Contestação Reconhecimento União Estável Casado Pós Morte

.............................................................................................................. 95 9.3 REGIME DE BENS (art. 1.639 a 1.688), .............................................................................. 96 9.4 UNIÃO ESTÁVEL (art. 1.723 a 1.727) ................................................................................. 98 9.5 RELAÇÕES DE PARENTESCO (art. 1.591 a 1.638)............................................................... 99 9.5.1 FILIAÇÃO ......

.............................................................................................................. 95 9.3 REGIME DE BENS (art. 1.639 a 1.688), .............................................................................. 96 9.4 UNIÃO ESTÁVEL (art. 1.723 a 1.727) ................................................................................. 98 9.5 RELAÇÕES DE PARENTESCO (art. 1.591 a 1.638)............................................................... 99 9.5.1 FILIAÇÃO ......

.............................................................................................................. 95 9.3 REGIME DE BENS (art. 1.639 a 1.688), .............................................................................. 96 9.4 UNIÃO ESTÁVEL (art. 1.723 a 1.727) ................................................................................. 98 9.5 RELAÇÕES DE PARENTESCO (art. 1.591 a 1.638)............................................................... 99 9.5.1 FILIAÇÃO ......

.............................................................................................................. 95 9.3 REGIME DE BENS (art. 1.639 a 1.688), .............................................................................. 96 9.4 UNIÃO ESTÁVEL (art. 1.723 a 1.727) ................................................................................. 98 9.5 RELAÇÕES DE PARENTESCO (art. 1.591 a 1.638)............................................................... 99 9.5.1 FILIAÇÃO ......

.............................................................................................................. 95 9.3 REGIME DE BENS (art. 1.639 a 1.688), .............................................................................. 96 9.4 UNIÃO ESTÁVEL (art. 1.723 a 1.727) ................................................................................. 98 9.5 RELAÇÕES DE PARENTESCO (art. 1.591 a 1.638)............................................................... 99 9.5.1 FILIAÇÃO ......

conduta paralela, não prevista pela lei; porém, não proibida por esta, podendo-se citar, como exemplo, o cheque que, apesar de ser uma ordem de pagamento à vista, funciona como uma garantia de pagamento, respeitando-se sua dupla condição. O cheque pós-datado deve respeitar a data consignada para apresentação junto ao sacado, embora a apresentação à vista garanta o pagamento.  “Secundum legem”: é o costume segundo o qual, o próprio texto da lei delega ao costume a solução do caso concreto.

ao analisar a questão de fundo debatida nos autos, concluiu-se que todas as alegações decorriam da apreciação dos pedidos de declaração de nulidade de atos administrativos da Secretaria de Previdência Complementar, órgão integrante da estrutura da União. Portanto, trata-se de questão de direito público e, conforme o art. 9º, § 1º, II, do RISTJ, a competência é da Primeira Seção. Precedentes citados: CC 95.776-PR, DJe 23/8/2010; CC 108.138-SC, DJe 6/9/2010; CC 100.528-MG, DJe 1º/10/2009,…

pela Lei dos Alimentos gravídicos – Lei 11.804/08. 2. O STJ já admitiu, em mais de uma oportunidade, a possibilidade de se reconhecer direito a indenização em favor do nascituro que houver sofrido dano moral (Resp 931.556/RS; Resp 399.028/SP). Ex. Morte do pai em acidente – não pôde reconhecer o filho. Obs.: O natimorto tem proteção jurídica? Natimorto é o nascido morto. Segundo o En. 1 da 1ª Jornada de Direito Civil, o natimorto, respeitada sua condição, mereceria a tutela de alguns…

90 1. INOVAÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS NO DIREITO DE FAMÍLIA ............................... 90 1.1. CONCEITO DE FAMÍLIA ................................................................................................................ 90 1.2. UNIÃO ESTÁVEL ......................................................................................................................... 90 1.3. AMPLIAÇÃO E FACILITAÇÃO DO DIVÓRCIO (ART. 226, § 6.º, DA CF/88)…

apenas ocorre a manifestação de uma vontade, mas é possível para as partes envolvidas decidir como e o que comprar. Por outro lado, é possível decidir, manifestar vontade, no sentido de reconhecer a paternidade de uma criança. Todavia, ocorrido o reconhecimento, não é possível fazê-lo impondo restrições ou negando a produção de determinados efeitos. Temos um exemplo de ato jurídico lícito, no qual a vontade existe, mas exerce papel muito mais limitado do que o desempenhado nos negócios…