Contestação Ação Civil Pública

CONTESTAÇÃO à ação referente à improbidade administrativa, proposta por ...., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE As Defendentes são partes ilegítimas passivas na presente ação. A pretensa legitimidade seria da pessoa jurídica ........ e não das pessoas físicas dos sócios. Não se confunde a pessoa física com a pessoa jurídica em matéria de titularidade de direitos e obrigações. É a regra do artigo 20 do Código Civil. O Decreto n° 3.708/1919 (Lei das Sociedades por Quotas de Responsabilidade Limitada), em seus artigos 2° e 3°, § 3°, é claro ao separar as responsabilidades da sociedade e dos sócios. Requerem as Defendentes que V. Exa. acolha a presente preliminar, extinguindo a presente ação, sem julgamento de mérito, em relação às Defendentes, condenando o Autor nas despesas e em honorários de advogado, estes fixados em 20% sobre o valor da causa. DO MÉRITO Por cautela e amor ao princípio da eventualidade, as Defendentes passam a manifestar-se sobre a inicial. Isto, no entanto, não significa prática de ato incompatível com a argüição da preliminar. Diz o Autor da ação, na inicial, sem qualquer prova que o autorize, mas baseado em meras presunções, que as Defendentes teriam concordado em "transferência fictícia" de empresa comercial, com objetivo ilícito, para atender interesses de ............. Em razão disso, as Defendentes teriam ofendido os artigos 2º, 3º, 11 e 12 da Lei n° 8429/92. No caso, como…

gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, noa autos de ação civil pública em que lhe move o Ministério Pùblico ...., à presença de Vossa…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE POUSO ALEGRE - MG: Ação Civil Pública Processo nº 0030483-65.2014 Joca, brasileiro, agricultor aposentado, portado do CPF sob nº ... e RG nº ..., SSP/MG, casado com Rosa, brasileira, agricultora aposentada, portadora do CPF sob o nº ... e RG sob o nº ..., residentes e domiciliados no Sítio Constelação, s/n, Bairro Estrelinha, município de Estrela, estado de Minas Gerais, através de…

desapropriação o dinheiro ou moeda corrente nacional, excluindo-se aqui o dinheiro proveniente do estrangeiro, bem como moedas raras. Os requisitos que autorizam a desapropriação são: a necessidade pública (para resolver situações emergenciais), a utilidade pública( quando a transferência de bens é conveniente, mas não imprescindível) e o interesse social(para distribuição ou condicionamento da propriedade, para melhor aproveitamento, utilização ou produtividade em beneficio da…

gerais sobre a resposta do réu estão nos arts. 297 a 318 do Código de Processo Civil. No prazo para a resposta, o réu, citado para a ação de conhecimento, tem uma série de opções: contestar, reconvir, apresentar exceção, nomear à autoria (art. 64), denunciar à lide (art. 71), chamar ao processo (art. 78), impugnar o valor da causa (art. 261) e ajuizar ação declaratória incidental. A resposta do réu, assim denominada pelo Código, pode consistir no oferecimento de: contestação, exceção…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II - RJ ALUNO |Título |Resposta do Réu. Conceito. Atitudes do Réu ao ser citado. Prazos. Princípios. Defesas do | | |Plano Processual e da Ação. Defesas do Plano do Mérito: Indiretas e Diretas. | |Número de aulas por semana |1 | |Número de semana de aula |1 …

eventualidade no processo civil, com base de que este deve apresentar-se na contestação. Tem como objetivo levar a lide todos meios de defesa do réu. Calcado no artigo 300 do CPC “compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir”. Infere-se que o réu, na contestação, deverá apresentar todas as razões que possam levar ao desacolhimento do pedido, ainda…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II CADERNO DE EXERCÍCIOS SEMANA 1 Caso concreto a) Rito ordinário: prazo de 15 dias, conforme o artigo 297 do CPC. b) O chamamento ao processo depende de admissão do juiz. Em caso positivo, acarretará a suspensão do processo (art. 79, CPC) e, consequentemente, a suspensão do prazo de resposta do réu. c) Não, deverão ser oferecidas simultaneamente, mas em peças autônomas, conforme o artigo 299 do CPC. Questão objetiva Letra B.…

Ementa 1 – PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS LITISCONSORTES. NULIDADE ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. Ocorre nulidade absoluta se o processo foi sentenciado sem que antes fosse inteiramente angularizada a relação processual, com a citação de todos os réus. (TJ-SC - AC: 261169 SC 2008.026116-9, Relator: Newton Janke, Data de Julgamento: 25/08/2010, Segunda Câmara de Direito Público, Data de Publicação:…

representado pelo juiz, o autor e o réu (judicis, actoris et rei). Assim, temos o processo como uma relação jurídica trilateral que vincula os sujeitos da lide e o juiz. Parte, portanto, se define como sujeito da lide ou do negócio jurídico material deduzido em juízo, é também sujeito do processo. Aquele que invoca a tutela jurisdicional ao Estado (que exerce o monopólio decisório das lides) se posiciona ativamente, e, recebe o termo de autor. Já quem resta no pólo…