Contestação De Busca E Apreensão Com Revogação De Liminar

desprovido” (TJRGS, Agravo de Instrumento nº 70018689018, em 11/04/07, Sétima Câmara Cível, Rel. Des. Maria Berenice Dias, Porto Alegre). “AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CRIANÇA SOB A GUARDA DE TERCEIROS. pedido formulado pela genitora. COMPETÊNCIA. 1. Estando a infante sob a guarda fática de terceiros, com a anuência da genitora, e pretendendo esta a busca e apreensão da filha, a competência para processar e julgar a ação segue a diretriz do art. 147, inc. I e II, do ECA, pois o…

1.1. Ação autônoma ou discussão incidental 4.1.2. Tutela antecipada 4.1.3. Pedidos 8/117 5. JURISPRUDÊNCIA BIBLIOGRAFIA Apresentação Diante da edição da Lei n. 12.318/2010, que disciplinou a figura da alienação parental, mostra-se necessária a busca de sua análise, já que a doutrina a respeito do tema se mostra bastante escassa, apesar de nossos tribunais já terem, por inúmeras vezes, reconhecido a sua existência e a necessidade de proteção do vitimado. A razão da norma é a proteção…

governamentais de assistência social, utilizar o espaço para encontros semanais de ex-maridos deprimidos. É claro que a Igreja impetrou recurso, deflagrou uma campanha publicitária contra o Prefeito e, ainda, ingressou com ação judicial para anular o ato revogação, alegando a obrigatoriedade da adjudicação. Receoso, o Prefeito chama VOCÊ, assessor de confiança, e solicita um parecer sobre o assunto. Qual a sua avaliação quanto aos atos do Prefeito? Gabarito – caso 2 O aluno…

obrigação de fazer, não fazer e dar, usualmente é conceituada como etapa em que o magistrado determina as medidas executivas tendentes ao cumprimento de uma obrigação constante no titulo executivo. Que, nesta fase ou módulo, a atuação jurisdicional não busca reconhecer um direito, mas sim adotar as medidas necessárias para a sua satisfação. Há, portanto, um mérito sui generis na execução, justamente consistente na prática destes atos, muito embora nela não ocorra julgamento de mérito. Na…

PÚBLICO) 1— Se o ausente ou o incapaz, ou os seus representantes, não deduzirem oposição, ou se o ausente não comparecer a tempo de a deduzir, incumbe ao Ministério Público a defesa deles, para o que será citado, correndo novamente o prazo para a contestação. 2— Quando o Ministério Público represente o autor, será nomeado um defensor oficioso. 3— Cessa a representação do Ministério Público ou do defensor oficioso, logo que o ausente ou o seu procurador compareça, ou logo que seja…

chácara= pequena propriedade campestre - xácara= narrativa popular PARÔNIMOS palavras parecidas na escrita e na pronúncia São palavras de significação diferente, mas de forma parecida, semelhante. aresto= acórdão – arresto= providência cautelar de apreensão de bens acender= atear fogo - ascender= subir acerca de= a respeito de, sobre - cerca de= aproximadamente há cerca de = faz aproximadamente afim= semelhante, com afinidade - a fim de= com a finalidade de amoral= indiferente à moral -…

in albis o prazo, será expedido mandado de busca e apreensão ou de imissão de posse; o Não é necessário depositar a coisa para embargar. Todavia, o embargo não terá o efeito suspensivo. Antes de 2006 era ao contrário. Eliezer Guedes de Oliveira Junior Página 13 PROCEDIMENTOS || PAGAR QUANTIA  Será cabível também a multa diária, sem prejuízo das outras medidas.  Caso não haja embargos, ou eles sejam julgados improcedentes, a busca e apreensão serão definitivos, e o juiz…

Forense, Rio de Janeiro, 1996, p. 100.) No mesmo sentido a jurisprudência do STJ: "EMENTA: Assistência judiciária. Benefício postulado na inicial, que se fez acompanhar por declaração firmada pelo Autor. Inexigibilidade de outras providências. Não-revogação do art. 4º da Lei nº 1.060/50 pelo disposto no inciso LXXIV do art. 5º da constituição. Precedentes. Recurso conhecido e provido. 1. Em princípio, a simples declaração firmada pela parte que requer o benefício da assistência…

.. 6. Natureza jurídica do prazo para a oposição dos embargos.................................................... 7. Prazo para oposição de embargos à execução....................................................................... 8. Rejeição liminar dos embargos................................................................................................ I. Hipóteses que impeçam o regular desenvolvimento do processo ou determinem o decreto de carência de ação.............................

antecipação de tutela (art. 273), iniciou-se a fabricação do “estatuto da tutela específica” (art. 461), criou-se a ação monitória (arts. 1102-A a 1102-C), entre vários outros institutos que demonstraram interesse de tornar o processo mais próximo da busca do direito substancial da parte. Diríamos, assim, que nosso Código de Processo Civil vigente, embora editado sob os auspícios do cientificismo, sendo extremamente individualista (resguarda apenas as demandas individuais) e formalista,…