Crise economica

A empresa ré alegou que a crise financeira mundial tornou o objeto do contrato de parceria avícola excessivamente oneroso, alegando caso fortuito e força maior, devido à crise financeira mundial. Porém, no presente caso a alegada crise financeira não afasta a responsabilidade por perdas e danos decorrentes do descumprimento do contrato. De acordo com o princípio da revisão dos contratos, as partes podem ingressar no judiciário para solicitar que seja resolvida a obrigação, parcial ou totalmente, se acontecer um fato extraordinário onde o contrato se torne muito oneroso para uma das partes, podendo assim pedir sua revisão ou sua resolução. Ainda, além desse fato extraordinário, segundo a teoria da imprevisão, também é necessário que tal fato seja imprevisível. O artigo 478 do Código Civil dispõe: “Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com a extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação”. Desse modo, a alegada crise financeira mundial não pode ser suscitada como “acontecimento extraordinário ou imprevisível”, muito menos como sendo caso fortuito ou força maior. Segundo Carlos Roberto Gonçalves “É por essa razão que os tribunais não aceitam a inflação e alteraçãoes na economia como causa para revisão dos contratos. Tais…

Caso: Empresa de Aves Ltda firmou com diversos avicultores rurais contrato de parceria avícola, onde se comprometeu a fornecer frangos para corte e comercialização. Ocorre que no curso do contrato, a Empresa de Aves deixou de cumprir o acordo firmado, alegando que em razão de Crise Financeira Mundial, o objeto do contrato foi afetado, tornando-se excessivamente oneroso, o que impediu a Empresa de Aves continuar dando cumprimento ao contrato. Assim sendo, a Empresa simplesmente deixou de…

de Direito da ____ Vara da Fazenda Pública da Capital. 3. Fundamentação legal e teses: a) com a ocupação do local pelo Poder Público e sua utilização num serviço público, o bem foi incorporado ao patrimônio público, o que impõe a devida indenização; b) o fundamento maior desse direito é o art. 5.º, XXIV, que dispõe que a desapropriação requer pagamento de prévia e justa indenização em dinheiro; c) o art. 35 do Decreto-Lei 3.365/41, por sua vez, assevera que, “os bens…

guarda, de acordo com o ordenamento brasileiro. É apresentado o que mais relevante ocorreu à teoria da responsabilização civil, demonstrada uma gama de problemas inerentes ao assunto e as soluções apresentadas por doutrinadores e juristas diversos. Aspectos históricos envolvidos na evolução do sistema de responsabilização civil são elencados, dos momentos hodiernos aos tempos em que animal era responsabilizado e punido por seus atos, tendo a conduta equiparada a dos seres humanos. Para…

A elaboração desta atividade busca o intuito de aproximar-se com o âmbito jurídico, fazendo com que o acadêmico estagiário possa perceber o quão complexo é a relação existente entre o Juiz, as partes envolvidas no litígio e seus defensores. Tal contato faz com que o acadêmico, e futuro operador do direito analise a forma com que é conduzida a audiência pelo magistrado, e as condutas adotadas pelos advogados, defensores públicos, e promotores de justiça, podendo assim criar um paradigma…

geografia ensinada, pelo simples fato de que esta é, em grande parte, um produto socialmente imposto” (idem, p. 15). Para Escolar, toda “reflexão alternativa” precisa ser tomada das mãos dos “acadêmicos”, “geopolíticos” e “mestres”, um conjunto de noções e temas muito marcados pela sua utilização ideológica corrente. Assim, diz ele: “Não só estaríamos reconstruindo nossa disciplina como ciência social, mas, por sua vez, reconquistando a ‘Geografia’ em níveis mais populares e conflituosos…

Grupo Criminal – Caxias do Sul – Rel. Des. Marcel Esquivel Hoppe – Julgados em 1º–12–00) AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE ESCOLAR. RISCO DE DANO – Dada a relevância da questão, afigura correta e oportuna a determinação de que seja apresentado convênio ou projeto viabilizando o transporte escolar dos alunos matriculados no ensino médio da rede estadual e residentes na zona rural, no prazo de 10 dias, bem como a execução do convênio ou projeto nos 15 dias subseqüentes ao referido prazo,…

Peter Singer Libertação Animal Título original: ANIMAL LIBERATION 1975, por Peter Singer PETER SINGER Nascido em 1946 na Austrália, o filósofo e bioético Peter Singer iniciou sua carreira acadêmica em 1971, ensinando ética na Universidade de Oxford. Em 1977, Singer tornou-se professor de filosofia na Universidade de Monash, em Melboume, onde entrou para o Centro para a Bioética Humana, que se dedica a estudar as implicações morais das descobertas biomédicas, e ao…

Cunha Ramos Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque Des. José Ricardo Porto Desª Maria das Graças Morais Guedes SUPLENTES Des. João Benedito da Silva (1º suplente) Des. Carlos Martins Beltrão Filho (2º suplente) Des. Leandro dos Santos (3º suplente) Órgãos Julgadores PRIMEIRA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL SEGUNDA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL SESSÕES QUINZENAIS: Quarta-feira, às 08:30h SESSÕES QUINZENAIS: Quarta-feira, às 09:00h Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque Desª.…

revisão constituído para entender na solicitação de pronunciamento sobre excesso na aplicação de medidas compensatórias – controvérsia entre Uruguai e Argentina sobre proibição de importação de pneumáticos remodelados procedentes do Uruguai. 343 OPINIÕES CONSULTIVAS OPINIÃO CONSULTIVA Nº 01/07 Opinião Consultiva do Tribunal Permanente de Revisão constituído para entender na petição de Opinião Consultiva apresentada pela Senhora Juíza de Primeira Instância no Civil e Comercial…