Contestação Curador Especial Interdição

ilimitadamente responsáveis pelas obrigações sociais não são atingidos pela falência da sociedade, mas ficam sujeitos aos demais efeitos jurídicos que a sentença declaratória produza em relação à sociedade falida. Aos mesmos sócios, na falta de disposição especial desta lei, são extensivos todos os direitos e, sob as mesmas penas, todas as obrigações que cabem ao devedor ou falido. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se ao sócio de responsabilidade solidária que a menos de…

antes de prolatada a sentença. Art. 43. A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos. Art. 44. Enquanto não der conta de sua administração e saldar o seu alcance, não pode o tutor ou o curador adotar o pupilo ou o curatelado. Art. 45. A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando. Didatismo e Conhecimento 5 LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE Art. 49. A morte dos adotantes não…

CIVIL PÚBLICA 1. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA Ementa PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. DEFENSORIA PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 5º, II, DA LEI Nº 7.347/1985 (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.448/2007). PRECEDENTE. 1. Recursos especiais contra acórdão que entendeu pela legitimidade ativa da Defensoria Pública para propor ação civil coletiva de interesse coletivo dos consumidores. 2. Esta Superior Tribunal de Justiça vem-se posicionando no sentido de que, nos…

jurídicas da alienação parental, é que surgiu a motivação para o desenvolvimento do presente trabalho, para que sirva de instrumento aos operadores do Direito no campo do direito de família. Os autores 1 Das famílias e a sua proteção A família tem especial proteção do Estado, uma vez que constitui a base de nossa sociedade1, assim, seu reconhecimento, manutenção, desenvolvimento e dissolução devem ser regulados de forma a preservar a própria instituição, e principalmente garantir que…

primeiramente, uma “fórmula”. Prazos prescricionais são, apenas e exclusivamente, os taxativamente discriminados na Parte Geral, nos arts. 205 (regras gerais) e 206 (regras especiais), sendo de decadência todos os demais, estabelecidos como complemento de cada artigo que rege a matéria, tanto na Parte Geral como na Especial. Posteriormente, encerrou-se a discussão sobre a prescrição, ou não, da ação, sendo adotada a tese da prescrição da pretensão, por ser considerada mais compatível com…

quem não tem razão) que se subdividem em: * Ação condenatória = o Estado reconhece a prática do ilícito e imputa uma pena (sanção). * Ação constitutiva = o que eu quero é alterar o mundo jurídico. Ex: divórcio. * Positiva = interdição judicial para tornar alguém incapaz, que não responda por seus atos. * Negativa = função de destruir. * Interrogativa = função de completar. * Ação declaratória = o Estado declara se reconhece a existência…

Carta doada pela vontade do soberano, mas um pacto entre o soberano e a representação nacional, em regra entre o monarca e o Poder Legislativo. Quanto à Estabilidade, à Mutabilidade ou à Alterabilidade: Rígida (ou condicional): demandam processo especial, mais solene e difícil para sua alteração do que o da formação das leis ordinárias. Não devemos associar rigidez constitucional com estabilidade constitucional, pois a CFRB, apesar de rígida, não possui estabilidade (constituição…

trânsito e à residência irregulares. Artigo 3.o Definições O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.o, alínea b), da Constituição, o seguinte: É ratificada a Convenção entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre os Privilégios Fiscais Aplicáveis às Suas Delegações e Membros do Seu Pessoal, assinada em Lisboa em 23 de Junho de 2006, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.o 29/2007, em 22 de Março

possa-se mostrar ao leitor os guias de tal assunto, presenteando-o com a oportunidade de se familiarizar com os aspectos e características inerentes a tal tema. O Código Civil, além de formular os princípios gerais da matéria, juntamente com leis especiais regula a locação de imóveis pertencentes à União, aos Estados, aos Municípios, e às suas autarquias e fundações públicas. É o estatuto aplicável, também, aos apart-hotéis, hotéis-residência ou equiparados, arrendamento mercantil…

apelante-apelado(a) / apelante-recorrido(a) adesivo(a) / apresentante / recorrente adesivo(a)-apelado(a) / curador(a) ao vínculo / curador(a) à lide / apelante-recorrente adesivo(a) / apelado(a)-recorrido(a) adesivo(a) / apelante-recorrido(a) adesivo(a)-apelado(a) / apelante-recorrente adesivo(a)-apelado(a)-recorrido(a) adesivo(a) / recorrente - recte. adesivo(a) / recorrido(a) - recdo.(a.) adesivo(a) / curador(a) especial - apelação cível - apelação-crime - apelação em reexame…