Contestação Colisão De Veículo Juizado

Ministro Massami Uyeda, 4ª T., DJe 27-8-2007). Não incidência do CDC na relação envolvendo empresa de grande porte, pelo fato de não estar comprovada a hipossuficiência na visão do STJ: “1 — Contratos firmados entre montadora e concessionária de veículos constituem contratos empresariais pactuados entre empresas de porte, financeiramente capazes de demandar no foro de eleição contratual” (REsp 827.318/RS, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, 4ª T., DJe 9-10-2006). Em resumo, no entendimento…

21793751 . Estado de Santa Catarina Poder Judiciário Revista da Academia Judicial Ano I Revista da Academia Judicial Com este número comemorativo de lançamento, magistrados e servidores do Poder Judiciário de Santa Catarina passam a contar com um veículo de divulgação de suas produções intelectuais. E o público leitor poderá ter acesso a todo material acadêmico desenvolvido por este segmento profissional da sociedade. Ano I . n. O . Academia Judicial Dez 2010 Revista da .…

álibi qualquer. ATENÇÃO: Se o acusado imputar a alguém a prática de um delito falsamente (mentira agressiva), responde pelo crime de denunciação caluniosa. OBS: O art. 198, CPP, em sua parte final, não foi recepcionado pela CF/88, estando em rota de colisão também com o disposto no art. 186, p. único, CPP. ATENÇÃO: No Tribunal do Júri, com a Lei 11.689/08, o julgamento poderá ser realizado mesmo sem a presença do acusado, ainda que em relação a crime inafiançável. Caso o acusado opte…

fretado e outros veículos automotores. Ocorre, também, em embarcações e até por via aérea, em pequenos aviões, nas regiões intrafegáveis por terra, como no interior da Amazônia. A intensificação das ações de combate ao tráfico de trabalhadores tem comprovada eficiência preventiva da escravização(11) e contribui para a me(11) A celebração do “Protocolo de procedimentos conjuntos” referido na nota anterior trouxe como efeito prático imediato o aumento dos casos de apreensão de veículos…

possível o tombamento. “Art. 3º Excluem-se do patrimônio histórico e artístico nacional as obras de origem estrangeira: 1) que pertençam às representações diplomáticas ou consulares acreditadas no país; 2) que adornem quaisquer veículos pertencentes a empresas estrangeiras, que façam carreira no país; 3) que se incluam entre os bens referidos no art. 10 da Lei de Introdução ao Código Civil, e que continuam sujeitas à lei pessoal do proprietário;…

crimes de responsabilidade de prefeitos , 2. ed., São Paulo, Saraiva, 2010. Teoria geral do delito: uma visão panorâmica da dogmática penal brasileira, Coimbra, Almedina Editora, 2007. Novas penas alternativas, 3. ed., São Paulo, Saraiva, 2006. Juizados especiais criminais federais — análise comparativa das Leis 9.099/95 e 10.259/2001, 2. ed., São Paulo, Saraiva, 2005. Direito penal econômico aplicado (em coautoria com Andrei Z. Schmidt), Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2004.…

distinguir o concurso de agentes em crime culposo da concorrência de culpas em que duas ou mais pessoas contribuam para um resultado sem que haja o conhecimento por qualquer delas de que está colaborando na conduta de outrem. Assim, numa colisão de veículo em que os dois motoristas atuaram com imprudência, vindo com isto a causar a morte de terceiro, não há concurso de agentes, mas culpas concorrentes. 1) Ajuste Trata-se do “pactum sceleris”, é o acordo que fazem previamente…

possa ter, ao mesmo tempo, garantias menores que as do Direito Penal tradicional, para combater a criminalidade coletiva, merece, no mínimo, uma profunda reflexão. 42. Bacigalupo, La responsabilidad penal, p. 151. 43. Cezar Roberto Bitencourt, Juizados Especiais Criminais e alternativas à pena de prisão, 3. ed., Porto Alegre, Livr. do Advogado Ed., 1997, p. 48. 44. Winfried Hassemer, Três temas de Direito Penal, Porto Alegre, publicação da Escola Superior do Ministério Público,…

possa ter, ao mesmo tempo, garantias menores que as do Direito Penal tradicional, para combater a criminalidade coletiva, merece, no mínimo, uma profunda reflexão. 42. Bacigalupo, La responsabilidad penal, p. 151. 43. Cezar Roberto Bitencourt, Juizados Especiais Criminais e alternativas à pena de prisão, 3. ed., Porto Alegre, Livr. do Advogado Ed., 1997, p. 48. 44. Winfried Hassemer, Três temas de Direito Penal, Porto Alegre, publicação da Escola Superior do Ministério Público,…

brasileiro. Motorista profissional. Suspensão da habilitação para dirigir. Constitucionalidade da previsão legal. - Não padece de inconstitucionalidade a previsão, constante do artigo 302 da Lei nº 9.503/97, de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, mesmo em se cuidando o réu de motorista profissional, que, exatamente por possuir especial qualificação técnica, deve ser mais severamente reprovado no caso de causar acidente de trânsito. Incidente de Arguição de…