, 72 – Liberdade – São Paulo – SP – CEP 01510-010 Tel.: (11) 3346.4600 – Fax: (11) 3277.8834 – www.damasio.com.br DIREITO CIVIL Prof. Vitor Frederico Kümpel 1. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL (Lei n. 6.515/77) A dissolução da sociedade conjugal é a extinção da sociedade por uma causa superveniente em que os efeitos não se ultimam, não se esgotam. Há três formas de extinção: Imperfeição da sociedade conjugal: existe quando se tem uma causa antecedente ao…

Avaliação: Arts. 1511 até eficácia do casamento e arts. 1526 a 1527 (união estável) – diferença entre casamento e união estável. 2ª Avaliação: Livro: Introdução ao Pensamento Jurídico Crítico (Autor: Antonio Carlos Wolkmen) AULA 1 (25/02/2013) ENTIDADES FAMILIARES Art. 1511 até eficácia do casamento. CF: São reconhecidas 3 entidades familiares: 1) O casamento – aspectos de monogamia, sacramento pela igreja (não há divórcio), na religião judaica (há divórcio no religioso);…

tinha direito de herança / reconhecimento de paternidade. O adotado na tinha direito a herança, e não era considerado irmão em relação ao filho concebido. 11/02 e 12/02 – Recesso Carnaval 18/02 - Clan – Varias famílias reunidas – Chefe – Proteção. Grande Família - “Chefe” – Autoridade Absoluta – segurança, alimento, educação, saúde. Chefe – “Pater Familie” Até 88 – Ideia de Chefer Depois de 88 – Pós constituição – Homem e mulher ficam em situação de igualdade…

do casamento e a extensão familiar do poder à mulher foram grandes avanços que ocorreram entre esses códigos. Apesar de grandes avaços o direito de família ainda não é inteiramente atual, não tratando de união homoafetiva, entre outras, precisa ter uma abordagem mais moderna para poder seguir o fluxo da sociedade. Veremos a seguir no trabalho mais detalhadamente aspectos que constituem o direito da família. 2 Direito de Família Antes de…

INFORMATIVOS Direito Civil - Reyvani Jabour Informativo n. 0492 Período: 27 de fevereiro a 9 de março de 2012. LITISCONSÓRCIO. HOMEM CASADO E ESPOSA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. A Turma reconheceu exceção ao entendimento anteriormente firmado de formação de litisconsórcio passivo necessário entre homem casado e esposa em ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens. No caso, a companheira manejou oposição na ação de divórcio, o que já permite tanto a ela…