Contestação Civel

de mérito da contestação que também é denominada exceção ou objeção material a defesa indireta ocorre quando o réu admite os fatos constantes na peça exordial, porém nega as conseqüências jurídicas que o demandante pretende extrair a partir deles. 1.2. PRINCÍPIO DA DEFESA DE MÉRITO São princípios da defesa de mérito ou defesa material o princípio da eventualidade e o princípio do ônus da impugnação específica. De acordo com o princípio da eventual idade, o réu, na contestação,…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO PIAUÍ, ZONA SUL 1. Autos nº 0025517-75.2013.818.0001 Secretaria do Juizado Especial Cível FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA, já qualificado nos autos supra, por sua advogada que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO nos seguintes termos: PRELIMINARMENTE, cumpre salientar que na Contestação apresentada alega que não houve dano moral e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE FORTALEZA/CE. Processo nº: 032.2010.928.869-9 Requerente: GLAISE WEYNE RODRIGUES Requerida: RITA DE CASSIA FREITAS PAZ AÇÃO DE REPARAÇÃO DE danos MORAIS CONTESTAÇÃO COM PEDIDO CONTRAPOSTO RITA DE CASSIA FREITAS PAZ, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG nº. 8903002016813 - 2ª Via SSP/CE e CPF nº. 433.629.583-20, residente e domiciliada na Rua Barbara de Alencar, nº. 1920, Bloco…

materiais, estes consistentes em lucros cessantes pela obstação do exercício de sua atividade profissional (representante comercial) durante o tempo de internação. A sociedade Ré alegou, em contestação, exclusivamente não ter concorrido com culpa para o dano sofrido. A ação tramitou perante o Juízo de Direito da 45ª Vara Cível Central da Capital e foi julgada improcedente, sob o fundamento de que Anco Márcio não havia comprovado a culpa dos profissionais que o atenderam, como exige o…

materiais, estes consistentes em lucros cessantes pela obstação do exercício de sua atividade profissional (representante comercial) durante o tempo de internação. A sociedade Ré alegou, em contestação, exclusivamente não ter concorrido com culpa para o dano sofrido. A ação tramitou perante o Juízo de Direito da 45ª Vara Cível Central da Capital e foi julgada improcedente, sob o fundamento de que Anco Márcio não havia comprovado a culpa dos profissionais que o atenderam, como exige o…

APELAÇÕES CÍVEIS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRIMEIRO APELO – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR – PREAMBULAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - DÍVIDA PAGA COM ATRASO – MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO – DANO MORAL IN RE IPSA – VERBA INDENIZATÓRIA MANTIDA – VALOR RAZOÁVEL AO CASO CONCRETO – SEGUNDO APELO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO – DESCABIMENTO – RECURSOS IMPROVIDOS. A simples negativação indevida já constitui…

Processo Civil, apresentar sua CONTESTAÇÃO pelo que passa a expor para ao final requerer o que se segue: I - PRELIMINARMENTE I.1 - DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Trata-se de incompetência em razão da matéria, tendo em vista que, na hipótese dos autos, a matéria não é especializada da Vara de Fazenda Pública, mas sim é geral e inerente à Vara Cível. As regras de competência em razão da matéria são de natureza absoluta, portanto passíveis de arguição no corpo da contestação. Assim sendo, uma…

nos cálculos a conhecida taxa de permanência, além de multa não prevista no contrato e que a mesma se recusa a receber os valores corretos, incidindo em mora, por esta razão, a credora. A arrendadora ré apresentou simultaneamente contestação e reconvenção. Em contestação alegou que foi justa a recusa porque a consignante não efetuou os depósitos no tempo, modo e lugar aprazados e que a mesma é que se encontrava em mora no momento da propositura da ação. Impugnou os valores depositados,…

FÓRUNs NACIONAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS – FONAJE c Fonte: www.fonaje.org.br. Enunciados atualizados até o XXVIII Fórum Nacional de Juizados Especiais (24 a 26 de novembro de 2010) – Mata de São João-BA. ENUNCIADOS CÍVEIS 1. O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor. 2. Substituído. En. no 58. 3. Lei local não poderá ampliar a competência do Juizado Especial. 4. Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47,…

ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CAMPINAS. PROCESSO: DANILO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº e CPF nº, residente e domiciliado na cidade de Santa Barbara D'Oeste, por seu advogado que esta assina, nos autos da ação proposta por LIRIAN, já qualificada nos autos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar sua CONTESTAÇÃO, nos seguintes termos: PRELIMINARMENTE DA INCOMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL…