Contestação Criminal Ausência De Provas

Recursal; Relª Juíza Nicia Olga Andrade de Souza Dantas; DJBA 31/03/2010) CONSUMIDOR. COMPRA DE BEM DURÁVEL. VÍCIO REDIBITÓRIO. PRODUTO DEFEITUOSO. PERMANÊNCIA EM ASSISTÊNCIA TÉCNICA POR PERÍODO SUPERIOR AO ESTABELECIDO NO ARTIGO 18 DO CDC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ABORRECIMENTO QUE EXPRAPOLA O LIMITE DA RAZOABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM CORRETAMENTE ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A…

Ampla defesa: Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Art. 5º, LV, CF Princípio da Proibição de prova ilícita: “São inadimissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.” Art. 5º, LVI, CF/88 Princípio da Publicidade dos Atos processuais: “A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse…

da DEFRVA, de Goiânia, para o presídio da cidade de Anápolis, juntamente com outros dois acautelados. “Desaparecimento” que, diga-se de passagem, ainda persiste até os dias de hoje, já que o paradeiro destas pessoas ainda é desconhecido. Em contestação (fls.143/158 do procedimento incluso), o Estado de Goiás argüiu, preliminarmente, a ocorrência da prescrição, eis que decorridos mais de cinco anos entre a data do fato supostamente danoso e o ajuizamento da ação – 22.02.2005, que, a…

indeferir a petição inicial; quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a…

atos constitutivos datados de 21.06.2000, registrados na JUCERJA sob o nº 00001112995, por seus procuradores signatários, ut instrumento de mandato de fls., vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO à “ação de indenização por danos morais e materiaisindenizatóriaação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e antecipação de tutelaindenizatória cumulada com pedido de desconstituição de dívida e…

turno, a requerida interpôs recurso contra a decisão de fls. 78 e, posteriormente, interpôs recurso pela, exceção de incompetência, tendo o Tribunal de Justiça negado provimento a ambos os pedidos (fls. 213/216 e 231/233). A requerida apresentou contestação às fls. 145/174 alegando, em síntese, que o real interesse do Autor, e de seus familiares, não é o externado quando da propositura da ação e para tanto invocou o reconhecimento de contradições, que restaram materializadas no…

" Em todos os tempos, acrescenta, o mercado soube integrar o princípio altruísta que dá à cultura o seu lugar. Ao contrário, o que caracteriza o mercado da era ultraliberal é a destruição das culturas. "Ele é, abertamente, a promoção da anomia [a ausência de leis], a suspensão das interdições e de tudo o que possa interpô-las ao ímpeto dos apetites." Para Dufour, essas mudanças não só produzem um novo sujeito, obsessivo, perverso e deprimido, mas põem profundamente em questão a própria…

___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Contestação e o faz com fundamento nos substratos fáticos e jurídicos seguintes: 1. No caso presente, trata-se de ação ordinária pela qual o autor visa compelir o Município a proceder-se a sua nomeação, sob a alegação de que tendo se submetido e…

dados pessoais”. Trata-se, pois, de uma ação que deverá desenvolver-se em duas fases, a menos que o impetrante já conheça o teor dos registros a serem retificados ou complementados, quando, e então, pedirá à Justiça que os retifique, mediante as provas que exibir ou vier a produzir, conforme afirma Hely Lopes Meirelles. 1.3. Finalidade Com o remédio constitucional habeas data objetiva-se que todas as pessoas possam ter acesso às informações que o Poder Público ou entidades de…

empresa, o legislador previu a inversão do ônus da prova no inciso VII, artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, litteris: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Dessa forma, pertinente se revela a inversão do ônus da prova, em favor do Autor [consumidora],…