Contestação Cobrança Indevida 940

circunstâncias. Além da responsabilidade ser baseada na culpa, portanto, segundo normas de direito privado, a lei estabelece uma série de restrições, pois não se aplica nas seguintes situações: reclamações relativas à perda de cartas ou obj etos postais; cobrança de taxas, tarifas aduaneiras ou retenção de bens ou mercadorias pela alfândega; danos causados pela imposição de medidas de quarentena; reclamações que se produzam em país estrangeiro; reclamações relativas às atividades…

econômico estadual, em que a produção e o comércio desenvolvidos pelos imigrantes são considerados indispensáveis ao progresso do Rio Grande do Sul.155 A RCI foi apresentada pela historiografia como passivas localidades que não possuíam voz ativa de contestação ao modelo de política dominante no Rio Grande do Sul, decorrendo “o estabelecimento de tranquilas ditaduras borgistas nas intendências municipais da Encosta Superior do Planalto”.156 Esse pretenso condicionamento inconteste dos…

2006; 23ª edição, 2007; 24ª edição, 2008; 25ª edição, 2009; 26ª edição, 2010; 27ª edição, 2011; 28ª edição, 2012. ISBN 978-85-392-0165-5 Direitos reservados desta edição por MALHEIROS EDITORES LTDA. Rua Paes de Araújo, 29, conjunto 171 CEP 04531-940- São Paulo- SP Te!.: (11) 3078-7205 -Fax: (11) 3168-5495 URL: www.malheiroseditores.com.br e-mail: malheiroseditores@terra.com.br Composição PC Editorial Ltda. Capa NadiaBasso Impresso no Brasil Printed in Brazil 02.2013 PREFÁCIO DA 1ª EDIÇÃO

sentença condenatória contra Estado estrangeiro, caso este não possua bens estranhos à sua representação diplomática nos limites da jurisdição brasileira, deve ser expedida carta rogatória, acompanhada de gestões diplomáticas, para se proceder à cobrança do crédito. 47. (CESPE / Diplomata - IRBr / 2003) O direito consuetudinário internacional determina que o Estado sucessor assume as obrigações internacionais do Estado sucedido, especialmente no que concerne a empréstimos…

IVO DA SILVA E SILVA 0000000000110396 N/A 54.72 826 024721c IZABEL MARTINS ARAUJO LIMA 0000000003533739 0.50 67.28 99 020497d IZABELA RIBEIRO RUSSO RODRIGUES 0000000001520658 1.00 61.75 375 020498f IZABELE PEREIRA BARRA 0000000003845571 N/A 53.72 940 020500k JACELIS CRISTINE AGUIAR BORGES 0000000000473386 N/A 57.74 643 020503f JACKELINE SUZANA CONCEICAO DA SILVA 0000000003735428 N/A 55.73 743 024758d JAIL JOSE ALVES SILVA JUNIOR 0000000005183492 N/A 58.74 508 024761d JAIME DIAS…

condenação criminal em sentença transitada em julgado. § 1º – É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas. § 2º – Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político…

sob pena de perder o seu direito contra este no caso de o devedor, por erro, efectuar de novo a prestação. 2. O fiador que, nos termos do número anterior, perder o seu direito contra o devedor pode repetir do credor a prestação feita, como se fosse indevida. ARTIGO 646.º (Aviso do cumprimento ao fiador) O devedor que cumprir a obrigação deve avisar o fiador, sob pena de responder pelo prejuízo que causar se culposamente o não fizer. ARTIGO 647.º (Meios de defesa) O devedor que…

março de 1994; 2.ª tiragem, junho de 1994; 3.ª tiragem, agosto de 1994; 20.ª edição, 1995; 21.ª edição, 1996; 22.ª edição, 1997. Direitos reservados desta edição por MALHEIROS EDITORES LTDA. Rua Paes de Araújo, 29, conjunto 171 CEP 04531-940 - São Paulo - SP Tel.: 822-9205 - Fax: 829-2495 Capa: Nádia Basso Composição e paginação: Helvética Editorial Ltda. Impresso no Brasil Printed in Brazil 01 - 1998 HOMENAGEM Ao meu pai, a quem prometi editar seus livros…

interligação entre os cadastros. 175 Acrescido pela Lei nº 12.010/2009, de 03/08/2009. Vide art. 258-A, do ECA e art. 6º, da Convenção de Haia sobre adoção internacional. A Autoridade Central Estadual irá exercer a fiscalização e a eventual cobrança, junto aos Juízes de primeira instância (aos quais incumbe a alimentação dos cadastros), da correta operacionalização dos cadastros existentes na comarca e a remessa dos dados 62 Parte Geral diversas, embora, em tais casos,…

adverte Bielsa - é dis tinguir os atos próprios do poder administrativo, na execução , dos quais é irrecusável a auto-executoriedade, dos que lhe são improprios, e, por isso mesmo dependentes da intervenção de outro poder, 6 como ocorre com a 'cobrança contenciosa de uma multa, que, em hipótese alguma poderia ficar a cargo exclusivo dos órgãos administrativos. Mas as prestações tipicamente administrativas, principalmente as de correntes da utilização do poder de polícia, podem ser…