Contestação Prefeito

organização, baseado em regras e procedimentos que garantem a escolha de líderes por meio da competição política e da livre participação popular. Em outras palavras, está-se fazendo referência às duas dimensões de Dahl de poliarquia – participação e contestação pública –, cuja efetividade depende de condições livres para a manifestação e a organização política (Dahl, 1971). A ênfase na dimensão política do conceito de democracia não significa que estejamos ignorando a dimensão social…

parlamentares. Essa é o maior beneficio desse tipo de sistema. Vale destacar: Obviamente, a maioria continuaria tomando as decisões finais. Tais decisões, contudo, decorreriam de um aguerrido debate, em que as minorias teriam amplas possibilidades de contestação. O governo da maioria é garantido, mas cuidar-se-ia de um governo majoritário qualificado pelo teste da interação com as minorias. A maioria governa, mas isso não a desonera de prestar contas à minoria. Tal função…

fornecer laudos técnicos sobre a gestão dos prefeitos e governadores, ao Poder Legislativo, como subsídio na avaliação dos mesmos, entre outros. 3.1.3 Controle Externo no Âmbito dos Municípios O Controle Externo nos Municípios é de competência da Câmara Municipal com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver, que emitirão, através do órgão competente, parecer prévio sobre as contas dos prefeitos, que ficarão a cada ano,…

grau ou primeira instância). Só excepcionalmente ela pertence ao STF (CF, art. 102, II), ao STJ (art. 105, II) ou aos órgãos de jurisdição superior de cada uma das Justiças (v.g., art. 29, inc. X, em que se considera a condição pessoal do acusado - prefeito.). Outros casos de competência originária dos tribunais de cada Justiça são estabelecidos em lei federal (CF, arts. 113, 121 e 124, § 1º) ou nas Const. Est. (CF, art. 125, § 1º). A competência de foro (ou territorial) é a que…

político-administrativa da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio de Janeiro, dotada, nos termos assegurados pela Constituição da República, pela Constituição de Estado e por esta Lei Orgânica, de autonomia: I - política, pela eleição direta do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores; II - financeira, pela instituição e arrecadação de tributos de sua competência e aplicação de suas rendas; III - administrativa, pela organização dos serviços públicos locais e…

a Citação do réu (dar ciência ao réu que existe contra ele uma ação), o réu não tem obrigação de responder (mas, se não contestar, será considerado revel, todos os fatos ditos pelo autor serão considerados verdadeiros), o contraditório, não é a contestação (se defender), é a oportunidade que ele tem de responder após a citação. Após a citação a relação jurídica será uma Relação Jurídica Processual Triangular, ou Angular (Autor, Réu e Juiz). Só quem pede positivamente é o autor (que seja…

discordância do tamanho da área a ser loteada entre o projeto e a escritura, já é motivo suficiente para não se proceder a aprovação do loteamento, visto que, parcela-se montante da área a maior do que o constante em documento da área, conforme alega o Prefeito Municipal de Feliz Natal em resposta ao Oficio n. 085/GAB/2008, anexo. Excelência, além das inúmeras irregularidades, nos vários mapa apresentado do loteamento junto ao município, o lote que o requerente comprou localizava-se…

que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo. Conforme o ocorrido, o Município de Pato Branco, representado pelo seu Prefeito e a Empresa Pública Municipal de Reciclagem e Tratamento de Lixo, na figura de seu representante legal se encaixam perfeitamente no polo passivo da demanda, pois obedecem aos requisitos exigidos em Lei. 2.4 – Do Mérito 2.4.1 – Da…

queda do regime monárquico no Brasil, sendo que os dois primeiros presidentes da república recém nascida foram militares. Ao longo da República Velha os militares só foram se revoltar novamente na década de 1920 quando organizaram um movimento de contestação política novamente, mas os responsáveis pelo movimento eram pertencentes de um escalão intermediário da hierarquia militar, por esse motivo o acontecimento ficou conhecido como Tenentismo. De toda forma, serviu para colocar…

Regionais Eleitorais, quando se tratar de candidato a Senador, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital; III- os Juizes Eleitorais, quando se tratar de candidato a prefeito, Vice-Prefeito e Vereador. 1.4 Objeto. Podemos para todos os efeitos afirmar que o objeto da Ação de Impugnação de Registro de Candidatura é o próprio indeferimento do pedido de candidatura, conforme já havíamos mencionado mais…