Contestação Civil Modelo

abreviaturas: CCustas: Código das Custas Judiciais CJ-STJ: Coletânea de Jurisprudência – Supremo Tribunal de Justiça CRP: Constituição da República Portuguesa CPC: Código de Processo Civil STJ: Supremo Tribunal de Justiça A garantia da norma de direito civil, que, como toda norma jurídica, requer a possibilidade de coactivamente ser feita respeitar, postula a recorribilidade aos tribunais para reintegrar as situações jurídicas afetadas pela sua…

UNINOVAFAPI - CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: PROCESSO CIVIL DE CONHECIMENTO PROF. IVANOVICK ALUNO(A): ________________________________________ NOTA: ______ PRIMEIRA AVALIACAO 1. CAIO ajuizou ação em face de TICIO em que pretende a condenação do réu a pagar soma composta de três parcelas independentes. TICIO apresentou contestação na qual admite que deve a primeira parcela e afirmou que vai pagá-la. Negou que deve a segunda e a terceira parcelas. Nessa situação, responda: a) Houve…

romano, o direito canônico, leis gerais elaboradas desde Afonso II, concordatas, as Sete Partidas de Castela e antigos costumes nacionais e foros locais. ● As ordenações: previam normas relativas aos processos civil e penal, mas eram aplicadas de forma assistemática. ● O processo civil: princípio dispositivo, impulso das partes e procedimento escrito com fases rigidamente distintas. ● O processo penal: de tipo inquisitivo com uso indiscriminado de devassas gerais e especiais,…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ...

AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL[1] Ovídio Baptista da Silva IV. Ação declaratória incidental A ação declaratória incidental, introduzida em nosso direito pelo Código de 73, tem fundamento em dois princípios retores do processo civil, ambos aceitos pela lei processual: o princípio da estabilidade dd instância, segundo o qual são proibidas quaisquer modificações do pedido ou da causa de pedir, a partir da citação do réu (art. 264), assim como não será lícito ao autor formular…

CONTESTAÇÃO COM PRELIMINARES - MODELO GERAL EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ..... Proc. n.º... “O processo é um diálogo. Nunca haverá justiça se, havendo duas partes, apenas se ouvir a voz de uma”. (EDOUARD COUTURE, Introdução ao Estudo do Processo Civil, Ed. Konfino, p. 54). (nome, qualificação e endereço), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc.n.1), nos autos epigrafados promovidos por (nome do autor, se…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA .... ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO – CAPITAL Autos de nº .... Requerente: AURÉLIA (SOBRE NOMES). Requerido: GILBERTO (SOBRE NOMES). GILBERTO (SOBRE NOMES), (nacionalidade), (estado civil), soldado da Polícia Militar de Campinas - SP, portador da carteira de identidade RG nº ... e CPF nº ..., residente e domiciliada na Rua .... nº ...., CEP..., na cidade de Campinas - Estado de São Paulo; representado por sua advogada e…

Paine, Os direitos do homem, de 1791. Paine justifica os direitos do homem através da religião, isto é, seria preciso "transcender a história e chegar ao momento da origem, quando o homem surgiu das mãos do criador". Dessa forma, antes de ter direitos civis, o homem teria direitos naturais, e estes seriam fundamento daqueles. Paine participou ativamente da revolução norte-americana, e acreditava ser esta o início do desenvolvimento da francesa; isto porque idênticos eram os princípios…

Transcriçã da aula de processo civil II – Professor Sandro: .... para que se tenha processo de execução, é preciso que se tenha título executivo. Não há processo de execução sem título executivo. O título executivo foi pensado a partir de uma presunção, ou seja, que ele traz estampado um determinado direito em favor daquele determinado beneficiário; isto é, quem tem título executivo pode executar, mas aí eu percebo que o juiz não tá necessariamente mais preso a tarefa investigativa, àquela

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade…