Contestação Ação Civil Pública

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

AUTOS Nº .....

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, noa autos de ação civil pública em que lhe move o Ministério Pùblico ...., à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTESTAÇÃO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

1. Incompetência "Ratione Loci."

Fundamenta-se a presente Ação na Lei n.° 7.347/85, que disciplina a Ação Civil Pública de Responsabilidade por Danos Causados ao Meio Ambiente.

O artigo 2.° do referido diploma legal, assim dispõe "in verbis":

"Art. 2. ° As ações previstas nesta lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa". (Grifo nosso).

Em peça vestibular a própria Autora, afirma de que o local do incidente deu-se no município de .........., o que de fato o é, razão pela qual entende a Requerida, consoante ao permissivo legal de que o foro de competência para processar e julgar a causa é o da Comarca de ..............

Neste sentido ilustra a matéria o seguinte julgado:

"Ementa: Processual Civil. Mandado de Segurança. Ação Civil Pública. Proteção ao meio ambiente e ao patrimônio público. Juízo competente (art. 2. ° da lei 7.347/85).
A competência para processar e julgar ação civil pública, objetivando a proteção ao meio ambiente e ao patrimônio público, é da